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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 113

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 16, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Dispõe acerca da prorrogação da suspensão de prazos administrativos no âmbito deste CRF-SP em virtude das medidas de enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF-SP, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o artigo 31, do Regimento Interno do CRF-SP, que permite ao Presidente desta Autarquia decidir "ad referendum" do Plenário quando configurada a hipótese de urgência ou perecimento de direito;

CONSIDERANDO a manutenção da situação fática e jurídica descrita na Portaria CRF-SP nº 15, de 26 de março de 2.020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 36, de 14 de abril de 2020, do Conselho Federal de Farmácia, que estende até o dia 15 de maio de 2020 a suspensão de seus prazos, revolve:

Art. 1°-. Fica prorrogada a suspensão até o dia 15 de maio de 2020, dos prazos processuais relativos aos processos ético-disciplinares (Resolução CFF nº 596, de 21/02/2014), processos administrativos de autuações (Resolução CFF nº 566, de 06/12/2012) e processos administrativos disciplinares que tramitam no âmbito da Autarquia.

Art.2°- Fica prorrogada a suspensão até o dia 15 de maio de 2020, de atos relacionados às audiências e demais consectários atinentes aos processos ético-disciplinares, devendo a Secretaria das Comissões de Ética proceder à sua redesignação, em tempo hábil, tão logo seja cessada a referida suspensão.

Art. 3° O CRF-SP irá monitorar diariamente as providências necessárias para enfrentamento do tema, atento também à manutenção da continuidade do serviço público.

Art. 4° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria e Plenário do CRF-SP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º Os procedimentos descritos nesta Portaria serão submetidos aos mecanismos de Controle Interno do CRF-SP.

MARCOS MACHADO FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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