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PORTARIA Nº 162, DE 27 DE FEVEREIRO 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/02/2018 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 78-83

Órgão: Ministério das Cidades / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 162, DE 27 DE FEVEREIRO 2018

ANEXO

Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, as propostas habilitadas para análise pela Instituição Financeira, com vistas à contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00, nos termos da Instrução Normativa nº 14, de 22 de março de 2017.

§1º As propostas habilitadas, de que trata o caput, deverão ser contratadas em até 30 (trinta) dias.

§2º Nos casos em que não restar comprovada a veracidade das informações constantes no FQI, e verificada má-fe, a entidade proponente ficará sujeita à responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 2º A contratação das propostas selecionadas nos municípios de Faina e Itapirapuã, no estado de Goiás, fica condicionada à obtenção, pelos municípios, de declaração do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Goiás, atestando o atendimento às Recomendações daquele Órgão acerca da contratação de empreendimentos concernentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As propostas listadas no Anexo que não observarem o disposto na Instrução Normativa nº 14, de 2017, os prazos constantes nesta Portaria e demais regulamentos que regem o PMCMV ficam automaticamente desabilitadas, sem prejuízo de sua reapresentação em processos seletivos posteriores.

Art. 4º A Secretaria Nacional de Habitação poderá estabelecer cronograma diferenciado de contratação, contemplando parcelamento da meta, em função da disponibilidade orçamentária e financeira do PMCMV.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES

RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS

REGIAO

UF

Município

Código do Empreendimento

CNPJ da Entidade

Qtde de UH

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43182696

04169438000159

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43185995

07182891000193

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43194420

05434230000182

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43194535

07382122000139

34

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43195125

07800381000132

22

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43195458

01946386000191

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43195781

04075600000170

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43215940

06215509000138

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43216633

04119131000143

32

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43217439

04103314000170

22

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43217877

08144307000178

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43218560

07840757000132

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43218788

06207580000179

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43246332

07061586000143

22

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43246770

03269295000194

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43248040

01008430000112

28

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43248373

03803703000146

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43248605

03894570000160

26

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43249734

03842971000177

22

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43250198

08094562000153

22

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43251112

04922595000193

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43251444

07754155000162

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43256899

02196049000197

20

CENTRO OESTE

DF

Brasília

43249848

07275762000140

22

CENTRO OESTE

GO

Cidade Ocidental

49459963

11802332000106

276

CENTRO OESTE

GO

Faina

45500798

01211010000139

50

CENTRO OESTE

GO

Itapirapuã

49148750

36863751000189

50

CENTRO OESTE

GO

Itapirapuã

49254798

36863751000189

50

CENTRO OESTE

GO

Luziânia

47644205

08529206000115

300

CENTRO OESTE

GO

Luziânia

49403106

08529206000115

432

CENTRO OESTE

GO

Montes Claros de Goiás

49153424

36863751000189

50

CENTRO OESTE

GO

Nova Crixás

49191649

10766664000110

50

CENTRO OESTE

GO

Paraúna

49224431

02491661000192

50

CENTRO OESTE

GO

Paraúna

49221030

02491661000192

50

CENTRO OESTE

GO

Valparaíso de Goiás

45437416

02380526000170

100

CENTRO OESTE

MS

Água Clara

41710035

02972537000149

50

CENTRO OESTE

MS

Água Clara

41710368

02972537000149

44

CENTRO OESTE

MS

Água Clara

49111885

02972537000149

50

CENTRO OESTE

MS

Campo Grande

43487116

06814309000100

160

CENTRO OESTE

MS

Campo Grande

48922768

06814309000100

192

CENTRO OESTE

MS

Chapadão do Sul

42415080

06814309000100

22

CENTRO OESTE

MS

Costa Rica

49075585

02972537000149

50

CENTRO OESTE

MS

Costa Rica

49064658

02972537000149

50

CENTRO OESTE

MS

Costa Rica

49069331

02972537000149

50

CENTRO OESTE

MS

Costa Rica

49072285

02972537000149

50

CENTRO OESTE

MS

Ivinhema

42076080

05486228000157

50

CENTRO OESTE

MS

Ivinhema

42076207

05486228000157

91

NORDESTE

BA

Caturama

49439275

01037984000148

30

NORDESTE

BA

Inhambupe

49432331

11285674000104

100

NORDESTE

BA

Itambé

49072954

11285674000104

85

NORDESTE

BA

Jeremoabo

49123388

63226302000100

50

NORDESTE

BA

João Dourado

49460658

13758081000135

100

NORDESTE

BA

Macaúbas

48906063

04113405000197

210

NORDESTE

BA

Miguel Calmon

49431754

02389599000122

100

NORDESTE

BA

Piritiba

49107029

63226302000100

100

NORDESTE

BA

Piritiba

49431535

02389599000122

100

NORDESTE

BA

Salvador

49427220

11285674000104

300

NORDESTE

CE

Acopiara

49440524

05666032000144

30

NORDESTE

CE

Acopiara

49445208

05666032000144

26

NORDESTE

CE

Acopiara

49445750

05666032000144

22

NORDESTE

CE

Acopiara

49446889

05666032000144

22

NORDESTE

CE

Independência

48983183

07476356000145

100

NORDESTE

CE

Lavras da Mangabeira

49455096

00951390000185

100

NORDESTE

CE

Limoeiro do Norte

49349264

65171860001458

27

NORDESTE

CE

Porteiras

49447572

06740294000174

50

NORDESTE

CE

Porteiras

49447790

02574414000150

50

NORDESTE

CE

Tejuçuoca

49710455

