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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.826, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo para conclusão dos empreendimentos que menciona.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.012, de 5 de setembro de 2019, , resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2021, o prazo para conclusão do objeto dos Termos de Compromisso sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional enquadrados nos artigos 2º ou 3º e que atendam às condições dispostas no art. 4º da Portaria Interministerial n. 350, de 3 de julho de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

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