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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Nacional de Energia Nuclear/Gabinete

PORTARIA Nº 15, de 8 de julho de 2020

Delega competência ao BNDES para praticar os atos necessários à alienação da participação acionária da CNEN na NUCLEP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,

CONSIDERANDO a promulgação do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que incluiu a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep) no Programa Nacional de Desestatização - PND;

CONSIDERANDO que as participações acionárias que venham a ser incluídas no PND devem ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 9.491, de 09/09/1997;

CONSIDERANDO o que prevê o Art. 18, § 3º do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; e

CONSIDERANDO a deliberação sobre a matéria pela Comissão Deliberativa da CNEN, em sua 656ª Sessão, realizada em 24 de junho de 2020, resolve:

Art. 1° DELEGAR competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, para, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização, alienar a participação acionária detida por esta Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, nas condições aprovadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, de acordo com o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e no Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, podendo, para esse fim, praticar todos os atos necessários, na forma da legislação em vigor.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO PERTUSI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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