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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2020 | Edição: 96-B | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

Portaria Nº 12.646, DE 21 DE MAIO DE 2020

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 493.679.187,00, aberto pela Lei que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria GM/ME nº 42, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Economia, e de acordo com o caput e o § 3º do art. 51 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e o § 2º do art. 167 da Constituição, resolve:

Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 493.679.187,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais), crédito especial aberto pela Lei nº 13.947, de 13 de dezembro de 2019, para atender à programação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à reabertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1040

Governança Fundiária

35.000.000

Atividades

20 606

1040 21BU

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

35.000.000

20 606

1040 21BU 6000

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

35.000.000

F

3

2

90

0

321

28.526.785

F

4

2

90

0

321

6.473.215

TOTAL - FISCAL

35.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6014

Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas

50.000.000

Atividades

18 542

6014 21BS

Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

50.000.000

18 542

6014 21BS 6000

Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

50.000.000

F

3

2

90

0

321

35.000.000

F

4

2

90

0

321

15.000.000

TOTAL - FISCAL

50.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6012

Defesa Nacional

145.391.861

Atividades

05 153

6012 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

145.391.861

05 153

6012 21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

145.391.861

F

4

2

90

0

321

145.391.861

TOTAL - FISCAL

145.391.861

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

145.391.861

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6012

Defesa Nacional

97.532.800

Atividades

05 151

6012 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

97.532.800

05 151

6012 21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

97.532.800

F

3

2

90

0

321

19.506.560

F

4

2

90

0

321

78.026.240

TOTAL - FISCAL

97.532.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

97.532.800

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6012

Defesa Nacional

53.866.232

Atividades

05 153

6012 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

53.866.232

05 153

6012 21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

53.866.232

F

3

2

90

0

321

4.131.185

F

4

2

90

0

321

49.735.047

TOTAL - FISCAL

53.866.232

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

53.866.232

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6012

Defesa Nacional

111.888.294

Atividades

05 152

6012 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

111.888.294

05 152

6012 21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

111.888.294

F

3

2

90

0

321

17.888.294

F

4

2

90

0

321

94.000.000

TOTAL - FISCAL

111.888.294

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

111.888.294

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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