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PORTARIA Nº 1.719, DE 8 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/07/2019 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.719, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

TO

ABREULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS

36000257989201900

36950008

250.000,00

250.000,00

1030120152E890410

TO

AGUIARNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250342201900

30680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

ALIANCA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250703201900

30680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000259701201900

26900012

200.000,00

200.000,00

1030120152E890413

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000259702201900

15920012

300.000,00

300.000,00

1030120152E890413

TO

ANGICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250680201900

29310004

26900013

23590007

300.000,00

100.000,00

36.982,00

436.982,00

1030120152E890416

1030120152E890416

1030120152E890017

TO

APARECIDA DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO

36000257372201900

30680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

ARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000263552201900

24290021

152.787,00

152.787,00

1030220152E890017

TO

ARAGUACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254718201900

29310005

300.000,00

300.000,00

1030120152E890419

TO

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250079201900

30680001

23590007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249366201900

15920013

1.006.000,00

1.006.000,00

1030120152E890423

TO

ARAPOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253171201900

30680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

ARRAIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

36000249607201900

26930005

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

AURORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO

36000263684201900

23590007

37750009

100.000,00

78.500,00

178.500,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

AXIXA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS

36000258102201900

26910006

218.000,00

218.000,00

1030120152E890017

TO

BABACULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252239201900

26910006

92.000,00

92.000,00

1030120152E890017

TO

BABACULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256443201900

24290017

400.000,00

400.000,00

1030220152E890429

TO

BANDEIRANTES DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

36000260903201900

24290021

200.000,00

200.000,00

1030220152E890017

TO

BARROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000252877201900

30680001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890017

TO

BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000254804201900

26930005

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000259699201900

29310006

221.238,00

221.238,00

1030120152E890434

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251387201900

26900014

23590007

400.000,00

100.000,00

500.000,00

1030120152E890437

1030120152E890017

TO

CARIRI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS

36000262827201900

30680001

37750009

200.000,00

78.500,00

278.500,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

CARMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256398201900

30680001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

CARRASCO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000251063201900

30680001

23590007

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

CASEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000262717201900

30680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263509201900

24290021

1.000.000,00

1.000.000,00

1030220152E890017

TO

COLMEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253968201900

30680001

15920014

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030120152E890017

1030120152E890506

TO

COMBINADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249635201900

15920015

300.000,00

300.000,00

1030120152E890448

TO

COMBINADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249637201900

23590007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

CONCEICAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255052201900

30680001

300.000,00

300.000,00

1030120152E890017

TO

CRISTALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000256697201900

30680001

250.000,00

250.000,00

1030120152E890017

TO

DARCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

36000249656201900

29310008

23590007

250.000,00

100.000,00

350.000,00

1030120152E890453

1030120152E890017

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260665201900

30680001

37750009

300.000,00

196.250,00

496.250,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

36000254111201900

26910006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255223201900

26930005

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

DUERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

36000250731201900

30680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256444201900

26910006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890017

TO

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256445201900

26900016

400.000,00

400.000,00

1030120152E890458

TO

FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA

36000257521201900

30680001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890017

TO

FIGUEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000256409201900

36950009

160.000,00

160.000,00

1030120152E890460

TO

FILADELFIA

FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000252928201900

26910006

29180009

219.744,00

500.000,00

719.744,00

1030120152E890017

1030120152E890461

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000249936201900

29310009

30680001

250.000,00

300.000,00

550.000,00

1030120152E890462

1030120152E890017

TO

GOIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252690201900

26910006

300.000,00

300.000,00

1030120152E890017

TO

GOIATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258642201900

24290019

400.000,00

400.000,00

1030220152E890465

TO

GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252111201900

29180010

5.000.000,00

5.000.000,00

1030120152E890467

TO

ITACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000255070201900

26930005

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

ITACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000261119201900

37750009

157.000,00

157.000,00

1030120152E890017

TO

ITAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

36000249803201900

29310010

29310016

250.000,00

250.000,00

500.000,00

1030120152E890470

1030120152E890504

TO

ITAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

36000249806201900

37750009

8.095,00

8.095,00

1030120152E890017

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263529201900

37750009

117.750,00

117.750,00

1030120152E890017

TO

ITAPORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252543201900

30680001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890017

TO

JAU DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

36000251428201900

36950014

300.000,00

300.000,00

1030120152E890504

TO

LAGOA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261445201900

37750009

150.000,00

150.000,00

1030120152E890017

TO

LAVANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

36000257435201900

15920016

23590007

300.000,00

40.510,00

340.510,00

1030120152E890478

1030120152E890017

TO

LIZARDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256681201900

23590007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

LIZARDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256682201900

30680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

LUZINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

36000262039201900

23590007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

LUZINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

36000262040201900

37750009

196.250,00

196.250,00

1030120152E890017

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

36000251524201900

29310011

250.000,00

250.000,00

1030120152E890481

