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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/06/2020 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência em Minas Gerais

PORTARIA Nº 14.761, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, § 3°, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como os elementos que integram o Processo nº 04926.001261/2017-12, e considerando a deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA, criado pela Portaria nº 55, de 2 de julho de 2019, constante na Ata de Reunião realizada em 23 de junho de 2020, que faz parte do Processo Administrativo SEI nº 10154.143034/2019-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, de imóvel de propriedade da União, denominado "Gleba 2" da "Fazenda Frutuoso", situado na BR-040, km 45, no Município de Paracatu/MG, com área de 599.940,00 m², inscrito sob o RIP nº 4939 00032.500-1, matrícula nº 26.215, devidamente registrado no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos da Comarca de Paracatu/MG.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implementação de projeto de provisão habitacional de interesse social, com a construção de unidades habitacionais, centro esportivo e parque ecológico municipal, em benefício de aproximadamente 900 (novecentas) famílias de baixa renda.

Parágrafo único. O prazo para a conclusão das obras referentes à implantação do projeto de provisão habitacional, construção de centro esportivo e parque municipal, bem como para a titulação dos beneficiários finais é de 4 (quatro) anos, contado da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por igual período, a critério da União.

Art. 3º Fica o donatário obrigado a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar os imóveis doados, devendo conservá-los, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - proceder ao registro da presente doação com encargo, na devida matrícula do imóvel, no Cartório competente, nos termos da Lei nº 6.015/73;

III - transferir gratuitamente o domínio pleno e as obrigações relativas às parcelas do imóvel descrito no art. 1º, às famílias beneficiárias do programa de provisão habitacional de baixa renda e que não possuam outro imóvel urbano ou rural, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

IV - emitir os títulos, prioritariamente, em nome da mulher ou dos dois cônjuges, se houver certidão de casamento ou declaração de união estável;

V - proceder à averbação das transferências do direito pleno, no cartório competente, e encaminhar tais averbações à SPU/MG no prazo de sessenta dias, a partir de sua efetivação;

VI - até que seja transferido para o beneficiário final, o imóvel não poderá ser dado como garantia, exceto quando se tratar de contrato de financiamento habitacional necessário para se atingir a finalidade desta doação;

VII - inserir nos instrumentos de destinação aos beneficiários finais cláusula de inalienabilidade do respectivo imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura de seu título, o que deverá constar no registro elaborado na matrícula do imóvel;

VIII - proceder o parcelamento do solo, nos termos da lei, registrando-o no Cartório do Registro de Imóveis competente;

IX- pagar todos os encargos financeiros, tais como taxas, contribuições e emolumentos que recaiam ou venham a recair sobre os imóveis;

X- obedecer às diretrizes dos órgãos públicos, especialmente a legislação municipal de uso e ocupação do solo no que concerne a utilização dos imóveis objeto deste contrato;

XI - confeccionar e afixar em local visível placa que divulgue a doação dos imóveis pela União, num prazo máximo de 6 (seis) meses, após a assinatura do Contrato, por sua conta e em conformidade com as orientações emanadas da Portaria SPU n.° 122 de 13 de junho de 2000, observado o inciso VI, alínea b, art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997; e

XII - obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação do empreendimento habitacional, bem como observar rigorosamente a legislação e respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 4º A doação tornar-se-á nula, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Os direitos e obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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