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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/07/2020 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete

PORTARIA Nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos de parcelamento de créditos não tributários da Capes não inscritos em dívida ativa

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 26 do Estatuto da Capes, aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a necessidade de adotar medidas destinadas a minimizar os impactos causados pela pandemia sanitária da COVID-19, bem como o constante dos autos do processo nº 23038.014136/2020-27, resolve:

Art. 1º Recomendar que sejam suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias, os prazos para pagamento dos parcelamentos regularmente implementados por meio da Portaria Capes nº 197, de 29 de agosto de 2019.

§ 1º A suspensão do prazo a que se refere o caput não impede a continuidade de adoção dos procedimentos de cobrança pela Capes, inclusive no que se refere às parcelas vencidas antes da entrada em vigor desta portaria, e não implica na restituição de parcelas eventualmente pagas durante o período da pandemia.

§ 2º As parcelas que não forem pagas durante o período de suspensão terão sua data de vencimento adiada, retomando-se o pagamento a partir do mês subsequente ao do término do prazo de suspensão, respeitando-se as regras que tratam do vencimento e da atualização dos valores, dispostas no art. 9º, §§ 1º e 2º da Portaria Capes nº 197, de 29 de agosto de 2019.

§ 3º Durante o período da suspensão, é facultado ao devedor seguir com a liquidação tempestiva do parcelamento firmado.

Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria não afasta a necessidade de comprovação do pagamento da parcela prevista no art. 6º, inciso II, da Portaria Capes nº 197, de 29 de agosto de 2019, bem como o cumprimento dos demais requisitos indispensáveis ao reconhecimento da dívida e implementação do parcelamento.

Art. 3º A suspensão prevista nesta Portaria será concedida mediante requerimento do devedor interessado.

BENEDITO GUIMARÃES AGUIAR NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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