Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 147, DE 21 DE JUNHO DE 2019

Altera, mediante ampliação, os limites de pagamento de que tratam o Anexo II do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, bem como a subdelegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria nº 149, de 13 de maio de 2019, do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Alterar, mediante ampliação, os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS - ANEXO II DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (1) (2)

R$ mil

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).