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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 10.479, DE 22 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. art. 44, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e

Considerando a necessidade de ajustar a aplicação da fonte 81 - Recursos de Convênios, que ora financia a ação "Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho", no atendimento da ação "Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial", na Administração Direta do Ministério da Economia;

Considerando que o convênio, custeado pela fonte 81, entre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a empresa Itaipu Binacional, não será firmado em 2020, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente às fontes 00 - Recursos Ordinários, 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação e 80 - Recursos Próprios Financeiros, para a execução da ação "Administração da Unidade", na citada Fundação; e

Considerando a necessidade de utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2019, relativo às fontes 00 e 34 - Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos, com vistas à realização das ações "Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)" e "Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)", na unidade Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

13.000.000

Atividades

11 125

2213 20YU

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho

6.500.000

11 125

2213 20YU 0001

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional

6.500.000

F

3

2

90

0

100

6.500.000

11 126

2213 21AZ

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial

6.500.000

11 126

2213 21AZ 0001

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional

6.500.000

F

3

2

90

0

181

6.500.000

TOTAL - FISCAL

13.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.435.257

Atividades

04 122

0032 2000

Administração da Unidade

4.435.257

04 122

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.435.257

F

3

2

90

0

300

1.465.741

F

3

2

90

0

650

1.271.924

F

3

2

90

0

680

1.697.592

TOTAL - FISCAL

4.435.257

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.435.257

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

112.608.442

Operações Especiais

28 845

0903 0223

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)

43.899.246

28 845

0903 0223 0001

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional

43.899.246

F

3

1

30

0

334

10.683.991

F

3

1

40

0

334

33.215.255

28 845

0903 0A53

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

68.709.196

28 845

0903 0A53 0001

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional

68.709.196

F

3

1

30

0

300

55.588.027

F

3

1

40

0

300

13.121.169

TOTAL - FISCAL

112.608.442

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

112.608.442

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

13.000.000

Atividades

11 125

2213 20YU

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho

6.500.000

11 125

2213 20YU 0001

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional

6.500.000

F

3

2

90

0

181

6.500.000

11 126

2213 21AZ

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial

6.500.000

11 126

2213 21AZ 0001

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional

6.500.000

F

3

2

90

0

100

6.500.000

TOTAL - FISCAL

13.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.435.257

Atividades

04 122

0032 2000

Administração da Unidade

4.435.257

04 122

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.435.257

F

3

2

90

0

281

4.435.257

TOTAL - FISCAL

4.435.257

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.435.257

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

112.608.442

Operações Especiais

28 845

0903 0223

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)

43.899.246

28 845

0903 0223 0001

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional

43.899.246

F

3

1

30

0

134

10.683.991

F

3

1

40

0

134

33.215.255

28 845

0903 0A53

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

68.709.196

28 845

0903 0A53 0001

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional

68.709.196

F

3

1

30

0

142

55.588.027

F

3

1

40

0

142

13.121.169

TOTAL - FISCAL

112.608.442

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

112.608.442

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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