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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2020 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 162, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Atualiza a estrutura de governança no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando os princípios e as diretrizes de governança pública definidos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Atualizar a estrutura de governança para a implantação e o acompanhamento dos temas estratégicos da Controladoria-Geral da União - CGU.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se temas estratégicos aqueles definidos pelo Comitê de Governança Interna - CGI, que são estruturantes e que contribuem para a missão e para os objetivos estratégicos da CGU.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A estrutura de governança da CGU é composta por:

I - Comitê de Governança Interna - CGI;

II - Comitês Gerenciais - CG; e

III - Unidades Organizacionais Executivas - UO.

Art. 3º O Comitê de Governança Interna - CGI será composto pelos ocupantes dos seguintes cargos, ou seus substitutos legais:

I - Ministro de Estado;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário Federal de Controle Interno;

IV - Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção;

V - Secretário de Combate à Corrupção;

VI - Corregedor-Geral da União; e

VII - Ouvidor-Geral da União.

§ 1º O CGI será presidido pelo Ministro de Estado ou por seu substituto legal.

§ 2º As funções de secretaria-executiva do CGI serão exercidas pela unidade organizacional responsável pelo tema estratégico em pauta.

§ 3º Outros dirigentes e servidores das unidades organizacionais da CGU poderão ser convocados pelo CGI, sem direito a voto, para participar das reuniões.

§ 4º A Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - DIPLAD deverá participar de todas as reuniões do CGI, na condição de instância consultiva de garantia da governança interna.

Art. 4º Os Comitês Gerenciais - CG serão compostos por representantes das unidades organizacionais - UO que possuam relação com a respectivo tema estratégico.

§ 1º As unidades organizacionais deverão propor a criação de CG de acordo com os temas estratégicos de sua responsabilidade e com a participação das áreas relacionadas ao tema.

§ 2º Os representantes, titular e suplente, de cada CG serão indicados pelos dirigentes das respectivas unidades e serão designados por Portaria do Secretário-Executivo da CGU.

§ 3º As Controladorias Regionais da União nos Estados poderão participar dos CG, por meio de seus Superintendentes, conforme indicação do Secretário-Executivo da CGU.

§ 4º A participação dos membros em entes federativos diversos do local da reunião será realizada pelos meios de tecnologia da informação disponíveis.

§ 5º O CG será presidido pelo titular da unidade organizacional responsável pelo tema estratégico em pauta ou por seu respectivo suplente.

§ 6º Outros dirigentes e servidores das unidades organizacionais da CGU poderão ser convocados pelos Comitês Gerenciais, sem direito a voto, para participar das reuniões.

Art. 5º Cada tema estratégico deverá ter uma UO responsável.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º Ao CGI compete:

I - executar a política de governança pública, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

II - seguir as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Comitê Interministerial de Governança e encaminhar as propostas que visem atender os princípios e as diretrizes de governança pública estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 2017;

III - incentivar, promover e monitorar a implementação de diretrizes e de melhores práticas organizacionais de governança;

IV - orientar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança;

V - aprovar, monitorar e avaliar o Planejamento Estratégico da CGU;

VI - estabelecer diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores estratégicos;

VII - incentivar e promover ações que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade e que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional;

VIII - estabelecer diretrizes e realizar as priorizações para as ações estratégicas da CGU, de acordo com a missão e os objetivos estratégicos da CGU;

IX - aprovar o planejamento e acompanhar a execução das ações estratégicas e decidir sobre seu cancelamento ou suspensão;

X - realizar o monitoramento e a avaliação das ações estratégicas da CGU; e

XI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 7º Aos CG compete:

I - auxiliar o CGI na execução de suas competências; e

II - propor ao CGI:

a) a aprovação de propostas de ações estratégicas alinhadas à missão e aos objetivos estratégicos da CGU;

b) a revisão da priorização das ações estratégicas, observados os critérios de alinhamento estratégico e urgência;

c) a alteração substancial de escopo, de prazo e de custos das ações estratégicas;

d) a definição dos cronogramas de implantação das ações estratégicas; e

e) o cancelamento ou suspensão das ações estratégicas.

III - acompanhar o desenvolvimento e a implementação das ações estratégicas, de acordo com a priorização definida pelo CGI;

IV - promover as articulações necessárias para o adequado desenvolvimento das ações estratégicas;

V - propiciar canais de participação dos servidores da CGU nas ações estratégicas; e

VI - exercer outras atividades definidas pelo CGI.

Art. 8º Às UO compete:

I - conduzir operacionalmente as ações estratégicas;

II - prezar pela qualidade dos produtos desenvolvidos;

III - prezar pelo cumprimento do cronograma de implantação das ações estratégicas, propondo ao CG alteração do prazo, escopo ou custos, quando necessário; e

IV - propor o aperfeiçoamento das ações estratégicas e dos produtos desenvolvidos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O CGI reservará pauta para tratar de cada tema estratégico, no mínimo, uma vez por semestre, em harmonia com os respectivos cronogramas das ações.

Parágrafo único. A periodicidade mínima se faz necessária para possibilitar ao CGI capacidade de detecção e reação, diante de eventual tendência de descumprimento dos objetivos estratégicos.

Art. 10. Os Comitês Gerenciais, por meio das respectivas secretarias, apresentarão reporte trimestral dos resultados de sua atuação à Secretaria-Executiva.

§ 1º Caso entenda relevante, o Secretário-Executivo poderá apresentar ao CGI o reporte ao qual se refere o caput.

§ 2º O reporte ao qual se refere o caput será apresentado até o fim do mês subsequente ao trimestre.

Art. 11. Os Comitês Gerenciais elaborarão Relatório Anual de Avaliação de seus respectivos temas estratégicos, o qual será apresentado ao CGI.

Parágrafo único. O resumo do Relatório Anual do tema estratégico deverá constar do Relatório de Gestão.

Art. 12. As reuniões do CGI e dos CG ocorrerão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros.

Art. 13. As deliberações do CGI e dos CG serão tomadas por maioria simples de votos, assegurado ao presidente o voto de desempate.

Art. 14. O CGI e os CG elaborarão e publicarão suas atas e suas resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.

Art. 15. Todas as unidades organizacionais deverão adotar a estrutura de governança estabelecida nesta Portaria para a gestão dos temas estratégicos, tais como Gestão Estratégica, Riscos e Integridade, Segurança Corporativa, Aquisições e Contratações, Orçamentária e Financeira, Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas e demais temas estratégicos de sua responsabilidade.

Art. 16. O Secretário-Executivo poderá estabelecer competências complementares para o CGI e para os CG, desde que não sejam conflitantes com as diretrizes e a estrutura desta Portaria.

Art. 17. Poderão ser criadas Comissões Internas para tratar de assuntos específicos, desde que não haja conflito ou sobreposição com as competências dos Comitês Gerenciais previstas no art. 7º desta Portaria.

§ 1º Cada Comissão Interna será estabelecida em caráter temporário e duração não superior a um ano e deverá estar vinculada a pelo menos um Comitê Gerencial, ao qual deverá apresentar as proposições e resultados para apreciação.

§ 2º O número de membros da Comissão Interna não poderá exceder o do Comitê Gerencial.

§ 3º O número máximo de Comissões Internas que poderão operar simultaneamente corresponde ao dobro do número de Comitês Gerenciais.

Art. 18. Todas as unidades da CGU deverão adotar medidas para implementar, desenvolver e aperfeiçoar a governança interna, conforme disciplinado nesta Portaria.

Art. 19. Até que ocorram alterações ou revogações expressas, consideram-se válidos e permanecem inalterados, para os fins desta Portaria, os atos formais de instituição, designação de membros e atualização dos Comitês Gerenciais, praticados durante a vigência da Portaria nº 665, de 7 de fevereiro de 2019, mantidos os efeitos deles decorrentes.

Art. 20. Fica revogada a Portaria nº 665, de 7 de fevereiro de 2019.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

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