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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/05/2020 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 11.527, DE 7 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. art. 44, caput, § 1º, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e

Considerando a necessidade de ajustar o Identificador de Resultado Primário em ações a cargo do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, tendo em vista sua inclusão na Seção I do Anexo III (Despesas Primárias Obrigatórias e Demais Ressalvadas do Contingenciamento) à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, por meio do art. 2º do Decreto nº 10.323, de 17 de abril de 2020, em atendimento à Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329 - Distrito Federal, de 27 de dezembro de 2019, que proíbe o contingenciamento dos recursos do FNSP; e

Considerando a possibilidade de otimizar o uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente às fontes 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação e 80 - Recursos Próprios Financeiros, com vistas à realização das ações "Administração de Projetos Públicos de Irrigação" e "Gestão de Projetos Públicos de Irrigação", no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e "Administração da Unidade", na Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

450.005.480

Atividades

06 181

5016 215R

Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação

97.000.000

06 181

5016 215R 0001

Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação - Nacional

97.000.000

F

3

1

90

0

118

95.000.000

F

4

1

90

0

118

2.000.000

06 181

5016 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

113.000.000

06 181

5016 21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito extraordinário)

113.000.000

F

3

1

90

0

300

113.000.000

06 181

5016 2B00

Força Nacional de Segurança Pública

237.220.268

06 181

5016 2B00 0001

Força Nacional de Segurança Pública - Nacional

237.220.268

F

3

1

90

0

118

211.220.268

F

4

1

90

0

118

26.000.000

Projetos

06 181

5016 15P9

Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional

2.785.212

06 181

5016 15P9 0053

Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional - No Distrito Federal

2.785.212

F

4

1

90

0

118

2.785.212

TOTAL - FISCAL

450.005.480

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.005.480

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

3.827.734

Atividades

20 607

2217 20EY

Administração de Projetos Públicos de Irrigação

2.086.771

20 607

2217 20EY 0020

Administração de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste

2.086.771

F

3

2

90

0

680

2.086.771

Projetos

20 607

2217 12OB

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

1.740.963

20 607

2217 12OB 0001

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

1.740.963

F

3

2

90

0

650

1.740.963

TOTAL - FISCAL

3.827.734

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.827.734

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

986.776

Atividades

04 122

0032 2000

Administração da Unidade

986.776

04 122

0032 2000 0050

Administração da Unidade - Na Região Centro-Oeste

986.776

F

3

2

90

0

650

986.776

TOTAL - FISCAL

986.776

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

986.776

ANEXO II

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

450.005.480

Atividades

06 181

5016 215R

Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação

97.000.000

06 181

5016 215R 0001

Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação - Nacional

97.000.000

F

3

2

90

0

118

95.000.000

F

4

2

90

0

118

2.000.000

06 181

5016 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

113.000.000

06 181

5016 21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito extraordinário)

113.000.000

F

3

2

90

0

300

113.000.000

06 181

5016 2B00

Força Nacional de Segurança Pública

237.220.268

06 181

5016 2B00 0001

Força Nacional de Segurança Pública - Nacional

237.220.268

F

3

2

90

0

118

211.220.268

F

4

2

90

0

118

26.000.000

Projetos

06 181

5016 15P9

Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional

2.785.212

06 181

5016 15P9 0053

Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional - No Distrito Federal

2.785.212

F

4

2

90

0

118

2.785.212

TOTAL - FISCAL

450.005.480

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.005.480

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

3.827.734

Atividades

20 607

2217 20EY

Administração de Projetos Públicos de Irrigação

2.086.771

20 607

2217 20EY 0020

Administração de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste

2.086.771

F

3

2

90

0

280

2.086.771

Projetos

20 607

2217 12OB

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

1.740.963

20 607

2217 12OB 0001

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

1.740.963

F

3

2

90

0

250

1.740.963

TOTAL - FISCAL

3.827.734

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.827.734

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

986.776

Atividades

04 122

0032 2000

Administração da Unidade

986.776

04 122

0032 2000 0050

Administração da Unidade - Na Região Centro-Oeste

986.776

F

3

2

90

0

280

986.776

TOTAL - FISCAL

986.776

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

986.776

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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