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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2020 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Administração/Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização

PORTARIA Nº 107.504, DE 7 DE MAIO DE 2020

Delega competência ao Gerente Administrativo em Recife para credenciar prestador de serviço de saúde em Recife - PE para prestar serviço de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) aos beneficiários do PASBC vinculados às demais praças do Banco Central.

O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o disposto no art. 23, incisos VII e XVII, c/c art. 50, inciso VII, do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Gerente Administrativo em Recife para credenciar prestador de serviço de saúde em Recife - PE para prestar o serviço de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) aos beneficiários do PASBC vinculados às demais praças do Banco Central, vedada a subdelegação.

Art. 2º A competência objeto do art. 1º restringe-se ao credenciamento, cabendo a cada Gerência Administrativa o controle do uso do serviço por parte de seus beneficiários.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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