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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência em São Paulo

PORTARIA Nº 10.102, DE 25 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nos elementos que integram o Processo nº.04977.006718/2017-80, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de urbanização e regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, constituído por terreno acrescido de marinha, com área de 278.245,62 m², situado na Vila Natal, Município de Cubatão/SP, cujas características constam da Matrícula nº 15.870, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP e cadastrado sob o RIP nº 6371.0100569-21.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado para fins de urbanização e regularização fundiária de interesse social em benefício de aproximadamente 1185 (mil cento e oitenta e cinco) famílias de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

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