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PORTARIA Nº 10 - COREM 3ª REGIÃO, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 156

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA Nº 10 - COREM 3ª REGIÃO, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

O Presidente do Conselho Regional de Museologia da 3ª Região, no uso das suas atribuições, conforme Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, regulamentado pelo Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985, torna público o regimento interno, em anexo, aprovado na gestão anterior.

Marcelo Augusto Kich Scheffer

ANEXO

REGIMENTO INTERNO - COREM 3R

CAPÍTULO I

Da Natureza, Finalidade e Competência

Art.1º - Os Conselhos Regionais de Museologia - COREMs, criados pela Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 e regulamentada pelo Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985, constituem, em conjunto com o Conselho Federal de Museologia - COFEM, Autarquia Federal com personalidade jurídica de direito público, por delegação do poder público, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira.

Parágrafo único - O Conselho Regional de Museologia 3ª Região foi estabelecido pela Resolução COFEM nº 06/ 2001, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, com sede e foro na cidade de Porto Alegre.

Art. 2º - O Conselho Regional de Museologia da Região - COREM 3ª Região tem por finalidade proceder ao registro profissional e à fiscalização do exercício da profissão de museólogo, dentre outras atividades relacionadas ao âmbito de suas respectivas atribuições.

Parágrafo único - A competência do COREM está consignada na Lei 7.287, de 18 de dezembro de 1984 e no Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985 e nos atos administrativos publicados pelo COFEM.

CAPÍTULO II

Da Composição e Mandato dos Conselheiros

Art.3º - O COREM 3ª Região é composto por seis membros efetivos e igual número de suplentes, brasileiros natos ou naturalizados, escolhidos por eleições diretas entre os profissionais regularmente registrados na regional, conforme determinado na Lei 7.287/1984 Art. 11 e no Decreto-Lei nº 91.775 Art. 15.

Parágrafo Único - Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, bem assim dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Museologia.

Art. 4º - O mandato dos membros do COREM 3ª Região será de três (03) anos, permitida a reeleição.

§ 1º - anualmente haverá a renovação de 1/3 de seus membros.

§ 2º - Na ocorrência de vaga por falecimento, renúncia, suspensão, cassação, falta ou impedimento ocasional de algum Conselheiro efetivo, será convocado, pelo Presidente, para substituí-lo, o respectivo suplente que, depois de empossado no cargo, passa a exercê-lo em caráter de plena efetividade, durante o período de duração da convocação.

§ 3º - Os pedidos de licença de Conselheiros deverão ser encaminhados por escrito e homologados pelo Plenário, para período de até 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado. No caso de licença de Conselheiro Efetivo, o suplente assumirá de imediato a vaga durante o período de licença.

§ 4º- O Conselheiro que ocupar cargo de Diretoria, quando solicitar licença temporária ou afastamento por viagem ao exterior, automaticamente estará licenciado do seu mandato, nos termos do parágrafo 3º deste artigo, passando seu cargo a ser ocupado, imediatamente, conforme previsto nos respectivos artigos do Capítulo V deste Regimento Interno. As respectivas licenças deverão ser homologadas pelo Plenário.

CAPÍTULO III

Da Organização

Art.5º - O COREM 3ª Região terá a seguinte estrutura funcional básica:

1. Órgão Normativo e Deliberativo

1.1. Plenário

2. Órgão Executivo

2.1. Diretoria

2.1.1. Presidente

2.1.2. Vice-Presidente

2.1.3. Secretário

2.1.4. Tesoureiro

3. Órgãos de Apoio ao Plenário e Diretoria

3.1. Comissões Permanentes

3.1.1. Comissão de Tomada de Contas (CTC)

3.1.2. Comissão de Ética Profissional (CEP)

3.1.3. Comissão de Divulgação e Comunicação (CDC)

3.1.4. Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP)

3.1.5. Comissão de Legislação e Normas (CLN)

3.1.6. Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP)

3.2. Comissões Temporárias

3.3. Grupos de Trabalho

3.4. Delegacias Regionais e Representações

4. Órgão de Apoio Técnico

4.1. Assessoria Jurídica

4.2. Assessoria Contábil e Financeira

5. Quadro de Apoio Administrativo

5.1. Secretaria Executiva

Art. 6º - O COREM é composto pelo Plenário como órgão normativo e deliberativo, e pela Diretoria como órgão executivo e de apoio ao Plenário.

Art. 7º - O COREM deverá constituir Comissões Permanentes e, quando necessário, Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho, que assessorarão o Plenário e a Diretoria na execução das atividades inerentes ao Conselho.

Art. 8º - O COREM poderá criar Delegacias Regionais e Representações quando necessário para auxiliar no cumprimento de suas atribuições legais.

Art. 9º - O Plenário e a Diretoria, para desempenho de suas atribuições, contarão com Assessoria Técnica, de caráter permanente ou transitório, exercidas por profissionais legalmente habilitados, escolhidos em função de sua especialização, obedecidos os ditames legais.

