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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

PORTARIA Nº 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 347, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.002012/2020-04, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento na atividade de produção e estocagem de biocombustíveis e da sua biomassa denominado Projeto "Manutenção da produção de Cana-de-Açúcar relativa (i) ao 3º e 4º trimestres da Safra 18/19; (ii) às Safras de 19/20 e 20/21; e (iii) ao 1º, 2º e 3º trimestres da Safra 21/22, destinada à produção de Etanol nas unidades Barra Grande, São José e Quatá", de titularidade da empresa Açucareira Quatá S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.855.574/0001-73, doravante denominada Sociedade Titular do Projeto, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Sociedade Titular do Projeto deverá:

I - manter atualizada junto à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta.

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:

I - extinção ou revogação da autorização prevista no Anexo a esta Portaria; ou

II - atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento prevista no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Sociedade Titular do Projeto a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A Sociedade Titular do Projeto deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do ato de comprovação ou de autorização da operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A Sociedade Titular do Projeto deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO

ANEXOFORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO ENCAMINHADO PELA SOCIEDADE TITULAR DO PROJETO

1. Razão Social, Endereço, Telefone e CNPJ da Sociedade Titular do Projeto:

Razão Social: Açucareira Quatá S.A.

Endereço: Rua 15 de Novembro, 865, CEP:18680- 900 - Lençóis Paulista/SP

Telefone: (14) 3269-9000

CNPJ: 60.855.574/0001-73

2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a Sociedade Titular do Projeto, com os respectivos CNPJ e percentuais de participação:

- JOÃO ZILLO PARTICIPAÇÕES LTDA. - 20,50%

- ALF PARTICIPAÇÓES LTQA. - 8,78%

- MJLORENZ PARTICIPACOES LTDA. - 8,78%

- JEFL PARTICIPAÇÔES LTDA. - 2,93%

- BELSONS PARTICIPAÇÕES LTDA. - 2,93%

- VLLG PARTICIPAÇÕES LTDA. - 2,93%

- LINO PARTICIPAÇÕES LTDA. - 2,80%

- PHZ PARTICIPAÇÓES LTDA. - 2,34%

3. Identificação da Sociedade Controladora, no caso de a Sociedade Titular do Projeto ser constituída na forma de companhia aberta:

Não aplicável.

4. Representante(s) Legal(is) da Sociedade Titular do Projeto, com respectivos nome, CPF, correio eletrônico e telefone:

Nome: Marcos Ponde de Leon Arruda - Diretor

CPF: 033.934.237-46

Correio Eletrônico: marcos.arruda©zilor.com.br

Telefone: 14-3269-9040

Nome: Fernando Mendes Leal - Gerente de Tesouraria

CPF: 283.121.528-57

Correio Eletrônico: Ieal_fm©zilor.com.br

Telefone: 11-2126-6220

5. Denominação do Projeto:

Manutenção da produção de Cana-de-Açúcar relativa (i) ao 30 e 4º trimestres da Safra 18/19; (ii) às Safras de 19/20 e 20/21; e (iii) ao lº, 2º e 3º trimestres da Safra 21/22, destinada à produção de Etanol nas unidades Barra Grande,

São José e Quatá, localizadas nos municípios de Lençóis Paulista, Macatuba e Quatá, respectivamente, todas no estado se São Paulo.

6. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP; ou Número e Data do Ato Administrativo

- Unidade Barra Grande: Autorização ANP nº 1.261, de 31/12/2018, DOU de 02/01/2019

- Unidade são José: Autorização ANP nº 1.260, de 31/12/2018, DOU de 02/01/2019

equivalente, emitido por Órgão Estadual competente, em caso de Dutovias para a Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado:

- Unidade Quatá: Autorização ANP nº 320, de 21/06/2017, DOU de 22/06/2017

7. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação):

Unidade Barra Grande: Lençóis Paulista/SP

Unidade São José: Macatuba/SP

Unidade Quatá: Quatá/SP

8. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:

Projeto de investimentos na manutenção e recuperação de parte da produção de cana-de-açúcar destinada à produção de etanol nas unidades Barra Grande, São José e Quatá da Açucareira Quatá S.A. ("Unidade Produtoras"). No horizonte

do projeto, estas unidades devem produzir o volume médio anual de 176 mil, 201 mil e 150 mil metros cúbicos de etanol respectivamente.

As atividades de recuperação referem-se à reforma (substituição e replantio) da soqueira de cana de 25.225 hectares no horizonte do projeto, que atingiu o seu ciclo de vida, subdivididas em atividades de "preparo do solo", "plantio da cana" e "tratos da cana planta".

A atividade de manutenção diz respeito aos "tratos de cana soca" destinado aos cuidados da cana já plantada e destinada ao corte. A cada safra, as atividades de recuperação e manutenção são realizadas em uma parcela específica da área total da plantação, em sistema de

rotatividade, a fim de tornar a produção mais eficiente, sendo que no horizonte do projeto, serão tratados 97.952 hectares de cana-de-açúcar.

9. Prazo Previsto para a Conclusão do Projeto:

Dezembro/2021

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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