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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

PORTARIA Nº 12, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 347, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.002490/2020-14 , resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento na atividade de produção e estocagem de biocombustíveis e da sua biomassa denominado Projeto "Investimentos em plantio, manutenção, e melhoria do canavial, destinada à produção de etanol - relativa às safras 2020, 2021 e 2022", de titularidade da empresa Alcoeste Bioenergia Fernandópolis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.545.284/0001-04, doravante denominada Sociedade Titular do Projeto, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Sociedade Titular do Projeto deverá:

I - manter atualizada junto à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta.

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:

I - extinção ou revogação da autorização prevista no Anexo a esta Portaria; ou

II - atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento prevista no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Sociedade Titular do Projeto a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A Sociedade Titular do Projeto deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do ato de comprovação ou de autorização da operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A Sociedade Titular do Projeto deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO

ANEXO FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO ENCAMINHADO PELA SOCIEDADE TITULAR DO PROJETO

1. Razão Social, Endereço, Telefone e CNPJ da Sociedade Titular do Projeto:

Razão Social: Alcoeste Bioenergia Fernandópolis S.A.

Endereço: Rodovia Euclides da Cunha, KM 652 - Zona Rural, Fernandópolis, SP

Telefone: (17) 3465-9100

CNPJ: 43.545.284/0001-04

2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a Sociedade Titular do Projeto, com os respectivos CNPJ e percentuais de participação:

Okinawa Administraçao e Participacoes S/A CNPJ : 14.125.319/0001-58 - 99,9%

3. Identificação da Sociedade Controladora, no caso de a Sociedade Titular do Projeto ser constituída na forma de companhia aberta:

Não se aplica.

4. Representante(s) Legal(is) da Sociedade Titular do Projeto, com respectivos nome, CPF, correio eletrônico e telefone:

Nome: Paulo Jefferson Demonico - Diretor Financeiro

CPF: 048.404.408-75

Correio Eletrônico: paulo@alcoeste.com

Telefone: (17) 3465-9100

Nome: Luis Antonio Arakaki - Diretor Presidente

CPF: 025.945.218-17

Correio Eletrônico: luisarakaki@agricolaarakaki.com.br

Telefone:(17) 3465-9100

Nome: José Luis Arakaki - Diretor Vice-Presidente

CPF: 025.945.058-89

Correio Eletrônico: zkarakaki@agricolaarakakl.com.br

Telefone:(17) 3465-9100

Nome: Claudemir Antônio lzaias - Diretor Superintendente

CPF: 018.865 .818-19

Correio Eletrônico: claudemir@alcoeste.com

Telefone:(17) 3465-9100

Nome: Mauro de Sá - Diretor Administrativo

CPF: 973.627.788-72

Correio Eletrônico: mauro@alcoeste.com

Telefone:(17) 3465-9100

5. Denominação do Projeto:

Investimentos em plantio, manutenção, e melhoria do canavial, destinada à produção de etanol - relativa às safras 2020, 2021 e 2022.

6. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP; ou Número e Data do Ato

Alcoeste Bioenergia Fernandópolis S.A.

CNPJ : 43.545.284/0001-04

Autorização ANP, Ato N° 769, de 23 de agosto de 2018

DOU: 24 de agosto de 2018

Administrativo equivalente, emitido por Órgão Estadual competente, em caso de Dutovias para a Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado:

7. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação):

Fernandópolis - SP

Rodovia Euclides da Cunha, km 562, Fazenda Santa Alice.

8. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:

O projeto prevê investimentos na melhoria, manutenção e renovação do canavial - mais especificamente no plantio e tratos culturais.

Todos os investimentos destinam-se ao cultivo de cana-de-açúcar da companhia, destinada à produção de etanol, açúcar e energia ao longo das safras 2020, 2021 e 2022 na sede da companhia. O objetivo é aumentar a disponibilidade de cana própria nas próximas safras.

Os investimentos do projeto referem-se a:

(i) Parcela de plantio de cana-de-açúcar destinada a produção de etanol. São considerados "investimentos em plantio" os gastos realizados em preparo de solo, plantio e tratos culturais de cana planta e;

(ii) Parcela de investimento em tratos culturais da cana já plantada e destinada a corte para a produção de etanol.

9. Prazo Previsto para a Conclusão do Projeto:

Dezembro/2022

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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