00898432000161

48

NORDESTE

CE

Várzea Alegre

49447353

10502457000158

25

NORDESTE

CE

Várzea Alegre

49447803

10502457000158

25

NORDESTE

CE

Várzea Alegre

49448828

10502457000158

25

NORDESTE

MA

Cajari

49359051

10300883000109

50

NORDESTE

MA

Cururupu

49244013

05240286000104

85

NORDESTE

MA

Santa Inês

49167535

08687096000110

290

NORDESTE

MA

Santa Inês

49168331

08687096000110

292

NORDESTE

PB

Caaporã

49019613

12916953000183

100

NORDESTE

PB

Caaporã

49020630

12916953000183

100

NORDESTE

PB

Caaporã

49021322

12916953000183

100

NORDESTE

PB

Caaporã

49026777

12916953000183

100

NORDESTE

PB

Cuitegi

48921074

10664255000102

50

NORDESTE

PB

João Pessoa

49654907

07237122000145

192

NORDESTE

PB

João Pessoa

37683649

09369414000167

40

NORDESTE

PB

Mogeiro

48831513

12916953000183

49

NORDESTE

PB

Mogeiro

48833002

12916953000183

15

NORDESTE

PB

Pirpirituba

49362017

08582173000177

50

NORDESTE

PB

Salgado de São Félix

49080927

12916953000183

50

NORDESTE

PB

Salgado de São Félix

49082521

12916953000183

50

NORDESTE

PB

Salgado de São Félix

49085047

12916953000183

43

NORDESTE

PB

Salgado de São Félix

49085599

12916953000183

50

NORDESTE

PB

Santa Rita

49018033

07585655000118

72

NORDESTE

PB

Sapé

49052717

20428049000157

100

NORDESTE

PB

Sapé

48833990

12916953000183

300

NORDESTE

PB

Sousa

48835837

06028837000125

96

NORDESTE

PE

Águas Belas

49252424

04741306000150

100

NORDESTE

PE

Águas Belas

49253555

04741306000150

100

NORDESTE

PE

Buíque

49356213

06179614000169

300

NORDESTE

PE

Caruaru

49186423

05859096000161

192

NORDESTE

PE

Goiana

49368372

01733592000113

300

NORDESTE

PE

Goiana

49368591

01733592000113

300

NORDESTE

PE

Ibimirim

49026443

35664929000108

100

NORDESTE

PE

Ipojuca

48887378

11823783000120

288

NORDESTE

PE

Ipojuca

48887714

11823783000120

288

NORDESTE

PE

Orocó

49360182

13701829000163

50

NORDESTE

PE

Orocó

49362235

13701829000163

50

NORDESTE

PE

Orocó

49363365

13701829000163

50

NORDESTE

PE

Orocó

49364276

13701829000163

50

NORDESTE

PE

Recife

48535217

05859096000161

96

NORDESTE

PE

Recife

41796592

07058129000108

336

NORDESTE

PE

Santa Maria da Boa Vista

49255160

08606322000190

100

NORDESTE

PE

Santa Maria da Boa Vista

49257546

08387941000131

100

NORDESTE

PE

Santa Maria da Boa Vista

49262210

08387941000131

100

NORDESTE

PE

Santa Maria da Boa Vista

49372354

10820764000187

100

NORDESTE

PE

Santa Maria da Boa Vista

49373265

10820764000187

100

NORDESTE

PI

Inhuma

46320008

05679151000131

50

NORDESTE

PI

Inhuma

49118613

05679151000131

50

NORDESTE

PI

Oeiras

49307288

10274688000151

100

NORDESTE

PI

Oeiras

49308649

10274688000151

100

NORDESTE

RN

Caicó

49218742

04262829000113

272

NORDESTE

RN

Caicó

49222160

04262829000113

160

NORDESTE

SE

Nossa Senhora do Socorro

48925284

04820880000101

387

NORDESTE

SE

Pedrinhas

48623613

01957248000108

50

NORDESTE

SE

Propriá

49413662

16457665000169

62

NORDESTE

SE

São Cristóvão

48547376

08388570000102

100

NORTE

PA

Tucuruí

49072849

13390233000190

150

NORTE

TO

Augustinópolis

45531744

11505931000168

50

NORTE

TO

Augustinópolis

48754791

11505931000168

50

NORTE

TO

Bom Jesus do Tocantins

48552041

9,42479E+12

50

NORTE

TO

Carrasco Bonito

48754468

03875549000118

50

NORTE

TO

Carrasco Bonito

48754573

03875549000118

50

NORTE

TO

Divinópolis do Tocantins

48755509

03875549000118

50

NORTE

TO

Divinópolis do Tocantins

48755945

03875549000118

50

NORTE

TO

Guaraí

48760388

65171860000729

61

NORTE

TO

Porto Nacional

46933113

25062779000109

100

NORTE

TO

Porto Nacional

48759707

13154433000143

200

NORTE

TO

Porto Nacional

46924238

25062779000109

300

NORTE

TO

Sítio Novo do Tocantins

48758679

03875549000118

50

NORTE

TO

Sítio Novo do Tocantins

48758783

03875549000118

50

NORTE

TO

Xambioá

45814182

25062779000109

50

NORTE

TO

Xambioá

48591845

25062779000109

50

NORTE

TO

Xambioá

48752646

11733857000137

50

NORTE

TO

Xambioá

48753224

11733857000137

50

SUDESTE

ES

Vila Velha

49183457

36041341000152

448

SUDESTE

ES

Vila Velha

49297928

36031193000195

224

SUDESTE

ES

Vila Velha

49306827

36031193000195

224

SUDESTE

MG

Belo Horizonte

49340495

07827097000150

40

SUDESTE

MG

Belo Horizonte

49333665

07508072000193

88

SUDESTE

MG

Buritizeiro

49406288

08343255000169

46

SUDESTE

MG

Buritizeiro

49395786

