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PORTARIA Nº 1.978, DE 23 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/07/2019 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.978, DE 23 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

P.O.

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

BA

PONTO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272679201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

6416683

200.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000271737201900

5.150.000,00

0000

0000

0000

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

2799839

6923356

7106521

550.000,00

1.900.000,00

2.700.000,00

MA

ANAPURUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267706201900

300.000,00

0000

1030220152E900001

6655424

300.000,00

MA

PARAIBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000269367201900

250.000,00

0000

1030220152E900001

7195648

250.000,00

MA

SUCUPIRA DO RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO

36000268497201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

7366744

200.000,00

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000271429201900

240.000,00

0000

1030220152E900001

6338089

240.000,00

PB

ARARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

36000271396201900

250.000,00

0000

1030220152E900001

6416101

250.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000272705201900

500.000,00

0000

1030220152E900001

3886689

500.000,00

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272771201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

5617243

200.000,00

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000271234201900

250.000,00

0000

1030220152E900001

2354330

250.000,00

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

36000272692201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

5617545

200.000,00

PE

CUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA

36000272683201900

300.000,00

0000

1030220152E900001

6470033

300.000,00

PE

IGARASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000270974201900

1.100.000,00

0000

1030220152E900001

6526721

1.100.000,00

PE

JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI

36000272784201900

46.000,00

0000

1030220152E900001

2633035

46.000,00

PE

POCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272737201900

30.000,00

0000

1030220152E900001

2350009

30.000,00

PE

SALOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA

36000272735201900

150.000,00

0000

1030220152E900001

6507069

150.000,00

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267398201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

6255620

1.000.000,00

PE

VERTENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000272712201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

6497012

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000271350201900

142.226,00

0000

1030220152E900001

2573032

142.226,00

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271177201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

7258119

200.000,00

TOTAL

20 PROPOSTAS

10.908.226,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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