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PORTARIA Nº 134, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 134, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Institui a Política de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00400.000390/2020-67, resolve:

Art. 1º Aprovar a Política de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União, constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Política deve alinhar-se à Política de Segurança Institucional da Advocacia-Geral da União, aprovada nos termos da Portaria AGU nº 215, de 1º de abril de 2019, em especial, a seus Princípios (Capítulo 2) e à Segurança da Informação (Capítulo 5, Seção 1, Itens 5.7 e 5.8).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

ANEXO

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

CONCEITUAÇÃO

1. A Política de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União é o texto basilar que reúne princípios, diretrizes gerais e orientações específicas, com vistas à implantação e ao desenvolvimento de um sistema integrado de comunicação social e de promoção institucional, orientando suas ações e responsabilidades, visando a clareza, a efetividade e a tempestividade da comunicação, além da preservação e do fortalecimento da imagem da Advocacia-Geral da União.

1.1. Esta Política de Comunicação Social destina-se, em caráter nacional, aos órgãos e Unidades e aos membros e servidores da Instituição, que devem atuar, conjuntamente com a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM/AGU) e seus agentes, no sentido de sua observância e concretização.

1.1.1. Todos os membros e servidores da Advocacia-Geral da União, nela atuantes ou em situações de exercício em outros entes, órgãos ou entidades, ou ainda fora de exercício funcional, deverão zelar pela boa imagem da Instituição e atuar diretamente ou contribuir para que esta Política e os processos de comunicação social sejam concretizados.

CAPÍTULO 2

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES GERAIS

2. A Comunicação Social da Advocacia-Geral da União rege-se pelos seguintes princípios.

2.1. respeito aos direitos fundamentais;

2.2. impessoalidade;

2.3. responsabilidade;

2.4. transparência;

2.5. prestação de contas à sociedade;

2.6. unicidade de discurso e da comunicação institucional;

2.7. qualidade do atendimento e da informação;

2.8. visão estratégica;

2.9. agilidade;

2.10. eficiência;

2.11. economicidade;

2.12. aprimoramento da cultura organizacional;

2.13. acessibilidade;

2.14. incentivo à inovação, capacitação e criatividade;

2.15. valorização e motivação das equipes de trabalho.

3. São diretrizes gerais da Comunicação Social da Advocacia-Geral da União:

3.1. respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, às leis e ao interesse público;

3.2. respeito às competências, às atribuições, à missão e aos valores da Instituição;

3.3. consonância com as diretrizes de comunicação social da Presidência da República e, no que couber, com as ações de comunicação social das Instituições que compõem as Funções Essenciais à Justiça e o Poder Judiciário;

3.4. preservação e fortalecimento da imagem da Advocacia-Geral da União perante todos os seus públicos, mediante divulgação de ações decorrentes do exercício de suas atribuições e atuações;

3.5. divulgação de iniciativas, ações e serviços que estejam à disposição do cidadão e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

3.6. respeito aos direitos autorais;

3.7. utilização de linguagem acessível, didática e inequívoca;

3.8. utilização de instrumentos de divulgação diversificados, a fim de atingir os diferentes públicos de interesse da Advocacia-Geral da União, adequando a linguagem às especificidades de cada meio e conjunto de destinatários;

3.9. capacitação de membros e servidores, e outros colaboradores, na direção do aperfeiçoamento das aptidões relacionadas à comunicação social;

3.10. realização de pesquisas, para obtenção de dados, informações e opiniões;

3.11. avaliação contínua de resultados, com definição e aprimoramento de indicadores;

3.12. elaboração, utilização e divulgação de manuais relacionados à comunicação social;

3.13. observância das peculiaridades regionais e locais.

CAPÍTULO 3

DAS AÇÕES E RESPONSABILIDAES

4. As ações e responsabilidades de comunicação social englobam as seguintes atividades:

4.1. RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA, com as funções de:

4.1.1. acompanhar e analisar as notícias da mídia de interesse da Advocacia-Geral da União;

4.1.2. orientar membros, servidores e demais colaboradores quanto às melhores práticas de relacionamento com os meios de comunicação;

4.1.3. atender demandas de profissionais da imprensa, mediante notas, entrevistas, visitas ou outras formas de relacionamento;

4.1.4. promover informações relevantes da Advocacia-Geral da União nos meios de comunicação.

