Diário Oficial da União
Publicado em: 24/06/2019 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 19
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda
PORTARIA Nº 147, DE 21 DE JUNHO DE 2019
Altera, mediante ampliação, os limites de pagamento de que tratam o Anexo II do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, bem como a subdelegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria nº 149, de 13 de maio de 2019, do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, resolve:
Art. 1º Alterar, mediante ampliação, os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS - ANEXO II DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (1) (2)
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Até Jun | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 31.114 | 31.114 | 31.114 | 31.114 | 31.114 | 31.114 | 31.114 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 77.320 | 77.320 | 77.320 | 77.320 | 77.320 | 77.320 | 77.320 |
54000 Ministério do Turismo | 25.713 | 25.713 | 25.713 | 25.713 | 25.713 | 25.713 | 25.713 |
Total | 134.147 | 134.147 | 134.147 | 134.147 | 134.147 | 134.147 | 134.147 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.