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PORTARIA Nº 1.986, DE 24 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2019 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 146

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.986, DE 24 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

SAO JOAO DO JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE

36000267523201900

50210003

450.000,00

450.000,00

1030120152E890001

MG

PEQUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271561201900

50210003

150.000,00

150.000,00

1030120152E890001

MT

ALTO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271042201900

50210003

100.000,00

100.000,00

1030120152E890001

MT

CHAPADA DOS GUIMARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES

36000271862201900

50210003

100.000,00

100.000,00

1030120152E890001

MT

SANTO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272329201900

50210003

50.000,00

50.000,00

1030120152E890001

PB

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

36000271533201900

50210003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890001

PB

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB

36000271585201900

50210003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890001

PE

IBIRAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272690201900

50210003

64.984,00

64.984,00

1030120152E890001

PE

JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI

36000272783201900

50210003

304.000,00

304.000,00

1030120152E890001

PE

POCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272738201900

50210003

170.000,00

170.000,00

1030120152E890001

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

36000272701201900

50210003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890001

PE

SAO JOAQUIM DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272188201900

50210003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E890001

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000272168201900

50210003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E890001

SC

RIO NEGRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000269436201900

50210003

300.000,00

300.000,00

1030120152E890001

SP

CACONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE

36000271424201900

50210003

250.000,00

250.000,00

1030120152E890001

SP

CASA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

36000271590201900

50210003

250.000,00

250.000,00

1030120152E890001

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271178201900

50210003

300.000,00

300.000,00

1030120152E890001

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272139201900

50210003

16.095,00

16.095,00

1030120152E890001

TOTAL

18 PROPOSTAS

5.105.079,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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