TO

MAURILANDIA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS

36000250610201900

29310012

350.000,00

350.000,00

1030120152E890483

TO

MAURILANDIA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS

36000250613201900

37750009

103.000,00

103.000,00

1030120152E890017

TO

MIRACEMA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261920201900

15920020

800.000,00

800.000,00

1030120152E890484

TO

MONTE DO CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000252882201900

30680001

26910006

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

MURICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250642201900

15920017

360.508,00

360.508,00

1030120152E890489

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000263031201900

30680001

37750009

270.000,00

196.250,00

466.250,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250795201900

26900017

26930005

400.000,00

100.000,00

500.000,00

1030120152E890491

1030120152E890017

TO

NOVA ROSALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

36000262721201900

30680001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

NOVO ACORDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO

36000249712201900

23590007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

NOVO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE

36000257428201900

15920018

23590007

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030120152E890495

1030120152E890017

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261678201900

37750009

250.000,00

250.000,00

1030120152E890017

TO

PALMEIRAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250371201900

29310014

400.000,00

400.000,00

1030120152E890488

TO

PALMEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000255173201900

26900018

250.000,00

250.000,00

1030120152E890499

TO

PALMEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000255175201900

23590007

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

PALMEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000255177201900

30680001

300.000,00

300.000,00

1030120152E890017

TO

PALMEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000255179201900

26910006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

PARAISO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

36000262555201900

29310025

600.000,00

600.000,00

1030120152E890500

TO

PARAISO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

36000262556201900

37750009

387.883,00

387.883,00

1030120152E890017

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000255252201900

30680001

300.000,00

300.000,00

1030120152E890017

TO

PAU D'ARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO

36000263689201900

29310015

50.000,00

50.000,00

1030120152E890502

TO

PEDRO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

36000261233201900

37750009

196.250,00

196.250,00

1030120152E890017

TO

PIUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000252880201900

29310017

26930005

270.774,00

100.000,00

370.774,00

1030120152E890509

1030120152E890017

TO

PONTE ALTA DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255339201900

30680001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890017

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000261236201900

37750009

157.000,00

157.000,00

1030120152E890017

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000263026201900

37750009

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000249451201900

26900019

26910006

350.000,00

300.000,00

650.000,00

1030120152E890514

1030120152E890017

TO

PRESIDENTE KENNEDY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252875201900

30680001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

PUGMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000251111201900

30680001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

RIACHINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262900201900

37750009

196.250,00

196.250,00

1030120152E890017

TO

RIO DA CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO

36000263682201900

37750009

196.250,00

196.250,00

1030120152E890017

TO

RIO DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

36000258724201900

26930005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

RIO SONO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255287201900

26930005

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

RIO SONO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255290201900

23590007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

36000260749201900

23590007

37750009

100.000,00

235.500,00

335.500,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

SANDOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000261061201900

37750009

117.750,00

117.750,00

1030120152E890017

TO

SANTA MARIA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS

36000255317201900

26930005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890017

TO

SANTA MARIA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS

36000261247201900

26900024

105.574,00

105.574,00

1030120152E890525

TO

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

36000262053201900

37750009

235.500,00

235.500,00

1030120152E890017

TO

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

36000250400201900

26930005

130.387,00

130.387,00

1030120152E890017

TO

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

36000250404201900

26900020

200.000,00

200.000,00

1030120152E890529

TO

SAO BENTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

36000251403201900

26900021

26930005

400.000,00

150.000,00

550.000,00

1030120152E890530

1030120152E890017

TO

SAO FELIX DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260911201900

23590007

37750009

100.000,00

235.500,00

335.500,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000250739201900

26900022

26910006

23590007

300.000,00

250.000,00

150.000,00

700.000,00

1030120152E890532

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS

36000257112201900

36950016

148.795,00

148.795,00

1030120152E890533

TO

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

36000250698201900

15920021

500.000,00

500.000,00

1030120152E890534

TO

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

36000250699201900

26900025

116.375,00

116.375,00

1030120152E890534

TO

SAO VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE

36000257524201900

30680001

23590007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030120152E890017

1030120152E890017

TO

SILVANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250614201900

26930005

150.000,00

150.000,00

1030120152E890017

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000261912201900

29310007

15920022

300.000,00

1.000.387,00

1.300.387,00

1030120152E890436

1030120152E890537

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000250871201900

36950017

300.000,00

300.000,00

1030120152E890538

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000261310201900

37750009

157.000,00

157.000,00

1030120152E890017

TO

TALISMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000255303201900

29310019

400.000,00

400.000,00

1030120152E890541

TO

TOCANTINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA

36000251379201900

30680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890017

TO

TUPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261238201900

29310020

334.800,00

334.800,00

1030120152E890545

TO

TUPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000261658201900

26930005

150.000,00

150.000,00

1030120152E890017

TO

TUPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000261660201900

37750009

196.250,00

196.250,00

1030120152E890017

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

36000250495201900

29310021

26900023

321.410,00

700.000,00

1.021.410,00

1030120152E890547

1030120152E890547

TO

XAMBIOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255268201900

36950014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890504

TO

XAMBIOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255270201900

30680001

230.000,00

230.000,00

1030120152E890017

TOTAL

119 PROPOSTAS

38.578.999,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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