4.2. PRODUÇÃO DE NOTÍCIAS, com as funções de:

4.2.1. colher, apurar, produzir e publicar material jornalístico sobre as atividades da Instituição e divulgá-la ao público externo por meio dos canais institucionais gerenciados pela ASCOM/AGU;

4.2.2. criar ou propor pautas de divulgação institucional;

4.2.3. realizar a cobertura jornalística das atuações da Advocacia-Geral da União, de seus membros e servidores para canais institucionais gerenciados pela ASCOM/AGU;

4.2.4. atualizar a área de notícias do portal institucional;

4.2.5. avaliar sugestões de pauta para divulgação.

4.3. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, com as funções de:

4.3.1. realizar registros audiovisuais para divulgação institucional;

4.3.2. alimentar, catalogar e manter banco de imagens institucionais;

4.3.3. produzir e publicar programas de TV para a divulgação em emissoras públicas ou privadas e nas redes sociais;

4.3.4. produzir demais peças em vídeo para divulgação institucional.

4.4. GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, com as funções de:

4.4.1. propor, criar, gerir e atualizar redes sociais da Instituição;

4.4.2. analisar e monitorar a presença da Instituição nas mídias digitais;

4.4.3. produzir conteúdo digital para a divulgação;

4.4.4. promover a interação com os públicos que acompanham as páginas oficiais da Advocacia-Geral da União.

4.5. PROMOÇÃO DA COMUNICAÇÃO INTERNA, com as funções de:

4.5.1. colher, apurar, produzir, editar e publicar material direcionado ao público interno;

4.5.2. desenvolver materiais de apoio à divulgação interna, como a produção de boletins, informativos, jornais-murais, cartazes, conteúdo para a intranet e outros canais internos;

4.5.3. promover a divulgação do plano de ações de campanhas para o público interno;

4.5.4. fomentar o envolvimento institucional com o cumprimento de indicadores estratégicos.

4.6. CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA, com as funções de:

4.6.1. coordenar, orientar, propor e elaborar ações e/ou produtos oriundos do planejamento de comunicação, como campanhas de divulgação institucional, conteúdo para divulgação de material gráfico e/ou digital;

4.6.2. exercer eventualmente, além da finalidade específica, finalidades educativa, informativa, de orientação social ou colaboração com outros órgãos e entidades federais;

4.6.3. gerenciar e autorizar a utilização da logomarca da Advocacia-Geral da União;

4.6.4. desenvolver modelos para padronização visual da identificação das unidades da AGU em todo o Brasil, que serão regulados em portaria específica.

4.7. PLANEJAMENTO E GESTÃO, com as funções de:

4.7.1. estabelecer o Plano de Comunicação da Advocacia-Geral da União, com a definição de metas;

4.7.2. aplicar o Plano de Comunicação da Advocacia-Geral da União, com o devido mapeamento de processos;

4.7.3. monitorar e avaliar a imagem pública da Instituição e de seus membros, servidores e demais colaboradores, propondo ações com o objetivo de aperfeiçoar seu prestígio e reputação;

4.7.4. elaborar e implementar diagnósticos, prognósticos e estratégias de comunicação e avaliações de resultados, por meio de planejamentos adequados às necessidades institucionais.

4.8. PROMOÇÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, sob a ótica da comunicação social, com as funções de:

4.8.1. articular parcerias institucionais e ações de mobilização interna e externa, tendo como públicos-alvo integrantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da Ordem dos Advogados do Brasil e advocacia privada, da sociedade civil organizada e cidadãos em geral, da academia, do setor empresarial e da comunidade e organismos internacionais;

4.8.2. propor, apoiar, supervisionar e/ou executar atividades culturais e educativas, incluindo visitação de público externo que queira conhecer a Instituição, em especial estudantes, com foco na divulgação institucional da AGU na sociedade;

4.8.3. prospectar e desenvolver atividades internas e externas para consolidar positivamente a reputação institucional, reforçando a missão e os valores da Advocacia-Geral da União e a correção de seus membros e servidores.

CAPÍTULO 4

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL INTERNA E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTERNA

5. A comunicação social voltada ao PÚBLICO INTERNO deve:

5.1. pautar-se pela eficiência e transparência, difundindo-se informações de interesse interno nos veículos institucionais adequados;

5.2. contribuir para o estabelecimento de um ambiente de trabalho adequado e equilibrado e para a disseminação de boas práticas organizacionais, buscando a humanização dos conteúdos e a aproximação com seu público-alvo, por meio de indicadores estratégicos;

5.3. favorecer o fluxo de informação, com o objetivo de promover a sinergia e a integração de membros, servidores e demais colaboradores, buscando o comprometimento e a conscientização de todos com o trabalho a ser desenvolvido pela Instituição;

5.4. respeitar as regras relacionadas à segurança da informação;

5.5. valorizar o trabalho dos membros e servidores e demais colaboradores, com o objetivo de disseminar a cultura organizacional;

5.6. considerar padrões e normas estabelecidos pelas orientações do Advogado-Geral da União, nesta Política e nos manuais de comunicação social.

