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PORTARIA Nº 1.964, DE 18 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2019 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 68

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.964, DE 18 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

MS

AGUA CLARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS

36000260497201900

99.574,00

28360006

99.574,00

1030220152E905199

5586933

99.574,00

MS

ANTONIO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS

36000259876201900

109.507,00

28380025

109.507,00

1030220152E900054

5625343

109.507,00

MS

AQUIDAUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

36000249842201900

200.000,00

28360008

200.000,00

1030220152E905207

2659417

200.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254071201900

550.000,00

28360010

550.000,00

1030220152E905218

5347149

550.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254079201900

300.000,00

38030014

300.000,00

1030220152E905218

0009776

300.000,00

MS

CHAPADAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

36000262416201900

100.000,00

28360011

100.000,00

1030220152E905221

5519918

100.000,00

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

36000256577201900

1.000.000,00

14450004

1.000.000,00

1030220152E900054

2375826

1.000.000,00

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

36000256613201900

272.190,00

28360012

272.190,00

1030220152E905225

2375826

272.190,00

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

36000258492201900

400.000,00

38030012

400.000,00

1030220152E900054

5451655

400.000,00

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

36000258494201900

187.996,00

28360012

187.996,00

1030220152E905225

5451655

187.996,00

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

36000263750201900

584.800,00

28360013

28380025

384.800,00

200.000,00

1030220152E905226

1030220152E900054

5465370

5465370

384.800,00

200.000,00

MS

DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

36000252141201900

920.774,00

28380025

38030012

200.000,00

720.774,00

1030220152E900054

1030220152E900054

6548385

6548385

200.000,00

720.774,00

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258965201900

750.000,00

28360017

750.000,00

1030220152E905247

5520983

750.000,00

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259820201900

500.000,00

14450004

500.000,00

1030220152E900054

2646943

500.000,00

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263596201900

1.266.499,00

38160002

1.266.499,00

1030220152E900054

2646943

1.266.499,00

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263597201900

516.677,00

38160002

516.677,00

1030220152E900054

5520983

516.677,00

MS

MIRANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249636201900

100.000,00

28360018

100.000,00

1030220152E905248

5618924

100.000,00

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249341201900

200.000,00

28380025

200.000,00

1030220152E900054

5601878

200.000,00

MS

NOVA ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

36000258175201900

476.700,00

14450004

476.700,00

1030220152E900054

6506402

476.700,00

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000250323201900

350.000,00

38160002

28360021

200.000,00

150.000,00

1030220152E900054

1030220152E905270

5541913

5541913

200.000,00

150.000,00

MS

TAQUARUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253328201900

23.300,00

14450004

23.300,00

1030220152E900054

5541506

23.300,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000252872201900

500.000,00

14450004

500.000,00

1030220152E900054

2756951

500.000,00

PA

ALTAMIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257203201900

100.000,00

22630007

100.000,00

1030220152E900015

6445047

100.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256899201900

700.000,00

31880005

36920015

200.000,00

500.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

9023127

9023127

200.000,00

500.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262310201900

400.000,00

36920016

400.000,00

1030220152E900015

2615835

400.000,00

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000261287201900

100.000,00

36920015

100.000,00

1030220152E900015

9531548

100.000,00

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

36000251784201900

200.000,00

34920010

200.000,00

1030220152E900015

5094550

200.000,00

PA

BANNACH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252615201900

157.606,00

22630007

157.606,00

1030220152E900015

7409818

157.606,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255316201900

2.500.000,00

37640010

2.500.000,00

1030220152E900015

2678756

2.500.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000259029201900

500.000,00

37640010

500.000,00

1030220152E900015

6628206

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252589201900

3.750.000,00

30820002

30870007

3.500.000,00

250.000,00

1030220152E900269

1030220152E900015

5402875

5402875

3.500.000,00

250.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262272201900

200.000,00

36920016

200.000,00

1030220152E900015

2332671

200.000,00

PA

BELTERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA

36000262440201900

100.000,00

37960004

100.000,00

1030220152E900015

6671004

100.000,00

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259540201900

127.827,00

34920010

127.827,00

1030220152E900015

6501648

127.827,00

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261645201900

400.000,00

36920015

37960004

200.000,00

200.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

6731279

6731279

200.000,00

200.000,00

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000250840201900

750.000,00

30820004

750.000,00

1030220152E900277

9459332

750.000,00

PA

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257961201900

400.000,00

34920010

400.000,00

1030220152E900015

6368018

400.000,00

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

36000249604201900

200.000,00

22630007

200.000,00

1030220152E900015

2616475

200.000,00

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000251736201900

300.000,00

