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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2020 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 10.763, DE 27 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e

Considerando a expectativa de atraso na efetiva arrecadação da fonte 72 - Outras Contribuições Econômicas, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicação", e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, da mesma fonte, para viabilizar despesas com auxílio-moradia a agentes públicos e fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação, na Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC; e

Considerando a interrupção na arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, em virtude da edição do Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19", e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, da própria fonte, para viabilizar despesas com a operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, no âmbito do Fundo Aeronáutico, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

126.285

Atividades

24 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

126.285

24 122

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

126.285

F

3

2

90

0

372

126.285

4001

Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal

39.873.715

Atividades

24 722

4001 20B5

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação

39.873.715

24 722

4001 20B5 0001

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional

39.873.715

F

3

2

90

0

372

20.690.339

F

4

2

90

0

372

19.183.376

TOTAL - FISCAL

40.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6012

Defesa Nacional

450.000.000

Atividades

05 151

6012 20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

450.000.000

05 151

6012 20XV 0001

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional

450.000.000

F

3

1

90

0

650

310.000.000

F

4

1

90

0

650

140.000.000

TOTAL - FISCAL

450.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

126.285

Atividades

24 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

126.285

24 122

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

126.285

F

3

2

90

0

172

126.285

4001

Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal

39.873.715

Atividades

24 722

4001 20B5

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação

39.873.715

24 722

4001 20B5 0001

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional

39.873.715

F

3

2

90

0

172

20.690.339

F

4

2

90

0

172

19.183.376

TOTAL - FISCAL

40.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6012

Defesa Nacional

450.000.000

Atividades

05 151

6012 20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

450.000.000

05 151

6012 20XV 0001

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional

450.000.000

F

3

1

90

0

250

310.000.000

F

4

1

90

0

250

140.000.000

TOTAL - FISCAL

450.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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