Art. 10 - O COREM disporá de um quadro de apoio administrativo, constituído de recursos humanos de caráter permanente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e admitidos na forma da lei.

CAPÍTULO IV

Da Competência do Órgão Normativo e Deliberativo

SEÇÃO I

Do Plenário

Art.11 - O Plenário, órgão normativo e deliberativo superior do COREM 3ª Região é composto pelos membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida na Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985.

§ 1º Apenas os membros efetivos presentes as reuniões tem direito ao voto.

§ 2º No caso de impedimento de um Conselheiro efetivo, o respectivo suplente deve ser convocado.

§ 3º No caso de impedimento do Conselheiro efetivo e seu respectivo suplente, será convocado outro suplente, em sistema de rodízio, priorizando aquele com registro mais antigo.

§ 4º O Conselheiro efetivo que faltar sem justificativa ou licença prévia do Conselho, a uma reunião Plenária perderá automaticamente o mandato, que passará a ser exercido, até seu termino, pelo respectivo suplente. Em caso de justificativa encaminhada após a reunião Plenária, esta será analisada e homologada pela diretoria ad referendum do Plenário.

Art.12 - Compete ao Plenário:

I - julgar e decidir sobre:

a) reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações relativas à profissão;

b) infrações à legislação vigente cuja competência não seja de sua alçada, enviando ao Conselho Federal de Museologia (COFEM) relatório documentado sobre fatos apurados;

c) licenciamento, penalidades, suspensão e cassação de profissional;

d) cancelamento e reintegração ao exercício profissional;

II- Apreciar e aprovar:

a) registro de museólogos no Conselho e expedição da cédula de identidade profissional;

b) adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita que envolve a arrecadação de anuidades, multas, taxas e emolumentos, encaminhando ao COFEM as importâncias referentes à sua participação legal (cota parte);

c) infrações à legislação vigente cuja competência não seja de sua alçada, enviando ao Conselho Federal de Museologia (COFEM) relatório documentado sobre fatos apurados;

d) o relatório anual da Diretoria do Conselho;

e) os balancetes semestrais de receita e despesas e os balanços do exercício, e pareceres da Comissão de Tomada de Contas, submetendo-os ao COFEM;

f) a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;

g) o quadro de pessoal, criação de cargos e funções, fixação de salários e gratificações e autorizar a execução de serviços especiais, mediante proposta da Diretoria;

h) a publicação, periodicamente, de atos oficiais incluindo a relação dos registros de pessoas físicas e jurídicas;

i) a criação de Delegacias Regionais na área de sua jurisdição e supervisionar suas atividades;

j) criar e extinguir comissões temporárias e grupos de trabalho.

III - Deliberar sobre a fiscalização do exercício profissional:

Impedindo e punindo as infrações à legislação que regulamenta a profissão;

Enviar às autoridades competentes relatório documentado sobre fatos que apurem e cuja solução não seja de sua competência.

IV - Deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo;

V - Propor ao Conselho Federal emendas ou alterações à legislação vigente que regula o exercício da profissão, assim como a elaboração ou emendas de outras leis referentes à Museologia;

VI - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o ao exame e aprovação do Conselho Federal;

VII - Julgar os títulos para enquadramento na categoria profissional de museólogo;

VIII - Eleger, dentre os Conselheiros Efetivos do COREM 3ª Região, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;

IX - Homologar a nomeação do tesoureiro e secretário indicada pelo Presidente;

X - Julgar as transgressões de natureza ética;

XI - Homologar, referendar e anular atos da diretoria;

XII - Autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis observada a legislação vigente e demais disposições legais pertinentes.

XIII - Admitir a colaboração das Associações de Museologia.

XIV - Deliberar sobre casos conflitivos ou omissos neste Regimento;

SEÇÃO II

Dos Conselheiros

Art.13 - São atribuições dos Conselheiros:

I - participar das sessões, reuniões e assembleias do COREM 3ª Região, sempre que convocados;

II - relatar processos e desempenhar encargos para os quais forem designados;

III - atuar em Comissões, quando designados.

Parágrafo único - No desempenho dos seus encargos, os Conselheiros poderão dirigir-se a qualquer órgão do Conselho, para obter informações sobre processos ou qualquer esclarecimento que necessitem.

SECÃO III

Dos Trabalhos do Plenário

Art.14 - O COREM 3ª Região terá uma reunião plenária ordinária por semestre e plenárias extraordinárias quantas forem necessárias, convocadas todas pelo Presidente do COREM 3ª Região, com antecedência de até trinta dias, devendo a convocação ser acompanhada da pauta dos trabalhos.

§ 1º - Os Conselheiros que desejarem incluir assunto(s) na Pauta, deverão encaminha-lo(s) à Diretoria com antecedência mínima de 35 dias da data da Reunião.