30870007

31880005

200.000,00

100.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

6746632

6746632

200.000,00

100.000,00

PA

COLARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES

36000254716201900

50.000,00

37960004

50.000,00

1030220152E900015

6780598

50.000,00

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

36000251239201900

624.075,00

32600003

624.075,00

1030220152E900015

6516580

624.075,00

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

36000251244201900

11.571,00

32600003

11.571,00

1030220152E900015

5875390

11.571,00

PA

CURIONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS

36000262130201900

68.800,00

33390002

68.800,00

1030220152E900015

6576931

68.800,00

PA

ELDORADO DOS CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261546201900

1.000.000,00

11410001

1.000.000,00

1030220152E900015

6563473

1.000.000,00

PA

FLORESTA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA

36000251385201900

510.387,00

22630007

36970004

200.000,00

310.387,00

1030220152E900015

1030220152E900015

7183038

7183038

200.000,00

310.387,00

PA

IRITUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

36000256752201900

480.000,00

37960004

37640001

100.000,00

380.000,00

1030220152E900015

1030220152E900001

6847161

6847161

100.000,00

380.000,00

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

36000255222201900

3.000.000,00

32140001

3.000.000,00

1030220152E900308

6387713

3.000.000,00

PA

ITUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249934201900

100.000,00

22630007

100.000,00

1030220152E900015

5697069

100.000,00

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000251203201900

900.000,00

37640002

900.000,00

1030220152E900314

6049915

900.000,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000261726201900

800.000,00

22630007

36920015

200.000,00

600.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

3755150

3755150

200.000,00

600.000,00

PA

NOVA IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249725201900

248.051,00

36970004

248.051,00

1030220152E900015

6576117

248.051,00

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000252692201900

500.000,00

32140002

500.000,00

1030220152E900329

6439268

500.000,00

PA

NOVO REPARTIMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252109201900

500.000,00

36970004

500.000,00

1030220152E900015

6388957

500.000,00

PA

OUREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM

36000261614201900

1.050.000,00

21520013

33390002

250.000,00

800.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

2313855

2313855

250.000,00

800.000,00

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254417201900

100.000,00

22630007

100.000,00

1030220152E900015

6754651

100.000,00

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

36000261743201900

650.000,00

33390002

36970004

400.000,00

250.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

6535542

6535542

400.000,00

250.000,00

PA

PAU D'ARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252265201900

450.000,00

32140003

450.000,00

1030220152E900340

6763049

450.000,00

PA

PLACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000252763201900

600.000,00

32140004

32600003

200.000,00

400.000,00

1030220152E900343

1030220152E900015

6763820

6763820

200.000,00

400.000,00

PA

PLACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000252765201900

163.357,00

32140004

163.357,00

1030220152E900343

6763820

163.357,00

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000263499201900

200.000,00

22630007

200.000,00

1030220152E900015

6756778

200.000,00

PA

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

36000261650201900

13.950,00

22630007

13.950,00

1030220152E900015

2676982

13.950,00

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263381201900

300.000,00

22630007

300.000,00

1030220152E900015

7211848

300.000,00

PA

SALINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS

36000252774201900

100.000,00

22630007

100.000,00

1030220152E900015

6623239

100.000,00

PA

SANTA MARIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA

36000261994201900

200.000,00

37640001

200.000,00

1030220152E900001

6746365

200.000,00

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000260783201900

1.500.000,00

32140005

1.500.000,00

1030220152E900363

6620833

1.500.000,00

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261129201900

520.000,00

20910002

36920015

300.000,00

220.000,00

1030220152E900369

1030220152E900015

6782531

6782531

300.000,00

220.000,00

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000260794201900

309.686,00

36970004

11420014

200.000,00

109.686,00

1030220152E900015

1030220152E900371

6593275

6593275

200.000,00

109.686,00

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252783201900

2.000.000,00

21520002

34920011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030220152E900375

1030220152E900375

6851290

6851290

1.000.000,00

1.000.000,00

PA

TAILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253467201900

100.000,00

31880005

100.000,00

1030220152E900015

6536875

100.000,00

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261013201900

1.112.200,00

32600003

11420011

204.000,00

908.200,00

1030220152E900015

1030220152E900386

7674074

7674074

204.000,00

908.200,00

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261346201900

750.000,00

30820011

750.000,00

1030220152E900387

6388728

750.000,00

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000252782201900

3.962.109,00

32140006

32600003

3.000.000,00

962.109,00

1030220152E900389

1030220152E900015

9455000

9455000

3.000.000,00

962.109,00

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000250644201900

300.000,00

31880005

34920010

100.000,00

200.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

6745555

6745555

100.000,00

200.000,00

PA

VITORIA DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU

36000258093201900

717.000,00

11410001

717.000,00

1030220152E900015

6429025

717.000,00

TOTAL

74 PROPOSTAS

44.184.636,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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