Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 1.690, DE 8 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129-A | Seção: 1 - Extra | Página: 41

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.690, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000268110201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

2439360

1.000.000,00

PR

BOA VISTA DA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA

36000267683201900

75.000,00

50210004

75.000,00

1030220152E900001

6779263

75.000,00

PR

CAMPO MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269320201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

0014109

500.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269365201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

2735989

400.000,00

PR

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269144201900

280.000,00

50210004

280.000,00

1030220152E900001

2733307

280.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269843201900

2.250.000,00

50210004

2.250.000,00

1030220152E900001

0013633

2.250.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269846201900

4.730.000,00

50210004

4.730.000,00

1030220152E900001

2740338

4.730.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269851201900

401.540,00

50210004

401.540,00

1030220152E900001

2742071

401.540,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269853201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2686953

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269854201900

2.000.000,00

50210004

2.000.000,00

1030220152E900001

4056752

2.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269857201900

260.000,00

50210004

260.000,00

1030220152E900001

2733579

260.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269858201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

7845138

1.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269859201900

425.000,00

50210004

425.000,00

1030220152E900001

4056752

425.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269862201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2686791

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269865201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

4056752

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269866201900

2.190.000,00

50210004

2.190.000,00

1030220152E900001

2741989

2.190.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269868201900

955.000,00

50210004

955.000,00

1030220152E900001

0013633

955.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000269870201900

45.000,00

50210004

45.000,00

1030220152E900001

0013633

45.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000269069201900

800.000,00

50210004

50210004

300.000,00

500.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

0015423

0015644

300.000,00

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000269075201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

6190693

1.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000269077201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

3075516

100.000,00

PR

FOZ DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268002201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6415903

500.000,00

PR

FOZ DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269295201900

2.000.000,00

50210004

2.000.000,00

1030220152E900001

6415903

2.000.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268278201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

3317951

1.000.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269066201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2580055

500.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269279201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2578506

100.000,00

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269311201900

1.673.700,00

50210004

50210004

573.700,00

1.100.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2594714

2586800

573.700,00

1.100.000,00

PR

REALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA

36000268786201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2584492

300.000,00

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000268771201900

168.324,00

50210004

168.324,00

1030220152E900001

3401561

168.324,00

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000268775201900

171.676,00

50210004

171.676,00

1030220152E900001

2584476

171.676,00

PR

SANTA IZABEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE

36000268779201900

107.222,00

50210004

107.222,00

1030220152E900001

2584190

107.222,00

PR

SANTA IZABEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE

36000268784201900

42.778,00

50210004

42.778,00

1030220152E900001

3401529

42.778,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000268867201900

700.000,00

50210004

700.000,00

1030220152E900001

2287919

700.000,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000268869201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2287927

300.000,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268621201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6323413

500.000,00

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000268194201900

1.152.431,00

50210004

1.152.431,00

1030220152E900001

2294117

1.152.431,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000268801201900

5.000.000,00

50210004

5.000.000,00

1030220152E900001

5371120

5.000.000,00

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

36000267132201900

5.300.000,00

50210004

5.300.000,00

1030220152E900001

6473245

5.300.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000266958201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

2298570

1.000.000,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000267321201900

200.000,00

50210004

50210004

45.601,00

154.399,00

1030220152E900001

1030220152E900001

6819508

2285932

45.601,00

154.399,00

RJ

NILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000268688201900

1.400.000,00

50210004

1.400.000,00

1030220152E900001

2293900

1.400.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000269046201900

700.000,00

50210004

700.000,00

1030220152E900001

7962797

700.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266850201900

9.500.000,00

50210004

9.500.000,00

1030220152E900001

6212131

9.500.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268244201900

4.000.000,00

50210004

4.000.000,00

1030220152E900001

6212131

4.000.000,00

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000268617201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6159192

250.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000269836201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

5473861

300.000,00

RJ

RIO DAS OSTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS

36000269545201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6422608

200.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000268975201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

2283972

1.000.000,00

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000267215201900

2.000.000,00

50210004

2.000.000,00

1030220152E900001

2292912

2.000.000,00

RJ

VARRE-SAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI

36000269675201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6583253

200.000,00

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000268485201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6086381

500.000,00

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

36000267625201900

10.000.000,00

50210004

10.000.000,00

1030220152E900001

3573141

10.000.000,00

TOTAL

52 PROPOSTAS

70.077.671,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa