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PORTARIA Nº 15.093, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 15.093, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTOS, E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 18, inciso I e §§ 2º a 5º e 7º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação do Comitê Gestor de Destinação da SPU (SEI 5718195), e nos elementos que integram o processo administrativos nº 04941.003416/2018-48, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso onerosa, ao Município de Juazeiro, CNPJ: 13.915.632/0001-27, de área da União com 7.378,408m², localizada na Rua Aprígio Duarte, no Município de Juazeiro/BA, com as características descritas a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.959.523,1364m e E 334.798,1693m; deste, segue confrontando com RIO SÃO FRANCISCO, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°49'48" e 37,836 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.959.512,8154m e E 334.834,5705m; 14°09'23" e 27,729 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.959.539,7019m e E 334.841,3520m; 106°00'35" e 58,205 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.959.523,6491m e E 334.897,2991m; 194°58'18" e 27,537 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.959.497,0466m e E 334.890,1850m; 113°38'18" e 63,342 m até o vértice 6, de coordenadas N 8.959.471,6489m e E 334.948,2123m; 106°33'49" e 42,273 m até o vértice 7, de coordenadas N 8.959.459,5976m e E 334.988,7312m; deste, segue confrontando com PARQUE FLUVIAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'20" e 24,382 m até o vértice 8, de coordenadas N 8.959.435,2154m e E 334.988,7289m: deste, segue confrontando com AVENIDA APRIGIO DUARTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°59'21" e 39,725 m até o vértice 9, de coordenadas N 8.959.446,1579m e E 334.950,5406m; 198°54'15" e 1,792 m até o vértice 10, de coordenadas N 8.959.444,4622m e E 334.949,9599m; 286°04'34" e 29,486 m até o vértice 11, de coordenadas N 8.959.452,6274m e E 334.921,6265m; 326°31'35" e 3,021 m até o vértice 12, de coordenadas N 8.959.455,1472m e E 334.919,9603m; 286°11'15" e 127,280 m até o vértice 13, de coordenadas N 8.959.490,6306m e E 334.797,7269m; deste, segue confrontando com PARQUE FLUVIAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°46'47" e 32,509 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação do Terminal Hidroviário de Juazeiro/Bahia.

Parágrafo único: A implantação descrita no "caput" deverá ser finalizada dentro do prazo de 2 (dois) ano, contado da data da subscrição do contrato de cessão de uso onerosa."

Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4º Durante o prazo previsto no art. 3º, fica a cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de arrendamento, a importância de R$ 35.773,48 (trinta e cinco mil e setecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), pelo uso da área descrita no art. 1º desta Portaria, quantia que pode ser recolhida mensalmente pelo valor proporcional.

§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§ 2º O valor anual do contrato de R$ 429.281,76 (quatrocentos e vinte nove mil duzentos e oitenta e um reais), equivalente a 12 parcelas mensais do valor previsto no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições devidas entre a data da ocupação dos espaços físicos em águas públicas e a assinatura do instrumento de cessão onerosa relativamente à área ocupada sem autorização prévia, podendo o montante ser parcelado no prazo de até 60 (sessenta) meses.

Art. 6º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários ao funcionamento da estrutura náutica de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 7º A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, em regime de arrendamento, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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