6. A comunicação social voltada ao PÚBLICO EXTERNO deve:

6.1. pautar-se pelo interesse público;

6.2. desenvolver-se mediante colaboração entre a ASCOM/AGU e as Unidades da Advocacia-Geral da União, em especial seus órgãos de direção superior, mediante avaliação de conveniência e oportunidade;

6.3. realizar-se através de notas, entrevistas, visitas ou outras formas de relacionamento;

6.4. atender com celeridade, ficando a cargo da ASCOM/AGU criar mecanismos para medir e melhorar o tempo de resposta a este público;

6.5. efetuar ou propor a divulgação de atuações em programas, projetos e casos concretos, bem como de manifestações jurídicas, de relevante interesse público, seja para finalidades informativas ou pedagógicas, observando os critérios editoriais e a abrangência do público;

6.6. estar alinhada à atualidade da produção laborativa institucional, por intermédio do acesso aos sistemas e metodologias da Instituição e de seus órgãos;

6.7. concentrar a produção jornalística, ou sua autorização para veiculação, na ASCOM/AGU;

6.8. registrar e divulgar as atuações relevantes e reuniões das quais participem os agentes da Advocacia-Geral da União.

CAPÍTULO 5

DAS NOTAS PÚBLICAS

7. A Advocacia-Geral da União poderá manifestar-se, por meio de notas públicas, em temas de debate na agenda nacional, em outros que mereçam ou requeiram o posicionamento institucional, ou ainda, naqueles determinados pelo Advogado-Geral da União.

7.1. As notas públicas deverão ter alinhamento à política de comunicação social da Presidência da República.

7.2. A edição e a publicação das notas públicas são de responsabilidade da ASCOM/AGU, utilizando-se dos elementos de fato ou de direito advindos das áreas finalísticas ou administrativa da Instituição.

7.3. A ASCOM/AGU é a responsável pela elaboração do padrão gráfico a ser seguido na elaboração das notas públicas.

7.4. Além do portal da Instituição na internet, outros canais poderão ser utilizados para a divulgação das notas públicas.

CAPÍTULO 6

DA COMUNICAÇÃO DIGITAL

8. A comunicação digital da Advocacia-Geral da União terá como principais orientações as seguintes:

8.1. é responsabilidade da ASCOM/AGU a administração da área de notícias da página principal do portal da Advocacia-Geral da União na internet.

8.2. é responsabilidade da ASCOM/AGU a criação e gerenciamento dos perfis da Advocacia-Geral da União em redes sociais externas.

8.3. deverá ser divulgada a respectiva Política de Uso e Convivência, com regras que orientem as publicações e as interações para cada rede social externa das quais a Instituição participe.

8.4. deverá alinhar-se à comunicação digital da Presidência da República e, no que couber, às das Instituições que compõem as Funções Essenciais à Justiça e o Poder Judiciário.

8.5. poderá ser criado portal eletrônico específico para campanhas ou atividades, exclusivamente sob a coordenação da ASCOM/AGU.

8.6. é vedada a criação de perfis da Instituição em redes sociais externas para campanhas e outras atividades.

8.7. é preciso conferir e aprimorar o acesso à comunicação digital da Instituição, inclusive seus perfis em redes sociais externas, aos membros, servidores e demais colaboradores, mediante ferramentas de tecnologia da informação e da comunicação, inclusive promovendo capacitação para o uso das ferramentas e dos canais de comunicação digital.

CAPÍTULO 7

DA PRODUÇÃO GRÁFICA E ARTÍSTICA

9. A produção gráfica e artística da Advocacia-Geral da União, para fins de comunicação social, terá como principais orientações as seguintes:

9.1. Adotar os preceitos desta Política, de respectivos manuais e de orientações e vedações estabelecidas pela ASCOM/AGU.

9.2. A produção gráfica e artística para uso em campanhas estratégicas é responsabilidade da ASCOM/AGU, conforme orientações em Carta de Serviços específica.