§ 2º - A convocação para as reuniões extraordinárias será feita pelo Presidente, por iniciativa própria ou pela maioria dos Conselheiros Efetivos, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, acompanhada de justificativa para tal convocação.

§3º - Poderão ocorrer reuniões solenes que serão públicas e não deliberativas, independendo de quórum.

§ 4º - Poderão ocorrer reuniões por meio de videoconferências ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Art.15 - As plenárias ordinárias e extraordinárias serão de caráter reservado e deliberativo, podendo o Plenário optar pela realização de reunião sigilosa, no caso previsto neste Regimento e nos aprovados por maioria absoluta.

§ 1º - A realização de reunião plenária exigirá a presença da maioria absoluta dos Conselheiros.

§ 2º - Em reunião extraordinária não haverá expediente e somente serão discutidos e deliberados os assuntos que motivaram sua convocação.

§ 3º - Poderão ser convidados para participar das reuniões as assessorias técnicas, os Delegados, membros de Comissões e outras pessoas, conforme as conveniências.

§ 4º - Nos casos de julgamento de processos disciplinares, originários ou em grau de recursos, a sessão será sigilosa com a presença garantida de Assessor Jurídico, sendo facultado a presença dos interessados e de seus advogados devidamente habilitados no processo.

Art. 16 - As plenárias ordinárias e extraordinárias deverão obedecer à ordem da pauta proposta pela Diretoria e aprovada pelo Plenário.

§ 1º - A verificação do quórum precederá a abertura dos trabalhos.

§ 2º - Os trabalhos nas reuniões ordinárias obedecerão a seguinte ordem:

I - Leitura da leitura da Ata da reunião anterior;

II - Leitura e conhecimento do Expediente;

III - Leitura da Pauta

§ 3º - A ordem da Pauta poderá ser alterada, no inicio da reunião, por pedido de inversão ou de prioridade, que será votado e decidido pela maioria simples dos Conselheiros presentes.

§ 4º - A critério da Diretoria poderão constar da Pauta dos trabalhos os assuntos encaminhados por Conselheiro com menos de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 5º - Qualquer conselheiro poderá solicitar inclusão na Pauta de assunto urgente, cabendo ao Plenário aprovar a solicitação pela maioria absoluta dos Conselheiros.

§ 6º - Após a apresentação de cada assunto o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros, por ordem de inscrição, para discussão e posterior votação pelos Conselheiros Efetivos.

Art.17 - Além dos Conselheiros poderão fazer uso da palavra em Plenário:

I - assessores, quando solicitados;

II - terceiros interessados, quando solicitados pelo Presidente a prestar esclarecimentos;

III - Conselheiros do COFEM, quando presentes;

IV - convidados pelo Presidente, quando considerar pertinente.

Art.18 - Os Processos serão julgados em Plenário de acordo com o seguinte rito:

§ 1º - O Presidente dará a palavra ao Relator para apresentação de Parecer, na ordem em que os processos figurarem na pauta.

§ 2º - O Presidente, em razão da importância ou urgência da matéria, poderá determinar a alteração da ordem dos processos.

§ 3º - Após a leitura do Parecer, o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros, por ordem de inscrição, para prestar esclarecimentos, apresentar emendas, ou substitutivos, num prazo máximo de dez minutos.

I - Em caso de Processo disciplinar, em reunião sigilosa, a palavra poderá ser concedida aos Conselheiros, ao Assessor Jurídico e ao interessado e/ou seu advogado.

§ 4º - Terminada a discussão, o Presidente submeterá a matéria à votação pelos Conselheiros efetivos.

§ 5º - Caberá ao Presidente manter a ordem dos trabalhos e proferir voto de qualidade no desempate da votação.

Art. 19 - A votação, atribuição dos Conselheiros efetivos, será sempre nominal e aprovada a propositura que obtiver o maior número de votos.

Parágrafo único - A votação será feita de forma global ou por itens, definida pelo Presidente.

I - Os substitutivos isolados que, se aprovados, modificarão o Parecer constante do relatório;

II - as emendas isoladas que, se aprovadas, modificarão o Parecer constante do relatório;

III - o Parecer do relator.

Art.20 - As Atas serão lavradas em livro ou folhas soltas, numeradas e rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho.

Parágrafo único - As Atas aprovadas serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e demais membros presentes.

Art.21 - A retificação da Ata poderá ser determinada pelo Presidente, ou mediante solicitação de Conselheiro, em caso de erro material; nos demais casos, a revisão será submetida ao Plenário, sendo vedada a alteração da matéria vencida.

Art.22- Aos Conselheiros efetivos assiste o direito de pedir vistas de processo, em Plenário, por ocasião de sua apresentação e antes de concluída a votação, devendo, neste caso, devolvê-lo dentro de, no máximo, dez dias.

