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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2020 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 11.535, DE 7 DE MAIO DE 2020

Prorroga, em razão da pandemia de Covid-19, o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada - PGI do Projeto Orla pelos municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Cláusula Terceira, V, "c", do TAGP - Portarias 113, de 12 de julho de 2017, e 44, de 31 de maio de 2019).

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições nos termos do art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 9 de abril de 2019, e com fundamento no art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei 13.813, de 9 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo prazo de oito meses a obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada - PGI do Projeto Orla constante da Cláusula Terceira, V, "c", do Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Portarias 113, de 12 de julho de 2017, e 44, de 31 de maio de 2019) para todos os municípios que aderiram ao TAGP.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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