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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/12/2020 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 148

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional da Família

6788

Portaria Nº 16, de 10 DE dezembro de 2020

Institui a Comissão Julgadora relativa ao Edital nº 2/2020 - Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1a Edição.

A Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 17, do Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, o inciso V do Art. 4º da Portaria n º 3.032, de 5 de dezembro de 2019, bem como o art. 31 da Portaria nº 2.904, de 13 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Julgadora relativa ao Edital nº 2/2020 - Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1aEdição.

Art. 2º A Comissão Julgadora será composta por 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, especialistas na matéria em exame.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do membro titular, este será substituído pelo suplente devidamente designado.

Art. 3º A presidência da Comissão Julgadora será exercida pelo(a) Secretário(a) Nacional da Família e, nos impedimentos deste(a), por seu Substituto(a).

Art. 4º Os demais membros da Comissão serão designados, pelo(a) Secretário(a) Nacional da Família, entre os servidores do Ministério da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos, bem como entre especialistas vinculados a outras instituições, com base nos critérios de ampla representatividade social e abrangência nacional, contemplando as seguintes representações:

I - 5 (cinco) membros vinculados ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

II - 3 (três) membros vinculados a entidades patronais;

III - 2 (dois) membros vinculados a entidades do terceiro setor;

IV - 1 (um) membro pertencente à comunidade científica.

§ 1º Não poderão ser designados como membros da Comissão Julgadora pessoas que façam parte de empresas que tenham interesse direto nos resultados do Prêmio, especialmente pessoas que façam parte de empresas que inscreveram iniciativa.

§ 2º Cada membro designado deverá assinar termo de compromisso e de conduta ética, sob pena de ficar impedido de participar da Comissão Julgadora.

Art. 5º O quórum mínimo para a instalação dos trabalhos da Comissão é o de maioria absoluta dos membros e as decisões do colegiado serão tomadas, preferencialmente, por consenso.

§ 1º Na impossibilidade de obtenção de consenso, será feita votação para possibilitar a decisão sobre a matéria em análise.

§ 2º A decisão sobre a matéria em análise será tomada com base na obtenção do apoio da maioria simples dos membros do Conselho presentes.

Art. 6º À Comissão Julgadora compete:

I - convalidar a análise das inscrições recebidas, submetidas pela Secretaria Executiva;

II - avaliar as propostas submetidas pela Secretaria Executiva de acordo com os critérios estabelecidos no Edital;

III - atribuir uma nota a cada iniciativa, registrar as notas em formulário específico e enviá-lo à Secretaria Executiva;

IV - deliberar sobre a lista de iniciativas premiadas;

V - apresentar propostas ou sugestões de alteração, no que couber, das regras de regulamentação do Prêmio previstas na Portaria nº 2.904, de 13 de novembro de 2020, e dos critérios objetivos para a concessão do Prêmio previstos no Edital, tendo em vista o aperfeiçoamento das edições futuras; e

VI - zelar pela observância do disposto no Edital, responder questionamentos, dirimir dúvidas e deliberar sobre os casos omissos.

Art. 7º. À presidência da Comissão Julgadora compete:

I - conduzir as reuniões da Comissão;

II - proferir o voto de minerva quando houver empate nos casos dispostos item 8.8 do Edital; e

III - deliberar sobre os pedidos de impugnação do Edital, conforme disposto no seu item 6.2.

Art. 8º A Comissão Julgadora reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez a cada edição do Prêmio, virtual ou presencialmente, conforme data acordada com a Secretaria Executiva, e extraordinariamente, a qualquer tempo, para tratar de assuntos considerados urgentes e relevantes.

§ 1º Os membros da Comissão que não se encontrarem no Distrito Federal participarão das reuniões por meio de videoconferência.

§ 2º A convocação especificará o horário de início e o horário limite de término da reunião, com duração máxima de duas horas.

§ 3º O pedido de convocação de reunião extraordinária poderá ser feito por qualquer um dos membros à Secretaria Executiva, que levará à deliberação dos demais a relevância e a urgência da matéria antes de realizar a convocação.

Art. 9º A Comissão Julgadora avaliará apenas as iniciativas oriundas de inscrições válidas, conforme o disposto no item 4.7 do Edital do Prêmio.

Art. 10 A Comissão Julgadora se reserva o direito de não selecionar iniciativas, caso nenhuma esteja de acordo com as condições previstas no Edital.

Art. 11 A atuação dos membros da Comissão Julgadora não enseja qualquer remuneração, sendo, contudo, considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 12 A vigência da Comissão Julgadora dar-se-á do momento da designação de seus membros, por meio da publicação de Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, até a publicação da lista de iniciativas premiadas em Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 13 A Secretaria Executiva da Comissão Julgadora será exercida pela Secretaria Nacional da Família.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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