Parágrafo único - Quando mais de uma vez o pedido de vistas se referir ao mesmo processo, o prazo de devolução será de cinco dias úteis, para cada Conselheiro interessado.

SEÇÃO IV

Da Distribuição de Processos

Art.23 - Os assuntos de atribuições do COREM 3ª Região serão processados e protocolados recebendo numeração específica (nº Processo/ano), tendo suas folhas numeradas e rubricadas na Secretaria.

Art.24 - Tratando-se de matéria sujeita à apreciação do Plenário, o Presidente a encaminhará a um Conselheiro, preferentemente efetivo, para parecer e voto fundamentado.

§ 1º - O Conselheiro que se considerar impedido deverá disso fazer declaração fundamentada, devendo o Presidente, neste caso, designar outro relator.

§ 2º - O Conselheiro terá o prazo de trinta dias, a partir da data do recebimento, para apresentar seu parecer com o voto fundamentado, para esclarecimento do Plenário, podendo este prazo ser prorrogado, a juízo do Presidente, na medida da importância e complexidade do assunto.

CAPÍTULO V

Da Competência da Diretoria - Órgão Executivo do COREM

Art.25- A Diretoria é o Órgão Executivo e de apoio ao Plenário, composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.

§ 1º - Na Reunião Plenária ordinária em que se der a posse dos novos eleitos, seus Conselheiros efetivos elegerão, entre si, o Presidente e o Vice-Presidente, para um mandato de dois anos, permitida reeleição.

§ 2º - Ao Presidente caberá a escolha, entre os conselheiros efetivos, do Secretário e Tesoureiro.

Art. 26- O membro da Diretoria que faltar, sem justificativa ou licença prévia do Conselho, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, por ano, perde o cargo da Diretoria, sendo declarada a sua vacância.

Art. 27 - Na ocorrência de vaga de cargo de Presidente e/ou Vice-Presidente, o Plenário fará nova eleição para preenchimento das respectivas vagas, pelo tempo que restar do mandato a ser cumprido, podendo o novo Presidente confirmar ou não os membros ocupantes dos cargos de Secretário e Tesoureiro.

Art. 28 - As reuniões de Diretoria serão ordinárias e extraordinárias.

§ 1º - as reuniões ordinárias deverão estar previstas no programa anual de trabalho da Diretoria do COREM.

§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente sempre que necessário ou mediante solicitação escrita, por no mínimo, dois dos Conselheiros membros da Diretoria formalizada até 5 (cinco) dias antes da reunião.

Art. 29 - A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo único - O quórum mínimo para deliberar será de 03 (três) Conselheiros membros da Diretoria.

Art. 30 - Podem participar das reuniões da Diretoria, na qualidade de convidados, sem direito a voto, Delegados Regionais, Conselheiros federais, demais Conselheiros efetivos e suplentes do COREM e outras pessoas a critério do Presidente.

Art. 31 - As deliberações da Diretoria são divulgadas através de atos do Presidente (Portaria, Instrução Normativa, Comunicado, Ofício e outros documentos específicos) e constam de Atas das respectivas reuniões, assinadas pelos Conselheiros membros da Diretoria e, opcionalmente, pelos eventuais participantes, convocados ou convidados.

Art.32 - O Presidente é o representante legal do COREM, tendo como atribuição:

I - administrar e representar o COREM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - zelar pela honorabilidade e autonomia da Instituição e pelo cumprimento das leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de Museólogo;

III - cumprir e fazer cumprir este Regimento;

IV - assinar, juntamente com o Secretário, e fazer publicar os atos administrativos;

V - movimentar, com o Tesoureiro, conta bancária conjunta e poupança, firmando atos de responsabilidade, assinando cheques, contratos, procurações e títulos;

VI - autorizar o pagamento de despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ad referendum do Plenário;

VII - convocar reuniões, ordinárias e extraordinárias, do Plenário e da Diretoria;

VIII - apresentar ao Plenário o orçamento anual, plano estratégico do COREM, a prestação de contas e relatório do exercício anterior;

IX - propor ao Plenário a abertura de crédito, transferência de recursos orçamentários e mutações patrimoniais;

X - assinar acordos, convênios e contratos aprovados em plenário;

XI - dar posse aos Conselheiros eleitos para o mandato seguinte;

XII - convocar, abrir, presidir e encerrar as reuniões, designar secretário ad hoc, quando for o caso, e orientar os trabalhos, zelando por sua ordem e disciplina;

XIII - exercer, além do voto comum, o de qualidade, quando necessário;

XIV - distribuir aos Conselheiros, para Parecer, os processos que devem ser submetidos ao Plenário;

XV - despachar os processos e a matéria do expediente e assinar os atos administrativos do COREM;

XVI - expedir atos de provimentos e de vacância de cargos, funções e empregos;

XVII - fazer cumprir as decisões do Plenário;

XVIII - designar os responsáveis pela execução dos serviços técnicos, administrativos e de caráter financeiro;

XIX - designar Comissões Temporárias e Grupos de Trabalhos para estudo de assuntos administrativos e profissionais;

XX - autorizar a expedição de Certidão, conceder vistas a processos e decidir questões de ordem e de fato;

XXI - em caso de urgência, baixar atos ad referendum do Plenário, inclusive sobrestando, em casos excepcionais, decisões do colegiado deliberativo;

XXII- assinar as carteiras profissionais dos registrados;

XIII - propor e nomear, ouvido o Plenário, os Delegados e seus suplentes para as Delegacias Regionais;

XXIV - supervisionar a ação das Delegacias Regionais e Representações Setoriais.

Art. 33 - Compete ao Vice-Presidente assessorar o Presidente em caráter permanente e substituí-lo em seus impedimentos, faltas ou licenças.

Art. 34 - Ao Secretário compete:

I - supervisionar, em sua área de competência, os serviços do COREM;

II - providenciar a emissão de correspondência e assiná-la, quando de sua competência;

III - assinar, com o Presidente, os atos administrativos decorrentes das decisões do Plenário e da Diretoria;

IV - secretariar as reuniões do Plenário e da Diretoria;

V - lavrar as Atas das reuniões do Plenário e da Diretoria;

VI - proceder à verificação de quórum nas reuniões;

VII - elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão Administrativa;

VIII - substituir o Vice-Presidente e o Tesoureiro nos seus impedimentos;

IX - exercer outras atividades que se incluam no âmbito de sua competência.

Art. 35 - Ao Tesoureiro compete:

I - movimentar, em conta conjunta com o Presidente, as contas bancárias do COREM assinando, para tal fim, cheques e demais documentos exigidos;

II - assinar, com o Presidente, os balancetes, o balanço, prestações de contas, determinações do Tribunal de Contas da União-TCU e outros documentos de natureza financeira;

III - elaborar, com o Presidente, a proposta orçamentária do COREM;

IV - controlar o patrimônio financeiro e material do COREM;

V - informar e orientar o Plenário e a Diretoria sobre os assuntos financeiros do COREM;

VI - tomar as providências necessárias para aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis, consoantes às decisões do Plenário;

VII - providenciar processo de licitação se for o caso, para aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis, consoante às normas da administração pública;

VIII - substituir o Secretário e ser o segundo na linha sucessória do Vice-Presidente;

IX - emitir, obrigatoriamente, parecer sobre qualquer matéria que implique em aumento de despesas ou aumento de orçamento;

X - exercer outras atividades que se incluam no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO VI

Da Competência dos Órgãos de Apoio ao Plenário e Diretoria

Art. 36 - O COREM deverá constituir Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho constituídos, por no mínimo (03) três integrantes, e, quando necessário, Delegacias Regionais e Representações que assessorarão o Plenário e a Diretoria na execução das atividades inerentes ao Conselho.

§ 1º - Cada Comissão Permanente é integrada por profissionais museólogos em situação regular junto ao COREM, tendo preferentemente, pelo menos um Conselheiro do COREM, designados por Portaria e cujo mandato se extingue ao final da gestão que os designou.

§ 2º - As Comissões Temporárias, designadas por Portaria, funcionarão para fim específico, extinguindo-se quando da conclusão da tarefa para qual foram constituídas.

§ 3º - O Coordenador de cada Comissão será indicado na respectiva Portaria de designação.

§ 4º - Na falta ou impedimento eventual de qualquer membro das Comissões, o Presidente do COREM designará substituto ad hoc.

§ 5º - Os membros de cada Comissão, em conjunto ou isoladamente, não poderão pronunciar-se sem autorização expressa do Presidente do COREM.

Art. 37 - As Comissões e os Grupos de Trabalho manifestar-se-ão através de Pareceres, de caráter opinativo sobre a matéria sujeita a exame.

§ 1º - O Parecer deverá ser escrito, com relatório sintético do assunto, fundamentação e conclusão, de forma precisa sobre o tema apreciado.

§ 2º - O Presidente do COREM devolverá à respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho o Parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo.

SEÇÃO I

Das Comissões Permanentes

Art. 38 - As seguintes Comissões Permanentes, de caráter técnico ou especializado, com membros indicados pelo Plenário, terão por finalidade apreciar as matérias pertinentes a sua área de competência:

I. Comissão de Tomada de Contas (CTC);

II. Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP);

III. Comissão de Legislação e Normas (CLN);

IV. Comissão de Divulgação e Comunicação (CDC);

V. Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP);

VI. Comissão de Ética Profissional (CEP)

Subseção I

Da Comissão de Tomada de Contas - CTC

Art. 39 - A Comissão de Tomada de Contas será composta pelo menos por 03 (três) Conselheiros, tendo como Coordenador um membro efetivo.

§ 1º - É vedada a participação dos membros da Diretoria na Comissão de Tomada de Contas.