CAPÍTULO 8

DA GESTÃO DE LOGOMARCAS

10. A Advocacia-Geral da União adotará e usará, como identidade visual, LOGOMARCA ÚNICA, a ser aplicada em todos os produtos de comunicação social e de promoção e publicidade, cujo modelo detalhado e normas de utilização devem constar de manual.

10.1. A gestão e a orientação do uso de logomarcas são de responsabilidade da ASCOM/AGU.

10.2. Os órgãos de direção superior e aqueles subordinados diretamente ao Advogado-Geral da União poderão ter logomarcas específicas, conforme modelos e manual elaborados pela ASCOM/AGU.

10.3. Outras marcas a serem excepcionalmente admitidas, inclusive as de natureza comemorativa, deverão estar previstas em ato próprio ou em manual.

10.4. A gestão referida inclui o resgate e o registro histórico de logomarcas anteriores da Advocacia-Geral da União.

10.5. A cada 5 (cinco) anos deverão ser efetuados estudos, pesquisas de imagem e relatório que poderá subsidiar possível redesenho, reposicionamento ou substituição da logomarca única da Advocacia-Geral da União.

10.5.1. A substituição da logomarca única deverá ser precedida de apreciação de natureza consultiva pelo Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União.

11. É vedado o uso das logomarcas institucionais:

11.1. para fins particulares, sindicais ou associativos;

11.2. fora dos padrões especificados em regulamento ou manual;

11.3. em peças ou ações com fins comerciais ou contrários aos princípios e diretrizes institucionais previstos nesta Política.

12. É vedado o uso de logomarcas diferentes das autorizadas.

CAPÍTULO 9

DAS SITUAÇÕES DE CRISE OU URGÊNCIA

13. As ações e responsabilidades de comunicação social da Advocacia-Geral da União devem ser adequadamente exercidas em situações de crise ou de urgência, independentemente da presença física de agentes ou de porta-vozes nas instalações da Instituição.

14. A ASCOM/AGU deve elaborar plano ou diretrizes e linhas de ação para gestão da comunicação social em situações de crise.

14.1. Mesmo na ausência dos instrumentos referidos, os agentes devem estar aptos a exercer a comunicação social em situações de crise.

15. As situações de urgência, inclusive as previstas ou as previsíveis, devem ser atendidas mediante o estabelecimento de sistemas de sobreaviso, revezamento ou plantões, ou em especial pela atuação direta e imediata do titular da ASCOM/AGU ou agente por ele determinado.

15.1. Para os desígnios desta Política, consideram-se como urgentes as demandas de imprensa cujo atendimento não pode ser postergado até o próximo dia útil, sob pena de perda de objeto.

CAPÍTULO 10

DA REGIONALIZAÇÃO

16. Para ampliar o relacionamento da Advocacia-Geral da União com veículos de imprensa regionais e locais, a ASCOM/AGU poderá contar com a atuação de setores internos ou agentes descentralizados.

16.1. A ASCOM/AGU é responsável pela elaboração de projeto e respectivo regulamento relacionado à regionalização.

CAPÍTULO 11

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17. São expressões do uso comum no ambiente e no jargão da comunicação social:

17.1. Afinar o discurso: compartilhamento de uma mesma visão diante de dificuldades circunstanciais.

17.2. Briefing: resumo de informações relativas a um fato, normalmente relatado por meio de contatos informais, para preparar a fonte ou subsidiar jornalistas.

17.3. Embargo: acordo tácito firmado com a assessoria (e esta, por sua vez, com jornalistas) para que determinado material entregue só seja divulgado a partir do momento previamente combinado. Com o embargo, a equipe pode trabalhar com maior profundidade o tema e o contexto que vão dar suporte à notícia, quando da sua divulgação.

17.4. Mailing list: agenda atualizada com os telefones e e-mails de repórteres e editores dos veículos com os quais a Instituição se relaciona.

17.5. Pauta: assunto que pode se transformar em notícia.

17.6. Release: texto direcionado à mídia com sugestão de pauta.

17.7. Follow-up: contato telefônico com os jornalistas incluídos em mailing list para detalhar sugestão de pauta enviada anteriormente.

