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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

PORTARIA Nº 15.191, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º - Ficam estabelecidas, para o ano de 2020, as seguintes datas para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução:

I - de 15 a 30 de abril; e

II - de 01 a 16 de outubro.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 199, de 2 de maio de 2019, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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