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PORTARIA Nº 101, DE 22 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 130

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 101, DE 22 DE MAIO DE 2020

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Arroio do Meio-RS para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto 10.253 de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020, e o que consta no processo nº 21042.013459/2019-75, resolve:

Art. 1º Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Arroio do Meio-RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º O Serviço de Inspeção Municipal de Arroio do Meio-RS terá seu escopo de adesão habilitado pelo Departamento de Suporte e Normas-DSN/SDA no sistema eletrônico de cadastro de serviços de inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível no portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para incluir os estabelecimentos e produtos que integrará o SISBI-POA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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