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PORTARIA Nº 111, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA Nº 111, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Suspender, de ofício, as Autorizações de Pesca das embarcações "pargueiras", listadas nos Anexos I e II desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, e conforme o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, na Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006 e na Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 42, de 27 de julho de 2018 e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.019452/2020-97, resolve:

Art. 1º Suspender, de ofício, as Autorizações de Pesca na modalidade de permissionamento e/ou Petrechos: Espinhel Vertical/covos outras definições regionais ou locais: Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, espécie-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), Captura incidental: Mero (Epinephelus itajara) e Fauna acompanhante, dos códigos RGP 1.04.001, 1.09.002 e 1.09.003 tendo como área de atuação: Mar territorial Norte/Nordeste (AP a AL); e Zona Econômica Exclusiva Norte/Nordeste, para as embarcações pargueiras, conforme Anexos I e II, no que tange o disposto no Art. 12 da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro 2014 e o Art. 7º e 19 da Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006, art. 4º, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de medidas administrativas no âmbito do Registro Geral da Pesca e art. 12 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 42, de 27 de julho de 2018, a partir de 01 de maio de 2020.

Art. 2º A suspensão de 90 (noventa) dias corridos deve ser aplicada durante os meses de pesca permitida, sem prejuízo de outras sanções previstas em outras normas, para as embarcações que descumpriram o Art. 12 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 42, de 27 de julho de 2018, conforme listadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º A suspensão de 60 (sessenta) dias corridos deve ser aplicada a partir da vigência desta Portaria, para as embarcações que descumpriram o Art. 7º da Instrução Normativa SEAP/MMA/MD Nº 02, de 04 de setembro de 2006 e por força do disposto nos Incisos I e II, art. 4º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, conforme listadas no Anexo II desta Portaria, sem prejuízo de outras sanções previstas em outras normas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de maio de 2020.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES A SEREM PENALIZADAS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM ART. 12 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42, DE 27 DE JULHO DE 2018, SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS.

Qtd.

EMBARCAÇÃO

CÓDIGO FROTA RGP

TIE

Nº RAEP (RGP)

MOTIVO DA PENALIDADE

DIAS CORRIDOS

1

ALFA II

1.09.002

163-004172-6

CE-0000728-8

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

2

TAMPINHA I

1.09.002

163-003765-6

CE-0000700-6

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

3

ANDORINHA X

1.09.002

163-004108-4

CE-0000723-8

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

4

GAROUPA VI

1.09.002

021-028620-2

PA-0004786-8

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

5

GESSIVA I

1.04.001

021-029747-6

PA-0001163-1

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

6

MAPIM VI

1.09.002

161-005321-4

CE-0000674-8

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

7

MELLINA

1.09.002

021-101414-1

PA-0030171-7

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

8

MILAGRES

1.09.003

161-005698-1

PA-0001157-5

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

9

MR PERNALONGA

1.09.002

163-003072-4

CE-0004825-8

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

10

PATRÍCIA VIII

1.04.001

163-003877-6

PA-0001175-1

descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

11

SAM SEBASTIAN II

1.04.001

021-029850-2

PA-0000642-6

descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

12

SAN SEBASTIAN

1.04.001

121-010733-3

PA-0000660-8

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

13

SAN SEBASTIAN III

1.09.003

021-031791-4

PA-0001170-1

Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018

90 dias

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES A SEREM PENALIZADAS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM ART. 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/MMA/MD N° 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006, ART. 4º INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR Nº 18 DE 18 DE JUNHO DE 2008 E ART. 3º INCISO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42 DE 27 DE JULHO DE 2018, SUSPENSÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS.

Qtd

EMBARCAÇÃO

CÓDIGO FROTA RGP

TIE

Nº RAEP (RGP)

MOTIVO DA PENALIDADE

DIAS CORRIDOS

1

TAINA I

1.09.002

181-005685-3

PE-0022887-4

Não aderida ao PREPS - Descumprimento INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

2

DEUS É MAIS IV

1.09.002

163-003919-5

CE-0000707-0

Não aderida ao PREPS - Descumprimento INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

3

PATRICIA II

1.09.002

1610054857

CE-0002269-6

Não aderida ao PREPS - Descumprimento INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

4

DEEP DROP

1.04.001

221-016766-3

PE-0029826-5

Não aderida ao PREPS - Descumprimento INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

5

DEUS É MAIS V (ex Carlos Alberto V)

1.09.002

021-028403-0

PA-0001156-1

Não aderida ao PREPS - Descumprimento INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

6

ANDORINHA VI

1.09.002

163-003826-1

CE-0000701-8

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

7

ANDORINHA VII

1.09.002

163-0038270

CE-0000702-0

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

8

ANDORINHA VIII

1.09.002

163-003956-0

CE-0000712-6

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

9

DEUS É MAIS VI

1.09.002

021-030837-1

PA-0001154-9

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

10

DIPESCA V

1.04.001

161-004811-3

CE-0010068-7

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

11

FRAJOLAS

1.09.002

161-003801-1

CE-0001177-7

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

12

GALERA

1.04.001

161-002972-1

PA-0010160-9

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

13

ILHA DO SOL

1.09.002

342-004705-3

PA-0001161-9

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

14

MAGIA II

1.09.003

021-030593-2

PA-0000651-0

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

15

MAGUARY LXV

1.04.001

021-020556-3

PA-0000103-8

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

16

PEROLA II

1.09.002

163-003831-8

CE-0000703-4

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

17

PESCANAVE VI

1.09.002

161-003822-3

CE-0000669-4

PREPS IRREGULAR - Descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

18

RECRUTA ZERO

1.09.002

161-005391-5

CE-0001185-9

PREPS IRREGULAR - descumprimento Art. 7º INI 02/2006 e Art. 4º IN 18/2008

60 dias

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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