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PORTARIA Nº 122, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2020 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 122, DE 23 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 17 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 10-A do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48380.000034/2020-55, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 419, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

II - a manutenção de contas individuais de Crédito de Descarbonização em base que permita o controle das informações relativas à titularidade dos créditos escriturados;

III - a realização do registro do Crédito de Descarbonização em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, até o segundo dia útil após sua emissão; e

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 2º ..............................................................................................................

............................................................................................................................

II - número de controle do registro do Crédito de Descarbonização na entidade registradora; e

III - número de controle disponibilizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em sistema informatizado específico que vincula os Créditos de Descarbonização emitidos ao seu respectivo lastro, nos termos previstos no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 9.888, de 2019." (NR)

"Art. 11. Aposentadoria do Crédito de Descarbonização é o processo realizado por solicitação do detentor do crédito que visa a sua retirada definitiva de circulação, o que impede qualquer negociação futura do crédito aposentado.

§ 1º O escriturador será informado pela entidade registradora sobre a solicitação de aposentadoria do Crédito de Descarbonização no dia do seu requerimento, devendo processar a aposentadoria em seus controles.

................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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