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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 202

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.717, DE 8 DE JULHO DE 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979 de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 568/GM/MS, de 26 de março de 2020, que autoriza em caráter emergencial, a habilitação temporária de leitos de UTI, para uso exclusivo de pacientes de COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.090235/2020-68, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As habilitações tratadas no caput, ocorrerão excepcionalmente pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogadas. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 16.992.000,00 (dezesseis milhões novecentos e noventa e dois mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV20 - Medida Provisória nº 940, de 02 de abril de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TIPO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS NOVOS

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR CUSTEIO DIARIA COVID-19 (MES)

VALOR

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

HOSPITAL MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

0107689

Municipal

UTI ADULTO II - COVID-19

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

R$ 480.000,00

R$ 1.440.000,00

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL BOM SAMARITANO

2118661

18

18

R$ 864.000,00

R$ 2.592.000,00

310340

ARAÇUAÍ

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO ARAÇUAÍ

2134276

6

6

R$ 288.000,00

R$ 864.000,00

310620

BELO HORIZONTE

HOSPITAL EVANGÉLICO DE BELO HORIZONTE

0026808

10

10

R$ 480.000,00

R$ 1.440.000,00

312160

DIAMANTINA

SANTA CASA DE CARIDADE

2135132

10

10

R$ 480.000,00

R$ 1.440.000,00

312610

FORMIGA

HOSPITAL SÃO LUIZ DE FORMIGA

2142376

12

12

R$ 576.000,00

R$ 1.728.000,00

316250

SÃO JOÃO DEL REI

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DEL REI

2161354

10

10

R$ 480.000,00

R$ 1.440.000,00

316250

SÃO JOÃO DEL REI

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCES

2173565

10

10

R$ 480.000,00

R$ 1.440.000,00

316370

SÃO LOURENÇO

CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO

2764814

12

12

576.000,00

R$ 1.728.000,00

317020

UBERLÂNDIA

HOSPITAL SANTA CATARINA ANEXO HMMDOLC

2151855

20

40

R$ 960.000,00

R$ 2.880.000,00

TOTAL

118

138

R$ 5.664.000,00

R$ 16.992.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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