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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

19000333579202000

41780005

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

19000333158202000

41370013

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

19000333965202000

16190022

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

BA

ESPLANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA

19000334051202000

37380004

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

BA

MAIQUINIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE

19000333235202000

27450009

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

BA

MUNDO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE

19000333239202000

37380005

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

BA

PINTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS

19000333425202000

37380005

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

BA

RAFAEL JAMBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO

19000333642202000

27450009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

BA

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

19000333108202000

39060009

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

IBIAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

19000333993202000

39610004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

PORTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

19000333879202000

24410012

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

PORTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

19000333880202000

24410021

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

GO

AMERICANO DO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

19000333404202000

29270009

29270007

125.000,00

250.000,00

375.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

19000333466202000

92060004

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

19000333982202000

92060002

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000333135202000

28330003

3.000.000,00

3.000.000,00

10122501821C06500

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000333141202000

28330007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333442202000

39740006

92060001

600.000,00

500.000,00

1.100.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333285202000

92060002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

GO

VIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

19000333157202000

92060004

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

MA

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS

19000333700202000

37810002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

MA

TUFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

19000333556202000

41110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000333884202000

38100008

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333395202000

39570011

700.000,00

700.000,00

10122501821C06500

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

19000333994202000

38100008

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333573202000

39570004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333154202000

38100008

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

MG

PASSA TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

19000333382202000

38100008

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334056202000

37390005

1.200.000,00

1.200.000,00

10122501821C06500

PE

CHA DE ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA

19000333459202000

37670006

37670005

5.000,00

30.000,00

35.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

PE

GAMELEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA

19000333407202000

27180013

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PE

IATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI

19000333234202000

37670013

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PE

MACHADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333921202000

27190010

27190013

27190016

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000333400202000

27190008

450.454,00

450.454,00

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000333403202000

27190005

1.549.546,00

1.549.546,00

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333156202000

41500005

41500014

41500016

41500011

41500010

100.000,00

150.000,00

150.000,00

320.000,00

2.000.000,00

2.720.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333231202000

41500021

41500019

41500018

41500017

41500020

100.000,00

150.000,00

250.000,00

300.000,00

300.000,00

1.100.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

PE

SERRA TALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

19000333741202000

40500010

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

PE

VERDEJANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333077202000

40500010

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333166202000

39560003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333168202000

40390001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333897202000

39420003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333758202000

40390001

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

RJ

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

19000333617202000

39420003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

19000333124202000

39300020

39300005

39300009

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

19000333042202000

40390007

125.000,00

125.000,00

10122501821C06500

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

19000333607202000

40390001

1.270.227,00

1.270.227,00

10122501821C06500

RJ

SAO SEBASTIAO DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333946202000

39420003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333692202000

41210004

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

RS

CAPAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

19000333106202000

19860009

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000333913202000

41210006

41210004

19860009

19860012

19860004

19860002

200.000,00

400.000,00

100.000,00

100.000,00

120.227,00

250.000,00

1.170.227,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

19000333978202000

90550010

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SE

ESTANCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE

19000333420202000

31000007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SE

FREI PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333324202000

31000005

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

SP

CHAVANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

19000333894202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

19000333450202000

39050014

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333736202000

38960005

390.454,00

390.454,00

10122501821C06500

SP

REGINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS

19000333985202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333131202000

37460005

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333389202000

39050014

270.227,00

270.227,00

10122501821C06500

SP

SAO LUIS DO PARAITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

19000334061202000

37590005

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000333032202000

41190008

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000333035202000

41320003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

TOTAL

63 PROPOSTAS

30.656.135,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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