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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/08/2020 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

6137

PORTARIA Nº 123, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º Instituir o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º O Planejamento Integrado de Transportes deverá contemplar o transporte de pessoas e bens e terá por objetivos: contribuir para a competitividade nacional, o bem-estar social, o desenvolvimento regional e a integração nacional.

Art. 3º O Planejamento Integrado de Transportes terá horizonte de trinta anos e será atualizado a cada ciclo de 4 anos, por meio de um sistema encadeado de planos, que deverão seguir o seguinte cronograma:

I - o Plano Nacional de Logística deverá ser publicado até o final do primeiro ano de execução do Plano Plurianual;

II - os Planos Setoriais definidos no art. 5º deverão ser publicados até o final do terceiro ano de execução do Plano Plurianual, de maneira que possam subsidiar a elaboração do Plano Plurianual subsequente; e

III - o Plano Geral de Parcerias definido no art. 6º deverá ser publicado até um ano após a publicação dos Planos Setoriais.

Art. 4º O Plano Nacional de Logística será o referencial de planejamento para a identificação de necessidades e oportunidades presentes e futuras de oferta de capacidade dos subsistemas de transporte, recomendando estudos de novas infraestruturas e a melhoria em infraestruturas existentes no âmbito do Planejamento Setorial.

Art. 5º O Planejamento Setorial será organizado em Plano Setorial Terrestre, Plano Setorial Portuário, Plano Setorial Hidroviário e Plano Aeroviário Nacional.

§ 1º Os Planos Setoriais farão a conexão entre o Plano Nacional de Logística e as ações do Ministério da Infraestrutura, indicando as iniciativas que deverão ser estudadas em detalhe, seja para execução com recursos públicos ou por meio de parceria com a iniciativa privada.

§ 2º Os Planos Setoriais deverão contemplar estudo das iniciativas para execução por meio de parceria com a iniciativa privada, denominados Planos Setoriais de Parcerias.

§ 3º Os Planos Setoriais deverão basear-se em cenários de oferta de capacidade e demanda por transportes do Plano Nacional de Logística.

Art. 6º O Plano Geral de Parcerias consolidará os Planos Setoriais de Parcerias, a fim de subsidiar a qualificação de projetos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, instituído pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Art. 7º Os planos que compõem o Planejamento Integrado de Transportes deverão possuir diretrizes, objetivos, metas e indicadores e deverão contemplar atividades de monitoramento e avaliação, seguindo as melhores práticas de gestão de políticas públicas.

Art. 8º Compete:

I - à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias elaborar o Plano Nacional de Logística e Plano Geral de Parcerias;

II - à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres elaborar o Plano Setorial Terrestre;

III - à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários a elaborar o Plano Setorial Portuário e Plano Setorial Hidroviário;

IV - à Secretaria Nacional de Aviação Civil a elaborar o Plano Aeroviário Nacional; e

V - ao Comitê Estratégico de Governança - CEG, instituído pela Portaria nº 2873, de 28 de junho de 2019, aprovar os planos previstos no art. 3º desta Portaria.

§ 1º Os planos citados no art. 3º poderão sofrer, excepcionalmente, revisões extraordinárias a serem avaliadas pelo CEG.

§ 2º Após a aprovação prevista no inciso V do caput deste artigo, cabe à autoridade competente proceder a publicação dos planos.

Art. 9º A Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL subsidiará técnica e operacionalmente o Ministério da Infraestrutura no desenvolvimento do Planejamento Integrado de Transportes.

Parágrafo único. As parcerias com a EPL deverão ser formalizadas pela Secretaria competente, contemplando Plano de Trabalho para cada plano a ser executado.

Art. 10. No primeiro ciclo do Planejamento Integrado de Transporte sob vigência desta Portaria, observando o caráter de transitoriedade, será considerado, excepcionalmente:

I - que o Plano Nacional de Logística terá o horizonte de 2035 e contemplará o transporte de pessoas e bens dos subsistemas federais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

II - que o Plano Aeroviário Nacional fica dispensado do disposto no § 3º do art. 5º desta portaria.

Art. 11. Fica revogado o art. 2º da Portaria SAC nº 537, de 21 de novembro de 2018.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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