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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 2 | Página: 37

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas/Presidência

PORTARIA Nº 142, de 19 de abril de 2020

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que decidido na Resolução nº 16.022, de 1º/04/2020, tudo conforme Procedimento Administrativo SEI nº 0006843-13.2019.6.02.8000, resolve:

Conceder ao servidor WALTER JOSÉ DE LEMOS aposentadoria voluntária, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe "C", Padrão 13, criado no TRT 19ª Região pela Lei nº 5.794/72, fundamentada no artigo 3º da EC n.º 47/2005 c/c o § 1º e o caput do artigo 3º da EC nº 103/2019, com direito à revisão e extensão (paridade plena), relativamente à remuneração dos servidores em atividade, carreando para os proventos de inatividade o vencimento básico do referido cargo de que trata o artigo 12 da Lei nº 11.416/2006, além das vantagens previstas nos artigos 13, §1º, 14, §5º c/c o 15, inciso VI, dessa mesma Lei; e nos artigos 67 (redação original) e 62-A (incluído pela MP 2225-45/2001), ambos da Lei nº 8.112/90.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO

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