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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/06/2020 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

Portaria Nº 13.474, DE 2 DE JUNHO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria GM/ME nº 42, de 3 de fevereiro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso V, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00 (oitenta e três milhões, novecentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

83.904.162

Atividades

04 131

0032 2017

Comunicação Institucional

83.904.162

04 131

0032 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

83.904.162

F

3

2

90

0

144

83.904.162

TOTAL - FISCAL

83.904.162

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

83.904.162

ANEXO II

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5028

Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

83.904.162

Atividades

08 244

5028 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

83.904.162

08 244

5028 8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

83.904.162

S

3

1

90

0

144

83.904.162

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

83.904.162

TOTAL - GERAL

83.904.162

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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