17.8. Informação em Off: aquela concedida ao jornalista sob a condição de não ser identificada a fonte.

17.9. Informação em On: aquela concedida ao jornalista sem restrição quanto à identidade da fonte.

17.10. Porta-voz: membro ou servidor da Advocacia-Geral da União que fala em nome da instituição sobre determinado assunto;

17.11. Canais ou veículos de comunicação institucionais: são considerados canais ou veículos de comunicação institucionais as ferramentas de comunicação social como o portal da Advocacia-Geral da União na internet, a intranet, as redes sociais institucionais, os murais, o envio de e-mail marketing institucional, os programas de rádio e televisão institucionais, o uso de pop-up, o plano de fundo dos computadores institucionais, bem como outros instrumentos utilizados pela ASCOM/AGU que os complementem ou venham a substituir, sempre de acordo com esta política de comunicação.

17.12. Ferramentas de comunicação: sites, hotsites, blogs, perfis nas redes sociais, programas de rádio e TV, newsletters e demais publicações jornalísticas de circulação interna e externa.

17.13. Clipping, monitoramento e análise do noticiário: identificação sistemática e rotineira na imprensa de citações sobre a Instituição ou temas previamente determinados e sua disponibilização para conhecimento dos interessados.

17.14. Media training (treinamento de fontes): capacitação de fontes e porta-vozes com dicas e conhecimentos básicos para o relacionamento com a imprensa.

18. É responsabilidade da ASCOM/AGU a produção de material jornalístico em foto, vídeo e áudio com a finalidade de divulgação interna e externa.

18.1. É autorizada a reprodução sonora ou audiovisual do material de comunicação social elaborada pela ASCOM/AGU, desde que indicada a fonte.

19. As Unidades dos órgãos da Advocacia-Geral da União devem ter elaboração periódica de material de comunicação social, em especial notícias relativas à sua atuação.

19.1. Fica a cargo de gestores locais a publicação das notícias das Unidades.

20. À ASCOM/AGU deve ser concedido acesso às ferramentas e sistemas necessários para acompanhar o trabalho institucional e assessorar os gestores, de modo a identificar e propor a divulgação de peças de relevante interesse público.

21. Os órgãos da Advocacia-Geral da União devem considerar a estratégia de valerem-se de desígnios da comunicação social no planejamento e execução de suas atuações.

22. Os manuais técnicos de comunicação social a serem utilizados na Advocacia-Geral da União deverão ser editados ou chancelados pela ASCOM/AGU.

22.1. Os manuais deverão estar disponíveis para acesso e passar por revisões periódicas programadas.

23. É vedada a utilização dos meios de comunicação institucional para a veiculação ou divulgação de assuntos de caráter particular, sindical ou associativo.

23.1. Poderá ser avaliada, em sentido contrário, a divulgação de assunto com caráter humanitário.

24. A ASCOM/AGU deverá submeter ao Advogado-Geral da União, por intermédio de seu Assessor Especial ou de seu Chefe de Gabinete, os atos necessários à consecução dessa Política cuja edição seja avaliada como necessária pelo próprio Advogado-Geral da União.

CAPÍTULO 12

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25. Nos termos do Art. 28, III, da Lei Complementar nº 73/1993, e do Art. 2º, § 3º, da Portaria AGU 910/2008, fica delegada aos ocupantes de cargos de natureza especial dos respectivos Órgãos de Direção Superior da Advocacia-Geral da União a avaliação, em conjunto com a ASCOM/AGU, sobre a oportunidade e conveniência de manifestação dos seus membros por qualquer meio de divulgação.

26. Cabe à ASCOM/AGU estabelecer, manter e intermediar o relacionamento entre os agentes da Advocacia-Geral da União e a imprensa.

27. Esta Política deverá ser revisada, ao menos, a cada 5 (cinco) anos.

27.1. Passados 5 (cinco) sem revisão, a ASCOM/AGU deverá submeter texto de revisão ou parecer pela desnecessidade desta à apreciação do Advogado-Geral da União.

27.2 Enquanto não for publicada nova Política, a atual continua em vigência.

28. O cometimento de atos atentatórios à imagem da Advocacia-Geral da União e às finalidades desta Política poderá, conforme a análise do caso concreto, gerar a caracterização de ilícitos criminais, disciplinares ou cíveis ou faltas éticas.

29. Eventuais divergências relacionadas à aplicação desta Política poderão ser levadas à apreciação pelo Advogado-Geral da União, para decisão e solução.

30. As marcas existentes na Instituição, não objeto de autorização de uso por parte da ASCOM/AGU, deixarão de ser utilizadas no prazo de 2 (dois) meses, contados da data de publicação desta Política.

31. A presente Política tem aplicação imediata.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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