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PORTARIA Nº 1.716, DE 8 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129-C | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.716, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000269048201900

3.800.000,00

50210004

3.800.000,00

1030220152E900001

2006359

3.800.000,00

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269646201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

5380553

200.000,00

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268668201900

2.000.000,00

50210004

2.000.000,00

1030220152E900001

6582079

2.000.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000267871201900

10.000.000,00

50210004

10.000.000,00

1030220152E900001

7150296

10.000.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000269035201900

8.000.000,00

50210004

8.000.000,00

1030220152E900001

7150296

8.000.000,00

BA

ITABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA

36000267531201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

3456951

500.000,00

BA

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000266961201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6431526

500.000,00

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268726201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6858422

300.000,00

CE

CHORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO

36000269225201900

244.000,00

50210004

244.000,00

1030220152E900001

4010981

244.000,00

CE

EUSEBIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269341201900

635.000,00

50210004

635.000,00

1030220152E900001

6597246

635.000,00

CE

GRANJEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO

36000269650201900

297.292,00

50210004

297.292,00

1030220152E900001

6622232

297.292,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000269306201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

5478545

200.000,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000269377201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

6452205

1.000.000,00

CE

PARACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU

36000269266201900

189.964,00

50210004

189.964,00

1030220152E900001

6371663

189.964,00

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000269322201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

7156227

200.000,00

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000267712201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6784305

300.000,00

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000269518201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6784305

200.000,00

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000266875201900

5.410.000,00

50210004

5.410.000,00

1030220152E900001

5492777

5.410.000,00

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000269463201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

6351980

1.000.000,00

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266687201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6233260

500.000,00

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000267761201900

724.617,00

50210004

724.617,00

1030220152E900001

2473844

724.617,00

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000267765201900

75.383,00

50210004

75.383,00

1030220152E900001

6532276

75.383,00

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269421201900

766.000,00

50210004

50210004

316.000,00

450.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

3675580

2410281

316.000,00

450.000,00

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

36000268519201900

80.000,00

50210004

80.000,00

1030220152E900001

2409399

80.000,00

RN

SANTANA DO MATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

36000267626201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6533353

500.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000268934201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2047985

500.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000268549201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

2078848

150.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000268551201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6179487

250.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000269476201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6179487

100.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000269886201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6179487

300.000,00

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269502201900

100.000,00

50210004

50210004

6.328,00

93.672,00

1030220152E900001

1030220152E900001

6550800

5601797

6.328,00

93.672,00

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000268486201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

2092980

400.000,00

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000267880201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2791781

500.000,00

SP

BERTIOGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

36000269587201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6583555

500.000,00

SP

BOA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000267822201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2079402

100.000,00

SP

BURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

36000267368201900

600.000,00

50210004

600.000,00

1030220152E900001

6384757

600.000,00

SP

CAFELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000268052201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2791684

100.000,00

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266807201900

400.000,00

50210004

50210004

200.000,00

200.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2023024

2023016

200.000,00

200.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000269749201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2075849

200.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000269751201900

800.000,00

50210004

800.000,00

1030220152E900001

5416655

800.000,00

SP

CAMPOS DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000269442201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6583954

250.000,00

SP

CERQUILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000267579201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

6446108

150.000,00

SP

CHARQUEADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA

36000268624201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

2748436

400.000,00

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269123201900

55.634,00

50210004

55.634,00

1030220152E900001

2024691

55.634,00

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269124201900

444.366,00

50210004

444.366,00

1030220152E900001

7490194

444.366,00

SP

CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269284201900

250.000,00

50210004

50210004

31.828,00

218.172,00

1030220152E900001

1030220152E900001

6585310

2079518

31.828,00

218.172,00

SP

DESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000269189201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2081717

200.000,00

SP

FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000268578201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

5974690

500.000,00

SP

GUARANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000266772201900

6.843,00

50210004

6.843,00

1030220152E900001

6576168

6.843,00

SP

GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES

36000267576201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2081814

100.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000268358201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2047683