§ 2º - A Comissão de Tomada de Contas reunir-se-á por convocação do Presidente do COREM.

Art. 40 - São atribuições da Comissão de Tomada de Contas:

I - apreciar as prestações de contas, a proposta orçamentária e suas reformulações, bem como examinar a documentação comprobatória dos atos de gestão financeira do COREM;

II - apreciar matéria financeira e de repercussão financeira;

III - emitir Pareceres relativos às analises e apreciações para aprovação dos mesmos pelo Plenário;

IV - solicitar ao Presidente, ao Tesoureiro e à Assessoria Contábil e Financeira os elementos necessários ao bom desempenho de suas atribuições.

V- assumir a atividade de Auditoria Interna para o COREM, com o objetivo de avaliar e auxiliar na sua governança, comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

Subseção II

Da Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional- CFAP

Art.41- A Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional será composta pelo menos por 03 (três) museólogos, tendo como coordenador um Conselheiro efetivo.

Art. 42 - Compete à Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, tendo como coordenador um Conselheiro.

I - analisar as questões relacionadas à formação e atribuições profissionais em sua Região e encaminhar o Parecer para o COFEM;

II - manter atualizada a relação dos cursos de graduação, mestrado e doutorado em Museologia, o que se encontram na respectiva jurisdição;

III - solicitar aos cursos de graduação em Museologia que, a cada colação de grau, encaminhem relação dos formandos;

IV - solicitar aos cursos de mestrado e doutorado em Museologia que forneçam a relação de matriculados e respectivas conclusões do(s) curso(s);

V - analisar os currículos e definir as especificações técnicas da profissão e das incompatibilidades com outras profissões;

VI - auxiliar na implementação da Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT);

VII - organizar e realizar seminários, cursos, simpósios e outros;

VIII - manter-se atualizada quanto à legislação que afeta a profissão.

Subseção III

Da Comissão de Legislação e Normas - CLN

Art. 43 - A Comissão de Legislação e Normas tem por competência:

I- emitir Portarias e Instruções Normativas sempre em acordo com a legislação profissional e a do COFEM.

I - revisar e propor alterações ao Regimento Interno do COREM;

II - analisar os aspectos constitucionais, legais e normativos reguladores do COREM, após ouvida a assessoria técnica, quando couber;

III - propor normas ao COFEM que auxiliem na aplicação das leis de interesse da profissão;

IV - manter-se atualizada quanto à legislação que afeta a profissão;

V - acompanhar na esfera do Executivo e Legislativo dos Estados de sua Região o andamento de propostas de interesse da profissão;

VI - analisar processos pertinentes à área, ouvida a Assessoria Jurídica, quando couber.

Subseção IV

Da Comissão de Divulgação e Comunicação - CDC

Art. 44 - Compete à Comissão de Divulgação e Comunicação:

I- manter a Diretoria informada com relação a assuntos pertinentes à profissão e ao campo de conhecimento museológico, divulgados por diferentes mídias;

II- manter atualizados o site e as diferentes redes sociais do COREM;

III- articular com as diferentes mídias informações técnicas, inerentes à prática museal, bem como, divulgar questões materiais e documentos de interesse da categoria;

IV - buscar atender a legislação federal relativa à transparência institucional;

V - propor ações de aproximação dos integrantes do Sistema COFEM/COREMs aos seus profissionais, entidades afins e a sociedade em geral.

Subseção V

Da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional- COFEP

Art. 45. Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP):

I - propor atos normativos, referentes à fiscalização;

II - traçar diretrizes e orientar o desenvolvimento das atividades de fiscalização;

III- emitir parecer sobre outros assuntos referentes à fiscalização;

IV- receber e providenciar a apuração de denúncias, encaminhando as medidas necessárias para sanar as irregularidades constatadas, inclusive prestando informações e tomando providências junto aos demais órgãos do COREM, bem como junto a órgãos externos quando necessário;

V - outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário do COREM.

Subseção VI

Da Comissão de Ética Profissional - CEP

Art. 46- A Comissão de Ética Profissional (CEP) será composta pelo menos por 03 (três) museólogos, inscritos no Conselho Regional de Museologia, sem cargo na Diretoria, nomeados pela Diretoria, e homologada pelo Plenário do Conselho Regional de Museologia, cabendo aos integrantes a escolha do seu Presidente;

Art. 47. Compete à Comissão de Ética Profissional:

I- analisar as transgressões de natureza ética praticadas pelos museólogos no exercício profissional, encaminhando parecer ao Presidente para posterior decisão do Plenário;

II- fazer as investigações necessárias para a aferição da procedência das infrações éticas e profissionais e apurar eventuais faltas cometidas pelos museólogos;

III- propor o critério de penalidades a ser aplicado em acordo com o Art. 10 do Código de Ética do Profissional Museólogo, submetendo-o à Diretoria do COREM.

