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PORTARIA Nº 157, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2019 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 157, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Delega e subdelega competências ao Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia para a prática dos atos que especifica e revoga a Portaria nº 149, de 13 de maio de 2019, do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, e no art. 1º da Portaria nº 172, de 17 de abril de 2019, do Ministro de Estado da Economia, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Especial Adjunto de Fazenda, em seu âmbito de atuação, a competência para os seguintes assuntos:

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, Anexos II ao V e no Anexo XIII, todos do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, em conformidade com os valores previstos no inciso I do art. 8º do referido Decreto;

II - ampliar o cronograma constante do Anexo XIII à conta de redução dos Anexos II, III e IV, todos do Decreto nº 9.711, de 2019;

III - remanejar os limites:

a) de movimentação e de empenho, constantes do Anexo I do Decreto nº 9.711, de 2019; e

b) dos Anexos II, III e IV, todos do Decreto nº 9.711, de 2019, inclusive entre eles; e

IV - alterar, por meio de antecipação ou postergação:

a) os limites de pagamento dos Anexos II, III, IV e V, todos do Decreto nº 9.711, de 2019; e

b) o cronograma de pagamento do Anexo XIII do Decreto nº 9.711, de 2019.

Art. 2º Subdelegar ao Secretário Especial Adjunto de Fazenda, em seu âmbito de atuação, a competência para os seguintes assuntos:

I - abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, de que trata o caput do art. 47 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018;

II - alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2019, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 13.707, de 2018;

III - reabertura dos créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo, de que trata o art. 52 da Lei nº 13.707, de 2018, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição;

IV - transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal, além de alterações de suas competências ou de suas atribuições, de que trata o art. 54 da Lei nº 13.707, de 2018; e

V - transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 149, de 13 de maio de 2019, do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, Seção 1, página 36.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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