Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 1.930, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor Saneamento Básico, apresentado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S/A, em benefício da concessionária Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MCidades n. 315, de 11 de maio de 2018; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.005244/2019-40, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor saneamento básico, apresentado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S/A, em benefício da concessionária Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda., para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Aegea Saneamento e Participações S/A deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 1 (um) ano. Caso a Aegea Saneamento e Participações S/A não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A Aegea Saneamento e Participações S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MCIDADES n. 315, de 11 de maio de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO