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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

PORTARIA Nº 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 347, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.002536/2020-97, resolve:

Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Investimento na Atividade de Produção e Estocagem de Biocombustíveis e da sua Biomassa denominado "Projeto Prioritário de Canaviais para Etanol nº 2", de titularidade da empresa Raízen Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.070.508/0001-78, doravante denominada Sociedade Titular do Projeto, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Sociedade Titular do Projeto deverá:

I - manter atualizada junto à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade titular do Projeto constituída sob a forma de companhia aberta;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º O Projeto Prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:

I - extinção ou revogação das autorizações previstas no Anexo a esta Portaria; ou

II - atraso na implementação do Projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento prevista no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Sociedade Titular do Projeto a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A Sociedade Titular do Projeto deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A Sociedade Titular do Projeto deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO

ANEXOPROJETO PRIORITÁRIO

1. Razão Social, Endereço, Telefone e CNPJ da Sociedade Titular do Projeto:

Razão Social: Raízen Energia S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.100, 11º Andar, Parte V.

CEP: 04538-132, São Paulo/SP.

Telefone: (11) 2344- 6506.

CNPJ: 08.070.508/0001-78.

2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a Sociedade Titular do Projeto, com os respectivos CNPJ e percentuais de participação:

Cosan Investimentos e Participações S.A. - CNPJ: 18.777.673/0001-18 - 50,0000001%; e

Shell Brasil Holdings B.V. (Offshore) - CNPJ: 05.717.887/0001-57 - 49,999999%

3. Identificação da Sociedade Controladora, no caso de a Sociedade Titular do Projeto ser constituída na forma de companhia aberta:

Não se aplica.

4. Representante(s) Legal(is) da Sociedade Titular do Projeto, com respectivos nome, CPF, correio eletrônico e telefone:

Nome: : Rafael Bastos Loureiro.

CPF: 035.285.787-00.

Correio Eletrônico: rafael.loureiro@raizen.com.

Telefone: (11) 2344-6341.

5. Denominação do Projeto:

Projeto Prioritário de Canaviais para Etanol nº 2.

Matriz: Raízen Energia S.A. - SÃO PAULO-SP - Autorização ANP nº 572, de 5/7/2018, DOU de 6/7/2018.

Usina Araraquara - ARARAQUARA-SP - Autorização ANP nº 481, de 21/8/2017, DOU de 22/8/2017.

Usina Barra - BARRA BONITA-SP - Autorização ANP nº 129, de 22/2/2018, DOU de 23/2/2018.

Usina Beneálcool - BENTO DE ABREU-SP - Autorização ANP nº 579, de 13/9/2017, DOU de 15/9/2017.

Usina Bom Retiro - CAPIVARI-SP - Autorização ANP nº 665, de 10/10/2017, DOU de 11/10/2017.

Usina Bonfim - GUARIBA-SP - Autorização ANP nº 580 de 13/9/2017, DOU de 15/9/2017.

Usina Caarapó - CAARAPÓ-MS - Autorização ANP nº 549 de 1º/9/2017, DOU de 4/9/2017.

Usina Costa Pinto - PIRACICABA-SP - Autorização ANP nº 664 de 9/10/2017, DOU de 10/10/2017.

6. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP; ou Número e Data do Ato Administrativo

Usina Destivale - ARAÇATUBA-SP - Autorização ANP nº 783 de 17/11/2017, DOU de 20/11/2017.

Usina Diamante - JAÚ-SP - Autorização ANP nº 547 de 31/8/2017, DOU de 01/9/2017.

Usina Dois Córregos - DOIS CÓRREGOS-SP - Autorização ANP nº 589 de 14/9/2017, DOU de 15/9/2017.

equivalente, emitido por Órgão Estadual competente, em caso de Dutovias para a Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado:

Usina Gasa - ANDRADINA-SP - Autorização ANP nº 578, de 13/9/2017, DOU de 15/9/2017.

Usina Ipaussu - IPAUSSU-SP - Autorização ANP nº 88, de 7/2/2018, DOU de 8/2/2018.

Usina Maracaí - MARACAÍ-SP - Autorização ANP nº 566, de 08/9/2017, DOU de 11/9/2017.

Usina Mundial - MIRANDÓPOLIS-SP - Autorização ANP nº 479, de 21/8/2017, DOU de 22/8/2017.

Usina Paraguaçu - PARAGUAÇU PAULISTA-SP - Autorização ANP nº 152, de 1º/3/2018, DOU de 2/3/2018.

Usina Paraíso - BROTAS-SP - Autorização ANP nº 673, de 8/8/2018, DOU de 09/8/2018.

Usina Polo Jataí - JATAÍ-GO - Autorização ANP nº 647, de 29/9/2017, DOU de 2/10/2017.

Usina Polo Junqueira - IGARAPAVA-SP - Autorização ANP nº 663, de 9/10/2017, DOU de 10/10/2017.

Usina Rafard - RAFARD-SP - Autorização ANP nº 622, de 20/9/2017, DOU de 21/9/2017.

Usina Santa Cândida - BOCAINA-SP - Autorização ANP nº 560, de 4/7/2018, DOU de 5/7/2018.

Usina Santa Helena - RIO DAS PEDRAS-SP - Autorização ANP nº 577, de 12/9/2017, DOU de 13/9/2017.

Usina Serra - IBATÉ-SP - Autorização ANP nº 52, de 26/1/2018, DOU de 29/1/2018.

Usina Tarumã - TARUMÃ-SP - Autorização ANP nº 472, de 18/8/2017, DOU de 21/8/2017.

Usina Univalem - VALPARAÍSO-SP - Autorização ANP nº 590, de 14/9/2017, DOU de 15/9/2017.

7. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação):

Vide Lista Acima, Item 6.

8. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:

Manutenção da Atividade de Produção de Etanol, por meio do Investimento na Renovação de Canaviais para Cultivo da Cana-de-Açúcar Destinada à Produção de Etanol. A Renovação de Canaviais consiste em três Etapas, quais sejam: i) Preparo do Solo; II) Plantio; e iii) Tratos.

9. Prazo Previsto para a Conclusão do Projeto:

Março de 2022.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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