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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 2 | Página: 65

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas/Presidência

PORTARIA Nº 163, de 5 de maio de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor ARTUR RAFAEL MARANHÃO DE OLIVEIRA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 6.082 de 10/07/1974, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor MICHAEL LIMA SOAES, criado pela Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990 (Emprego público criado no TRE-PB, conforme Ato TRT 13 GP nº 36, de 07 de maio de 1986, transformado em cargo público com o advento da Lei n. 8.112/1990), do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Art. 2º Não haverá a concessão de período de trânsito, tendo em vista o servidor já se encontrar em exercício na localidade de destino da redistribuição, nos termos do art. 33 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO - Des.

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