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PORTARIA Nº 141, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 141, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que fixa os requisitos mínimos exigidos para o funcionamento de estabelecimentos que realizam a manipulação e dispensação de preparações magistrais e oficinais para uso veterinário, bem como estabelece requisitos de boas práticas de manipulação.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 21 e 63, do Anexo I, do Decreto n° 10.253, de 20 de fevereiro de 2020 e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, e no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e o que consta do Processo nº 21000.090518/2019-15, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que fixa os requisitos mínimos exigidos para o funcionamento de estabelecimentos que realizam a manipulação e dispensação de preparações magistrais e oficinais para uso veterinário, bem como estabelece requisitos de boas práticas de manipulação.

Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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