Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta os artigos 13, §2º, e 16-A, §1º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Juventude - Sinajuve.

A SECRETÁRIA NACIONAL DA JUVENTUDE DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 13, § 2º, e 16-A, § 1º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, resolve:

Art. 1º - Ficam definidos como requisitos exigidos para cadastro de unidades de juventude no Sinajuve:

I. quanto ao conselho estadual, distrital ou municipal de juventude:

a) ato constitutivo; e

b) ata de eleição.

II. quanto às organizações da sociedade civil:

a) ata de fundação;

b) estatuto aprovado; e

c) registro em cartório.

Art. 2º - Ficam definidas as condições para utilização dos benefícios aos entes federativos que aderirem ao Sinajuve:

I. observar o atendimento ao público alvo, jovens de 15 a 29 anos;

II. atender os parâmetros da Lei nº 12.852, de 12 de agosto de 2013, dentre eles:

desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;

b) valorizar o diálogo e convívio do jovem com as demais gerações; e

c) promover o bem-estar, a experimentação e o desenvolvimento integral do jovem;

III. subscrição de pactuação interfederativa

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor no primeiro dia do mês de maio de 2020.

JAYANA NICARETTA DA SILVA