Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 11.259, DE 5 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso III do art. 21 da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Economia, e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolvem:

Art. 1º Autorizar a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 4.117 (quatro mil, cento e dezessete) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso I do art. 2º da Lei n° 8.745, de 1993, conforme detalhado no Anexo.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput poderão ser contratados a partir de maio de 2020 para atuar nas atividades de assistência e apoio à assistência à saúde, nas seguintes unidades:

I - Hospital Federal do Andaraí (HFA);

II - Hospital Federal de Bonsucesso (HFB);

III - Hospital Federal da Lagoa (HFL);

IV - Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE);

V - Hospital Federal de Ipanema (HFI);

VI - Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF);

VII - Instituto Nacional de Cardiologia (INC);

VIII - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO); e

IX - Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA).

Art. 2º O prazo de validade dos contratos será de até seis meses, conforme previsto no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993.

§ 1º Os contratos de que tratam o caput poderão ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação da calamidade pública, desde que o prazo total não exceda dois anos.

§ 2º Decorrido o período de dois anos a partir da primeira contratação, não mais poderão viger os contratos firmados com base na autorização de que trata esta Portaria.

Art. 3º As contratações de que trata o art. 1º somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais procedimentos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 4º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", tendo em vista que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Art. 5º O Ministério da Saúde definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 6º Caberá ao Ministério da Saúde a distribuição do quantitativo máximo de profissionais a que se refere esta Portaria nas unidades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

NELSON TEICH

Ministro de Estado da Saúde

ANEXO

Contratações autorizadas com fundamento no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993.

(NS) Nível Superior

(NI) Nível Intermediário