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PORTARIA Nº 11.551, DE 8 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2020 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA Nº 11.551, DE 8 DE MAIO DE 2020

Subdelega competência para publicação de resoluções do Comitê Central de Governança de Dados - CCDG à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 2º do Art. 23 do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Subdelegar à Secretaria de Governo Digital a competência para publicação de resoluções do Comitê Central de Governança de Dados - CCDG, expressa no § 2º do Art. 23 do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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