SEÇÃO II

Das Comissões Temporárias

Art.48 - As Comissões Temporárias poderão ser criadas pelo Plenário ou pela Diretoria, para atendimento de assuntos específicos, extinguindo-se quando da conclusão da tarefa para qual foram constituídas.

SEÇÃO III

Dos Grupos de Trabalho

Art. 49 - Os Grupos de Trabalho serão indicados pelo Plenário ou pela Diretoria para realizarem estudos especializados sobre assuntos de interesse dos Museólogos, com prazo determinado, podendo ser formados por Museólogos e ou profissionais de notório saber sobre o tema, não havendo obrigatoriedade de ser composto por membros do COREM.

SEÇÃO IV

Das Delegacias Regionais

Art.50 - Poderão ser criadas Delegacias Regionais dentro do território de jurisdição do COREM, com o objetivo de melhor fiscalizar o exercício da profissão.

Art.51 - O Delegado Regional e o seu suplente são nomeados pelo Presidente do COREM, ouvido o Plenário, e sua designação deve recair em profissionais registrados de comprovada idoneidade, sendo indispensável que residam no local sede da Delegacia Regional.

§1º - O Delegado Regional é designado para auxiliar a Diretoria do COREM, atuando em caráter administrativo e fiscalizador em área de sua designação.

§ 2º - O mandato de Delegado é coincidente com o da Diretoria do COREM.

§ 3º - O exercício das funções de Delegado é gratuito e considerado serviço relevante à Nação.

§ 4o- O Delegado Regional receberá suprimento de fundos do COREM para atender às necessidades da Delegacia, prestando contas à Tesouraria.

Parágrafo único. No caso de impedimento do Delegado assumirá o seu Suplente, e no impedimento deste outro Museólogo, através de nomeação do COREM, ouvido o Plenário.

Art.52 - Ao Delegado Regional compete:

I - comunicar ao COREM qualquer irregularidade observada no exercício da profissão de Museólogo, em sua área de atuação;

II - receber e encaminhar ao COREM os pedidos de registro, transferência, baixa, cancelamento, licença ou reintegrações, atestados, averbações e requerimentos;

III - divulgar os atos e diretrizes do COREM;

IV - encaminhar ao Conselho, dados para cadastros de Museólogos, Museus e entidades afins;

V - apresentar semestralmente a prestação de contas;

VI - comparecer, quando convocado, às reuniões do COREM;

VII - coordenar os serviços da Delegacia Regional.

CAPÍTULO VII

Seção I

Do Registro

Art.53 - Compete à Diretoria a execução ou supervisão das atividades de registro, transferência, concessão de licença temporária, pedidos de isenção na forma da Lei e desligamento, para posterior aprovação, em ATA, pela Plenária.

§1º - O Registro deverá ser executado de acordo com os formulários previstos em Resolução específica do COFEM.

§2º - O prazo para o atendimento e homologação dos pedidos elencados no caput será definido em Ato específico do COREM, com aprovação da Plenária.

§3º - Aprovado o pedido de registro e transferência o museólogo deverá ser comunicado para que compareça à sede do COREM para assinar a cédula de identidade profissional, diante de um Conselheiro ou funcionário da Secretaria.

§4º - A cédula de identidade profissional também poderá ser entregue nos estados onde houver Delegacias Regionais ou Representação oficial do COREM.

CAPÍTULO VIII

Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Apoio Técnico

Art.54 - Os Assessores Técnicos terão seu vínculo profissional com o COREM estabelecido de conformidade com as normas legais, podendo ser contratados como prestadores de serviços, como autônomos ou empresas, sem vínculo empregatício, regidos pelo contrato a ser assinado entre as partes, obedecido os ditames da legislação vigente.

§ 1º - Os contratos de prestação de serviços a serem firmados com qualquer pessoa física ou jurídica, serão levados à apreciação e aprovação do Plenário.

§ 2º - Em caso de necessidade poderão ser estabelecidas novas Assessorias de caráter permanente ou transitório, a serem apreciadas e aprovadas pelo Plenário.

Subseção I

Da Assessoria Jurídica

Art.55 - À Assessoria Jurídica compete:

I - emitir Pareceres de natureza jurídica, nos assuntos submetidos a seu exame pelo Presidente do COREM;

II - assessorar na elaboração de normas e demais atos normativos de competência do COREM;

III - dar embasamento jurídico aos atos normativos do COREM;

IV - providenciar a Consolidação da Legislação referente ao Conselho, bem como dos atos normativos;

V - identificar omissões na legislação pertinente e sua adaptabilidade a este Regimento, bem como, examinar matéria sujeita a interpretações diversas ou que se regule por dispositivos conflitantes;

VI - providenciar a uniformidade na aplicação da legislação específica do COREM;

VII - manter atualizada a legislação e a jurisprudência de interesse do COREM;

VIII - acompanhar os assuntos de interesse do Conselho perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

IX - dar embasamento jurídico ao COREM no atendimento às solicitações e questionamentos do COFEM;

X - exercer outras atribuições de natureza jurídica, por determinação do Presidente do COREM.

