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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2020 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.771, DE 15 DE JULHO DE 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979 de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 568/GM/MS, de 26 de março de 2020, que autoriza em caráter emergencial, a habilitação temporária de leitos de UTI, para uso exclusivo de pacientes de COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.097060/2020-10, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As habilitações tratadas no caput, ocorrerão excepcionalmente pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogadas. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 24.912.000,00 (vinte e quatro milhões e novecentos e doze mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV30 - Medida Provisória nº 947, de 08 de abril de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº DE LEITOS NOVOS UTI ADULTO TIPO II - COVID-19 - COD. 26.12

TOTAL DE Nº LEITOS UTI ADULTO TIPO II - COVID-19 - COD. 26.12

VALOR CUSTEIO DIARIA COVID-19 (MES)

VALOR

CE

230000

FORTALEZA

HOSPITAL LEONARDO DA VINCI

0086673

Estadual

50

150

R$ 2.400.000,00

R$ 7.200.000,00

230440

FORTALEZA

HOSPITAL BATISTA MEMORIAL

2644975

Municipal

7

7

R$ 336.000,00

R$ 1.008.000,00

230440

FORTALEZA

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA

2651394

Municipal

8

8

R$ 384.000,00

R$ 1.152.000,00

230000

FORTALEZA

HOSPITAL GERAL DR WALDEMAR ALCANTARA

2785900

Estadual

6

6

R$ 288.000,00

R$ 864.000,00

230440

FORTALEZA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTIDIO

2561492

Municipal

6

6

R$ 288.000,00

R$ 864.000,00

230640

ITAPIPOCA

HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

2552086

Municipal

7

17

R$ 336.000,00

R$ 1.008.000,00

230765

MARACANAÚ

HOSPITAL MUNICIPAL DR JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA

2806215

Municipal

4

9

R$ 192.000,00

R$ 576.000,00

230370

CAUCAIA

HOSPITAL MUNICIPAL ABELARDO GADELHA DA ROCHA

2562316

Municipal

5

14

R$ 240.000,00

R$ 720.000,00

231160

REDENÇÃO

HOSPITAL MATERNIDADE PAULO SARASATE

2664666

Municipal

5

5

R$ 240.000,00

R$ 720.000,00

230190

BARBALHA

HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTONIO HMSA

2564238

Municipal

10

10

R$ 480.000,00

R$ 1.440.000,00

230760

LIMOEIRO DO NORTE

HOSPITAL SÃO RAIMUNDO

2527707

Municipal

10

10

R$ 480.000,00

R$ 1.440.000,00

230000

SOBRAL

HOSPITAL REGIONAL NORTE

6848710

Estadual

45

75

R$ 2.160.000,00

R$ 6.480.000,00

231290

SOBRAL

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL

3021114

Municipal

10

10

R$ 480.000,00

R$ 1.440.000,00

TOTAL

173

327

R$ 8.304.000,00

R$ 24.912.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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