08343255000169

100

SUDESTE

MG

Buritizeiro

49396700

08343255000169

100

SUDESTE

MG

Buritizeiro

49400589

08343255000169

100

SUDESTE

MG

Cabo Verde

49385220

19128271000155

23

SUDESTE

MG

Cedro do Abaeté

49039077

05658393000149

30

SUDESTE

MG

Centralina

48532574

05543351000162

50

SUDESTE

MG

Centralina

48532792

05543351000162

50

SUDESTE

MG

Centralina

48533266

05543351000162

50

SUDESTE

MG

Centralina

48533484

05543351000162

50

SUDESTE

MG

Congonhas

49363929

23969363000135

208

SUDESTE

MG

Conselheiro Lafaiete

47060212

23969363000135

224

SUDESTE

MG

Engenheiro Navarro

45722809

02432682000137

50

SUDESTE

MG

Engenheiro Navarro

45722796

02432682000137

50

SUDESTE

MG

Engenheiro Navarro

49418127

02432682000137

50

SUDESTE

MG

Engenheiro Navarro

49419257

02432682000137

50

SUDESTE

MG

Itaguara

49640139

05966740000109

40

SUDESTE

MG

Itaguara

49641823

05966740000109

40

SUDESTE

MG

Itaguara

49643645

05966740000109

40

SUDESTE

MG

Joaquim Felício

49393629

08343255000169

50

SUDESTE

MG

Joaquim Felício

49394194

08343255000169

50

SUDESTE

MG

Joaquim Felício

49394530

08343255000169

50

SUDESTE

MG

Joaquim Felício

49394977

08343255000169

50

SUDESTE

MG

Maripá de Minas

48680277

08976422000109

50

SUDESTE

MG

Nova Lima

49130336

05966740000109

80

SUDESTE

MG

Nova Lima

49132713

05966740000109

100

SUDESTE

MG

Nova Lima

49131247

05966740000109

220

SUDESTE

MG

Olhos-d'Água

49362349

08343255000169

50

SUDESTE

MG

Olhos-d'Água

49367357

08343255000169

50

SUDESTE

MG

Olhos-d'Água

49368049

08343255000169

50

SUDESTE

MG

Olhos-d'Água

49366009

08343255000169

50

SUDESTE

MG

Palma

46043463

11288882000159

50

SUDESTE

MG

Paula Cândido

49089464

08886447000111

50

SUDESTE

MG

Piranga

49037923

11288882000159

18

SUDESTE

MG

Piranga

49038502

11288882000159

27

SUDESTE

MG

Ribeirão das Neves

49331060

08013697000147

135

SUDESTE

RJ

Rio de Janeiro

48973179

08154865000114

115

SUDESTE

SP

Americana

49332535

56978265000113

439

SUDESTE

SP

Bragança Paulista

48800015

05890318000109

168

SUDESTE

SP

Campinas

49284383

07803381000196

100

SUDESTE

SP

Campinas

49338890

06085224000120

300

SUDESTE

SP

Guarulhos

49393400

00085489000141

189

SUDESTE

SP

Igarapava

49021656

07582907000155

61

SUDESTE

SP

Igarapava

49020963

07582907000155

100

SUDESTE

SP

Igarapava

49020076

07582907000155

100

SUDESTE

SP

Itatiba

44346812

12887496000146

50

SUDESTE

SP

Miguelópolis

48996728

01798292000112

100

SUDESTE

SP

Osasco

35678060

03241088000121

140

SUDESTE

SP

Praia Grande

49043495

00034532000140

60

SUDESTE

SP

Ribeirão Preto

49048734

19602510000167

160

SUDESTE

SP

Santos

48919928

13732188000104

136

SUDESTE

SP

São Paulo

46339883

02180865000102

150

SUDESTE

SP

São Paulo

46374143

07367387000168

117

SUDESTE

SP

São Paulo

47065333

07367387000168

216

SUDESTE

SP

São Paulo

49114067

04346220000122

121

SUDESTE

SP

São Paulo

49240585

02180865000102

25

SUDESTE

SP

São Paulo

49241509

02180865000102

25

SUDESTE

SP

São Paulo

49382818

09632949000189

30

SUDESTE

SP

São Paulo

49277231

07367387000168

204

SUDESTE

SP

São Paulo

46345920

07086359000172

227

SUDESTE

SP

São Paulo

37164410

07086359000172

39

SUDESTE

SP

São Paulo

46265693

62569553000117

180

SUDESTE

SP

São Paulo

46797903

05424566000164

65

SUDESTE

SP

São Paulo

46940613

66856683000191

61

SUDESTE

SP

São Paulo

49365649

66856683000191

146

SUDESTE

SP

São Paulo

49425845

65506586000106

71

SUDESTE

SP

São Paulo

35354970

07086359000172

97

SUDESTE

SP

São Paulo

45750906

62270871000182

152

SUDESTE

SP

São Paulo

46332053

00968010000115

192

SUDESTE

SP

São Paulo

46336159

02669498000105

164

SUDESTE

SP

São Paulo

46369146

64619158000127

40

SUDESTE

SP

São Paulo

46398268

01237904000106

142

SUDESTE

SP

São Paulo

49151048

07420593000194

224

SUDESTE

SP

São Paulo

49204078

02180865000102

131

SUDESTE

SP

São Paulo

49238437

04154961000101

176

SUDESTE

SP

São Paulo

49360413

54062211000188

41

SUDESTE

SP

São Paulo

49316277

04998386000123

302

SUDESTE

SP

São Paulo

49367794

65889529000153

298

SUDESTE

SP

São Paulo

46738527

55649008000175

176

SUDESTE

SP

São Paulo

46885088

07582907000155

83

SUDESTE

SP

São Paulo

49366331

01212634000170

156

SUDESTE

SP

São Paulo

49990583

02936952000147

156

SUDESTE

SP

São Paulo

46264770

00968010000115

74

SUDESTE

SP

São Paulo

49015300

02669498000105

248

SUDESTE

SP

São Paulo

49015414

02669498000105

248

SUDESTE

SP

São Paulo

49243768

01047483000142

243

SUDESTE

SP

São Paulo

49378168

73862765000104

88

SUDESTE

SP

São Paulo

49393952

00968010000115

141

SUDESTE

SP

São Paulo

49405159

02669498000105

248

SUDESTE

SP

São Paulo

47123589

09407781000108

62

SUDESTE

SP

São Paulo

49314224

04154961000101

85

SUDESTE

SP

São Paulo

49275292

04134780000113

32

SUDESTE

SP

São Paulo

49342654

01114350000141

27

SUDESTE

SP

São Paulo

49377038

00502513000109

76

SUDESTE

SP

São Paulo

49088886

06117376000167

200

SUDESTE

SP

São Paulo

49103474

03669890000117

276

SUDESTE

SP

São Paulo

49369283

00152198000129

106

SUDESTE

SP

São Paulo

47099450

03645949000137

500

SUDESTE

SP

São Paulo

45761048

02580087000149

240

SUDESTE

SP

São Paulo

46249654

02163617000153

140

SUDESTE

SP

São Paulo

46250120

56085863000163

307

SUDESTE

SP

São Paulo

46270148

02165543000194

200

SUDESTE

SP

São Paulo

49389970

00085489000141

252

SUDESTE

SP

São Paulo

49323431

00085489000141

254

SUDESTE

SP

Serrana

49083431

01798292000112

100

SUL

PR

Cornélio Procópio

47102326

09463603000102

100

SUL

PR

Paraíso do Norte

49139657

80899248000175

50

SUL

PR

Santa Mariana

49111001

03089480000105

50

SUL

PR

Santa Mariana

49113041

03089480000105

50

SUL

PR

Santa Mariana

49116236

03089480000105

50

SUL

PR

Santa Mariana

49116892

03089480000105

33

SUL

PR

São José dos Pinhais

35816660

07491671000141

176

SUL

PR

São Pedro do Ivaí

49140018

11257814000122

48

SUL

RS

Alegrete

46004441

03902421000104

19

SUL

RS

Boa Vista do Buricá

49124968

08951710000109

50

SUL

RS

Campo Bom

29439890

01348528000119

41

SUL

RS

Campo Bom

46462446

04943952000108

300

SUL

RS

Caxias do Sul

48795212

06877014000174

32

SUL

RS

Chapada

49047937

03165459000133

50

SUL

RS

Ernestina

49084562

10772307000164

30

SUL

RS

Erval Grande

49048620

05587248000114

50

SUL

RS

Imigrante

45581796

01876055000122

50

SUL

RS

Iraí

49062949

01876055000122

50

SUL

RS

Manoel Viana

48998321

03902421000104

11

SUL

RS

Maximiliano de Almeida

49050996

05587248000114

50

SUL

RS

Novo Hamburgo

45676044

10772307000164

8

SUL

RS

Palmeira das Missões

49054089

01876055000122

100

SUL

RS

Palmeira das Missões

49081056

01876055000122

100

SUL

RS

Parobé

49263569

12348515000166

137

SUL

RS

Parobé

45501712

04770127000140

14

SUL

RS

Paverama

49259472

93240315000197

50

SUL

RS

Porto Alegre

49457818

05949914000117

21

SUL

RS

Porto Alegre

47148281

10471853000165

50

SUL

RS

Rio Grande

49322071

10772307000164

44

SUL

RS

Rio Grande

49318768

10772307000164

114

SUL

RS

Rosário do Sul

47123141

03902421000104

11

SUL

RS

Rosário do Sul

47123037

03902421000104

10

SUL

RS

Salto do Jacuí

49191202

06877014000174

50

SUL

RS

Santa Rosa

49092535

04656234000142

67

SUL

RS

Santana do Livramento

49018702

10406587000197

160

SUL

RS

Santana do Livramento

44524677

03902421000104

12

SUL

RS

Santana do Livramento

44525590

03902421000104

19

SUL

RS

Santana do Livramento

49058968

93849529000165

197

SUL

RS

São Borja

48968390

04122215000136

198

SUL

RS

São Borja

48970883

04122215000136

261

SUL

RS

São Francisco de Assis

49006644

03902421000104

46

SUL

RS

São Miguel das Missões

49054193

01876055000122

50

SUL

RS

Uruguaiana

48995921

93240315000197

301

SUL

SC

Calmon

48821945

09566939000192

50

SUL

SC

Curitibanos

45551545

09566939000192

100

SUL

SC

Curitibanos

48516328

09566939000192

100

SUL

SC

Curitibanos

48516870

09566939000192

100

SUL

SC

Guaraciaba

48835723

78486875000132

7

SUL

SC

Iporã do Oeste

48836634

78486875000132

9

SUL

SC

Otacílio Costa

49398636

09566939000192

50

SUL

SC

Papanduva

49196542

07146946000100

13

SUL

SC

Petrolândia

48663431

05120235000130

43

SUL

SC

Petrolândia

49001741

07146946000100

6

SUL

SC

Presidente Getúlio

46100605

07146946000100

8

SUL

SC

Rio do Oeste

48990800

07146946000100

9

SUL

SC

Rio Negrinho

47443342

07146946000100

61

SUL

SC

São Domingos

48819890

04801878000187

30

SUL

SC

São Domingos

48819568

04801878000187

40

SUL

SC

São Miguel do Oeste

48823216

78486875000132

22

SUL

SC

Xaxim

48821059

04801878000187

18

ALEXANDRE BALDY

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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