Subseção II

Da Assessoria Contábil e Financeira

Art. 56 - Compete à Assessoria Contábil e Financeira coordenar e orientar todos os assuntos referentes à gestão financeira do COREM, executando outras tarefas pertinentes, tais como:

§ 1º - a elaboração anual da proposta orçamentária do COREM, inclusive o controle dos saldos e propostas de medidas afins;

§ 2º - a preparação dos balancetes, das prestações de contas e do balanço do COREM;

§ 3º - auxiliar o Tesoureiro na preparação de Relatórios exigidos pela legislação vigente;

§ 4º - exercer outras atribuições de natureza contábil, orçamentária e financeira, por determinação do Presidente do COREM.

SEÇÃO II

Do Quadro de Apoio Administrativo

Art. 57 - A Diretoria e o Plenário do COREM contarão com o apoio administrativo de uma Secretaria Executiva.

§ 1º - As atividades, cargos, salários, vantagens, gratificações, etc. dos empregados do COREM serão determinados por Portaria de origem e iniciativa da Diretoria.

§ 2º - A contratação e a demissão de pessoal são da competência do Presidente, após aprovação pela Diretoria, respeitadas as normas legais e regimentais.

Art. 58- À Secretaria Executiva compete:

I - prestar serviços de apoio ao Plenário e à Diretoria instruindo processos e providenciando as diligências requeridas para a solução dos assuntos;

II - preparar e controlar a correspondência do COREM;

III - preparar o expediente da Ordem do Dia das reuniões plenárias;

IV - elaborar os demais expedientes indispensáveis ao pleno desempenho da Diretoria;

V - divulgar os atos normativos do COREM;

VI - providenciar a instrução e distribuição dos processos a serem apreciados pelo Plenário;

VII - manter atualizados cadastros de nomes, endereços e telefones dos Conselheiros do COREM, Conselheiros representantes junto ao COFEM, Diretoria do COFEM, das instituições, de autoridades e entidades de classes, locais e regionais;

VIII - controlar agenda dos membros da Diretoria;

IX - receber, registrar e expedir processos e correspondências;

X - organizar e manter atualizados arquivos e fichários;

XI - encarregar-se dos assuntos referentes a contratos de trabalho, direitos e obrigações dos empregados, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária e com normas internas do COREM;

XII - processar a aquisição de material, atestando faturas, notas fiscais e mantendo o controle de estoque e, ainda, controlar a prestação de serviços de terceiros.

CAPÍTULO IX

Do Processo Eleitoral

Art. 59 - O COREM é constituído de seis Conselheiros efetivos e seis suplentes, escolhidos por eleições diretas entre os profissionais regularmente registrados em sua regional.

Art. 60- As eleições processar-se-ão de acordo com normas disciplinares baixadas pelo COFEM, implementadas por Portaria específica do COREM.

Art. 61- O voto é obrigatório, incorrendo em pena de multa o profissional museólogo que, sem motivo justificado, deixar de votar.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais

Art. 62- A renda do COREM será constituída por:

I- arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas efetuadas pelos Conselhos;

II - legados, patrocínios, doações e subvenções;

III - rendas patrimoniais;

IV - rendas eventuais.

Parágrafo Único: O COREM repassará ao COFEM 25% do total da receita prevista no inciso I, em atendimento à Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 no prazo estabelecido em Resolução específica do COFEM.

Art. 63 - O COREM pagará, desde que haja receita disponível, as despesas de transporte e diárias ou ajuda de custo aos Conselheiros, membros de Comissões e Grupos de Trabalho, mediante convocação para Plenárias, Reuniões, Seminários, entre outros.

Parágrafo Único - Convidados poderão também se beneficiar do previsto no caput deste artigo.

Art. 64 - Os atos administrativos do COREM compreendem: Portarias, Decisões, Instruções, Deliberações e Ordens de Serviços.

Art. 65 - As ações de registro do profissional, administrativas, financeiras e de fiscalização profissional serão executadas em acordo com as Resoluções e normas disciplinares baixadas pelo COFEM.

Art. 66 - Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta apresentada por dois Conselheiros Efetivos, no mínimo, e aprovada por 2/3 (dois terços) do Plenário, sendo encaminhado para aprovação do COFEM.

Art. 67 - Este Regimento, aprovado pelo Plenário do COREM 3ª Região na reunião de 24 de junho de 2019, entra em vigor na data de sua aprovação pelo COFEM, revogadas disposições em contrário.

Este Regimento foi aprovado na 49ª Assembleia Geral Extraordinária do Sistema COFEM COREM´s, nos dias 09 e 10 de agosto de 2019, conforme ata.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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