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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco/Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA Nº 105, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria nº 95/2020, que suspende as atividades administrativas, pelo período de 19.03.2020 a 24.04.2020, como forma de seguir as medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19, prorrogando o período de suspensão até 22 de maio de 2020, além de outras providências acerca do expediente especial administrativo

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, Decreto-Lei N° 200, de 25 de fevereiro de 1967, Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004 e Decreto 6.821/2009, de 14 de abril de 2009;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS); tendo o Senado Federal brasileiro, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecido o estado de calamidade pública em virtude a grave pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a premência da continuidade das medidas de prevenção, visando conter a propagação da pandemia, atualmente, em estágio transmissão de forma comunitária;

CONSIDERANDO o combativo enfrentamento da pandemia e à adoção de medidas efetivas de ordem restritiva implementadas, todavia, sendo frequente a circulação de pessoas no âmbito físico do Regional;

CONSIDERANDO, a Resolução CFM nº 2.275/2020 que altera a Resolução CFM nº 2.145/2016 que aprovou o Código de Processo Ético-profissional (CPEP) e a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético-profissional e do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO, finalmente o deliberado em Reunião de diretoria e referendado pelo Plenário em sessão do dia 17/04/2020; resolve:

Art. 1º. Alterar a Portaria CREMEPE nº 95/2020, conforme a seguir:

I - O período de suspensão das atividades do CREMEPE, na Sede e Delegacias Regionais, previsto no artigo 1º, será prorrogado até 22 de maio 2020, podendo sofrer nova prorrogação conforme a necessidade das medidas de enfrentamento à COVID-19.

II - O expediente especial administrativo para as Delegacias Regionais de Caruaru, Petrolina e Serra Talhada, previsto no artigo 2º, fica suspenso, permanecendo apenas com expediente especial a Delegacia de Araripina, nas segundas e quartas-feiras, das 09h às 15h, ininterruptamente.

III - O expediente especial administrativo na Sede, previsto nos artigos 2º e 3º, fica ampliado para atendimento de novas inscrições primárias a partir do dia 22 de abril de 2020, com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 9h as 15h.

Art. 2º - As câmaras de sindicâncias, sessões plenárias administrativas e reuniões administrativas internas poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Parágrafo primeiro - As normas procedimentais para realização das sessões das câmaras de sindicância são as definidas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real são as definidas na Resolução CFM nº 2.234/2019;

Parágrafo segundo - Na hipótese de aprovação instauração de PEP cumulada com proposta de interdição cautelar, esta será remetida e apreciada em sessão plenária realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real nos moldes das plenárias administrativas previstas no caput.

Art. 3º. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 22/04/2020.

MARIO FERNANDO DA SILVA LINS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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