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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.883, DE 29 DE JULHO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVíRUS COVID 19

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19000332773202000

41780002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

19000332880202000

39230012

999.454,00

999.454,00

10122501821C06500

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332867202000

39230017

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000332911202000

39260009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

BA

BARRA DO CHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

19000333024202000

37380005

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

CE

SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE

19000332877202000

39610003

1.500.000,00

1.500.000,00

10122501821C06500

GO

CARMO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332923202000

92060004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

DIVINOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332873202000

39740006

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332778202000

40100008

1.700.000,00

1.700.000,00

10122501821C06500

GO

NOVA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000332774202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MA

MONTES ALTOS

MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332767202000

41390014

290.000,00

290.000,00

10122501821C06500

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000332884202000

41330006

700.000,00

700.000,00

10122501821C06500

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000332886202000

41330009

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000332889202000

41330012

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000332890202000

41330015

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000332893202000

41330016

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000332895202000

41330019

395.800,00

395.800,00

10122501821C06500

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

19000332966202000

24880004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

INCONFIDENTES

MUNICIPIO DE INCONFIDENTES

19000332975202000

38100008

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332980202000

38100008

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

19000333004202000

39570004

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

19000332916202000

41570009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

19000332827202000

38100008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

19000332819202000

39570004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

TOCOS DO MOJI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332798202000

24880004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

19000332776202000

39570004

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PA

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

19000332946202000

36920013

36920007

200.000,00

250.000,00

450.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

19000333003202000

36920013

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

PE

ALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO

19000332970202000

37670013

80.000,00

80.000,00

10122501821C06500

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332769202000

37670006

35.000,00

35.000,00

10122501821C06500

PE

LAGOA DE ITAENGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332770202000

37670005

37670011

20.000,00

20.000,00

40.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

PE

MOREILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000332768202000

37670011

80.000,00

80.000,00

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000332866202000

27180002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000332897202000

37670006

55.000,00

55.000,00

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000332898202000

37670007

250.454,00

250.454,00

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000332900202000

37670013

30.000,00

30.000,00

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000332905202000

27180021

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

PR

PRUDENTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR

19000332885202000

30410010

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

PARATY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333021202000

40130005

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

19000332852202000

41210004

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RS

CANELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332874202000

41210004

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

RS

PANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS

19000333009202000

41130014

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RS

PAVERAMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA

19000332822202000

41130014

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

19000332823202000

41210004

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

19000332915202000

19860002

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

RS

TRES CACHOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332802202000

41210004

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

19000332870202000

41210004

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332847202000

39050014

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

SP

BERNARDINO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

19000332793202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

CORUMBATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI

19000332838202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

GARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

19000332815202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

GUAIMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE

19000332942202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

HERCULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

19000332956202000

30640001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SP

ITANHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

19000332765202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

ITAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP

19000332917202000

39050014

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

PIRANGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI

19000332837202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

PLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332999202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

19000332816202000

41710017

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

TOTAL

58 PROPOSTAS

18.505.708,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.