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PORTARIA Nº 125, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/08/2020 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 125, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Institui a Agenda Regulatória Preliminar do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e o disposto no inciso II do art. 1º e nos incisos X e XI de seu parágrafo único do ANEXO I do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.018915/2020-00, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui a Agenda Regulatória Preliminar do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

Art. 2º A Agenda Regulatória Preliminar para o ano de 2020 é composta pelos temas descritos no ANEXO, contendo o Eixo Temático a que se relacionam, a Coordenação-Geral responsável pelo estudo e o prazo de conclusão pelo DENATRAN.

Art. 3º Cabe às Coordenações-Gerais do DENATRAN a implementação, execução e acompanhamento da Agenda Regulatória Preliminar.

§ 1º O mesmo tema pode ser tratado por mais de uma Coordenação-Geral do DENATRAN, concomitante ou sequencialmente.

§ 2º Todos os temas devem ser apreciados pela Coordenação-Geral de Normatização e Fiscalização (CGNF), que deve emitir Nota Técnica final do estudo.

Art. 4º Os temas e os prazos de conclusão dos respectivos estudos podem sofrer ajustes, mediante indicação do Ministro de Estado da Infraestrutura, do respectivo Secretário-Executivo ou do Secretário Nacional de Transportes Terrestres.

Parágrafo único. Sugestões de alteração por parte do DENATRAN devem ser motivadas pelas Coordenações-Gerais e aprovadas pelo Diretor-Geral do DENATRAN e pelo Secretário Nacional de Transportes Terrestres.

Art. 5º A Agenda Regulatória Preliminar do DENATRAN para o ano de 2020 e suas subsequentes alterações devem ser disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

ANEXO

Temas da Agenda Regulatória Preliminar do DENATRAN para 2020

TEMA

EIXO TEMÁTICO

COORDENAÇÃO-GERAL

PRAZO

Requisitos de segurança necessários à circulação de combinações para transporte de algodão

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

31/08/2020

Consolidação das normas sobre infrações relativas a excesso de peso e de capacidade máxima de tração

Esforço Legal

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF)

30/09/2020

Fiscalização eletrônica de velocidade

Fiscalização de

Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF)

30/09/2020

Regulamentação de Organismos de Certificação Designados (OCD) para homologação de

Veículos

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

30/09/2020

Implementação da assinatura digital

avançada no Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE)

Coleta e Integração de Dados

COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE)

30/09/2020

Instalação de dispositivo de segurança para veículos com carroceria basculante

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

30/09/2020

Sinalização de indicação de áreas turísticas

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

30/09/2020

Procedimentos para o acesso aos dados dos Sistemas e Subsistemas informatizados do DENATRAN

Coleta e Integração de Dados

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN)

01/10/2020

Funcionamento e procedimentos do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF)

Coleta e Integração de Dados

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN)

31/10/2020

Curso de Agentes de Trânsito

Educação para o Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

31/10/2020

Tema, a mensagem e o cronograma das campanhas educativas de trânsito de 2020

Educação para o Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

31/10/2020

Manual de Operações de Ensino a Distância (EAD)

Educação para o Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

30/11/2020

Regulamentação do uso de defensas metálicas com dispositivo de proteção ao motociclista

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

30/11/2020

Implementação de contêineres de 53 pés (veículos com comprimento entre 18,6 m e 21,0 m)

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

30/11/2020

Consolidação das normas de concessão de código de marca/modelo/versão e modificação de veículos

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

30/11/2020

Proibição do uso de tinta preta com baixo coeficiente de atrito para recobrimento da sinalização horizontal

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

30/11/2020

Tolerância na fiscalização do peso de veículos betoneira

Fiscalização de Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

30/11/2020

Segurança na circulação de CVC com 11 eixos e 91 toneladas

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

31/12/2020

Pesagem Dinâmica (regulamentação das tolerâncias para a fiscalização do peso por eixo)

Fiscalização de Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

31/12/2020

Desburocratização e simplificação da emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET)

Fiscalização de Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN)

31/12/2020

Segurança na circulação de semirreboques dotados de 4 eixos veiculares

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

31/12/2020

Implementação do Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV)

Coleta e Integração de Dados

COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE)

31/12/2020

Regulamentação de transferência de propriedade de

veículos salvados

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF)

31/12/2020

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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