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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2016 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 158, DE 23 DE MARÇO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, e considerando o disposto no Decreto no 7.689, de 2 demarço de 2012, bem como na Portaria no 67, de 1o de março de 2016,do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, resolve:

Art. 1o Fica delegada ao Secretário Executivo do Ministérioda Educação - MEC a competência para dispor acerca da distribuição,entre as unidades orçamentárias e administrativas e entidades supervisionadasdesta Pasta, do limite para empenho de contratação debens e serviços e concessão de diárias e passagens, estabelecido pelaPortaria MP no 67, de 1o de março de 2016.

Art. 2o Fica delegada ao Secretário Executivo deste Ministérioa competência para autorização de que trata o § 2o do art. 2oda Portaria MP no 67, de 1o de março de 2016.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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