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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

PORTARIA N° 15748, DE 2 DE JULHO DE 2020

Tornar pública a redistribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos ao Orçamento de 2020, da ação orçamentária "20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine", de que trata o parágrafo único do art. 16-A da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e observado o disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações, na Resolução Codefat nº 721, de 30 de outubro de 2013, e suas alterações, e na Portaria SPPE/Sepec/ME nº 2.249, de 27 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do quadro anexo a esta Portaria, a redistribuição da sobra de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, relativos ao Orçamento de 2020, da ação orçamentária "20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine", de que trata o parágrafo único do art. 16-A da Resolução Codefat nº 825/2019, e suas alterações.

Parágrafo único A realização das transferências automáticas de recursos de que trata esta Portaria é condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO

Anexo I

ANEXO I

Distribuição de recursos orçamentários da ação orçamentária 20JT, do exercício de 2020, entre os 50 (cinquenta) entes públicos com convênio plurianual do Sine vigente na data de publicação da Lei nº 13.667, de 2018, nos termos do art. 15 da Resolução Codefat nº 825/2019, e que aderiram à nova organização do Sine até 31/05/2020, conforme parágrafo único do art. 16-A da Resolução Codefat nº 825/2019.

ORD

Ente parceiro do Sine

Valor originalmente distribuído pela Portaria SPPE/Sepec/ME nº 2.249, de 27/01/2020 (art. 15 da Res. Codefat nº 825/2019)

[A]

Valor redistribuído

(parágrafo único do art. 16-A da Res. Codefat. nº 825/2019)

[B]

Valor total distribuído

(art. 15 e parágrafo único do art. 16-A da Res. Codefat. nº 825/2019)

[C = A + B]

1

Estado do Acre - AC

R$ 64.129,65

R$ 52.116,85

R$ 116.246,50

2

Estado de Alagoas - AL

R$ 168.087,93

R$ 136.601,61

R$ 304.689,53

3

Estado do Amapá - AP

R$ 65.052,52

R$ 52.866,85

R$ 117.919,37

4

Estado do Amazonas - AM

R$ 190.110,29

R$ 154.498,73

R$ 344.609,02

5

Estado da Bahia - BA

R$ 1.241.808,25

R$ 1.009.192,07

R$ 2.251.000,32

6

Estado do Ceará - CE

R$ 1.031.456,55

R$ 838.243,56

R$ 1.869.700,11

7

Distrito Federal - DF

R$ 323.601,82

R$ 262.984,55

R$ 586.586,37

8

Estado do Espírito Santo - ES

R$ 240.725,81

R$ 195.632,92

R$ 436.358,73

9

Estado de Goiás - GO

R$ 954.302,88

R$ 775.542,36

R$ 1.729.845,24

10

Estado do Maranhão - MA

R$ 241.108,79

R$ 195.944,17

R$ 437.052,96

11

Estado do Mato Grosso - MT

R$ 594.959,09

R$ 483.511,04

R$ 1.078.470,13

12

Estado de Mato Grosso do Sul - MS

R$ 447.288,88

R$ 363.502,49

R$ 810.791,37

13

Estado de Minas Gerais - MG

R$ 2.398.622,57

R$ 1.949.311,33

R$ 4.347.933,90

14

Estado da Paraíba - PB

R$ 221.728,09

R$ 180.193,87

R$ 401.921,95

15

Estado do Paraná - PR

R$ 2.381.641,39

R$ 1.935.511,07

R$ 4.317.152,46

16

Estado do Pernambuco - PE

R$ 604.584,02

R$ 491.333,02

R$ 1.095.917,05

17

Estado do Piauí - PI

R$ 111.932,05

R$ 90.964,88

R$ 202.896,93

18

Estado do Rio de Janeiro - RJ

R$ 869.353,59

R$ 706.505,82

R$ 1.575.859,41

19

Estado de Rondônia - RO

R$ 109.312,52

R$ 88.836,04

R$ 198.148,56

20

Estado de Roraima - RR

R$ 29.831,38

R$ 24.243,35

R$ 54.074,74

21

Estado de Sergipe - SE

R$ 79.263,68

R$ 64.415,97

R$ 143.679,65

22

Estado do Tocantins - TO

R$ 271.212,15

R$ 220.408,55

R$ 491.620,70

23

Município de Belford Roxo/RJ

R$ 24.026,06

R$ 19.525,49

R$ 43.551,55

24

Município de Belo Horizonte/MG

R$ 144.281,85

R$ 117.254,90

R$ 261.536,75

25

Município de Campina Grande/PB

R$ 26.803,97

R$ 21.783,04

R$ 48.587,01

26

Município de Campo Grande/MS

R$ 93.065,38

R$ 75.632,32

R$ 168.697,70

27

Município de Caucaia/CE

R$ 21.396,37

R$ 17.388,39

R$ 38.784,75

28

Município de Cuiabá/MT

R$ 62.705,42

R$ 50.959,40

R$ 113.664,82

29

Município de Feira de Santana/BA

R$ 46.175,52

R$ 37.525,90

R$ 83.701,41

30

Município de Goiânia/GO

R$ 77.971,43

R$ 63.365,78

R$ 141.337,21

31

Município de Imperatriz/MA

R$ 24.017,65

R$ 19.518,65

R$ 43.536,29

32

Município de Jaboatão dos Guararapes/PE

R$ 171.675,89

R$ 139.517,47

R$ 311.193,37

33

Município de João Pessoa/PB

R$ 41.211,13

R$ 33.491,44

R$ 74.702,57

34

Município de Londrina/PR

R$ 93.224,03

R$ 75.761,25

R$ 168.985,28

35

Município de Maceió/AL

R$ 19.940,69

R$ 16.205,39

R$ 36.146,08

36

Município de Manaus/AM

R$ 109.119,40

R$ 88.679,10

R$ 197.798,50

37

Município de Maringá/PR

R$ 115.840,11

R$ 94.140,88

R$ 209.981,00

38

Município de Mauá/SP

R$ 81.505,41

R$ 66.237,77

R$ 147.743,18

39

Município de Piracicaba/SP

R$ 42.735,52

R$ 34.730,28

R$ 77.465,80

40

Município de Ponta Grossa/PR

R$ 107.579,88

R$ 87.427,96

R$ 195.007,84

41

Município de Porto Alegre/RS

R$ 108.346,93

R$ 88.051,32

R$ 196.398,25

42

Município de Recife/PE

R$ 129.938,76

R$ 105.598,56

R$ 235.537,33

43

Município do Rio de Janeiro/RJ

R$ 187.334,04

R$ 152.242,53

R$ 339.576,57

44

Município de Santo André/SP

R$ 33.703,84

R$ 27.390,41

R$ 61.094,25

45

Município de São Bernardo do Campo/SP

R$ 117.545,89

R$ 95.527,13

R$ 213.073,03

46

Município de São Carlos/SP

R$ 44.609,10

R$ 36.252,90

R$ 80.862,00

47

Município de São João de Meriti/RJ

R$ 24.381,06

R$ 19.813,99

R$ 44.195,04

48

Município de Serra/ES

R$ 77.189,34

R$ 62.730,19

R$ 139.919,53

49

Município de Uberaba/MG

R$ 57.303,67

R$ 46.569,52

R$ 103.873,19

50

Município de Vila Velha/ES

R$ 50.519,52

R$ 41.056,18

R$ 91.575,70

Total

R$ 14.774.261,75

R$ 12.006.739,25

R$ 26.781.001,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.