500.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000268157201900

650.000,00

50210004

650.000,00

1030220152E900001

3843076

650.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000268408201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

3843076

500.000,00

SP

IGARAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

36000269791201900

249.880,00

50210004

249.880,00

1030220152E900001

6577121

249.880,00

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267383201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6378684

500.000,00

SP

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000269713201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2751674

100.000,00

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000269599201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2751704

300.000,00

SP

JABOTICABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000268622201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6338747

250.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000268568201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2791722

500.000,00

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267902201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

3042340

500.000,00

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268514201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

3042340

250.000,00

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269410201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2077582

100.000,00

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000267612201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

2087111

150.000,00

SP

MAIRIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268612201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

2086336

250.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000267311201900

550.000,00

50210004

550.000,00

1030220152E900001

6469906

550.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000269016201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

5860490

500.000,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268756201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6397034

500.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000269753201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2080052

100.000,00

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000268545201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

5859344

200.000,00

SP

NOVA GRANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000267802201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6392369

300.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267804201900

700.000,00

50210004

700.000,00

1030220152E900001

2080958

700.000,00

SP

PAULO DE FARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA

36000269637201900

50.927,00

50210004

50.927,00

1030220152E900001

2080869

50.927,00

SP

PAULO DE FARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA

36000269638201900

44.526,00

50210004

44.526,00

1030220152E900001

6437966

44.526,00

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

36000269173201900

300.000,00

50210004

50210004

100.000,00

200.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2789876

2791749

100.000,00

200.000,00

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

36000269561201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6585132

100.000,00

SP

PENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

36000267280201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2078503

200.000,00

SP

PENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

36000269787201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2078503

200.000,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266970201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2087057

500.000,00

SP

PIRANGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI

36000269739201900

50.000,00

50210004

50.000,00

1030220152E900001

2079909

50.000,00

SP

PRESIDENTE BERNARDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES

36000267380201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2698374

100.000,00

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269774201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

6792669

150.000,00

SP

REGENTE FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

36000268398201900

190.000,00

50210004

190.000,00

1030220152E900001

2080524

190.000,00

SP

RIBEIRAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO

36000269571201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2747693

100.000,00

SP

SALES OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA

36000268363201900

140.000,00

50210004

140.000,00

1030220152E900001

6561462

140.000,00

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269812201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

2083140

250.000,00

SP

SANTO ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

36000267401201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6718795

100.000,00

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267555201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2080931

200.000,00

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268487201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6367194

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000267722201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2081377

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000268141201900

350.000,00

50210004

350.000,00

1030220152E900001

3928721

350.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269194201900

800.000,00

50210004

800.000,00

1030220152E900001

2090236

800.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269800201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2081377

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269802201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2083086

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269806201900

50.000,00

50210004

50.000,00

1030220152E900001

2078775

50.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269809201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

2078775

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269819201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2080532

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269821201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

2083051

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269825201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

5869412

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269826201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2080222

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269829201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2089327

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269833201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2079895

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269867201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2083086

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269875201900

496.153,00

50210004

496.153,00

1030220152E900001

2092220

496.153,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269877201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2688689

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269878201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2077485

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269879201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2071568

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000267638201900

250.000,00

50210004

50210004

100.000,00

150.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2688638

2080575

100.000,00

150.000,00

SP

SAO PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000268033201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

7060246

200.000,00

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269702201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6597777

100.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000269082201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2084171

200.000,00

SP

SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO

36000268645201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

2079704

400.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000268105201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

5697107

300.000,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000267839201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

5702844

500.000,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000268388201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

5702844

250.000,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000269842201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

2079860

250.000,00

SP

TAQUARITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268309201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2078295

100.000,00

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000268878201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2702193

500.000,00

SP

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000269018201900

36.262,00

50210004

36.262,00

1030220152E900001

6577725

36.262,00

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000267938201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6500137

250.000,00

TOTAL

119 PROPOSTAS

64.686.847,00

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